(DOC. VP 744.2181.3717.4551) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DEMANDAS ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, COM PEDIDO DISTINTO E SEM IDENTIDADE DE CAUSAS. CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL E SÚMULA 235/STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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