(DOC. VP 561.0408.2693.9893)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DE PARTE ISENTA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO. - O

auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59). - Não havendo constatação de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laborativa da parte autora, sua pretensão de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente não procede. - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais

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