(DOC. VP 908.9315.1615.2707)

TJRJ. APELAÇÃO.

Direito previdenciário. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial demonstrando a capacidade laborativa do autor, afastando a pretensão de restabelecimento do auxílio-doença, tampouco a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência bem fundamentada, não havendo que se cogitar de afronta o disposto nos arts. 93, IX da CF/88 e 11 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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