(DOC. VP 672.8730.7130.9044)

TJRJ. Apelações cíveis. Controvérsia entre INSS e segurado. Pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) para o auxílio-doença acidentário (B91). Procedência do pedido com base no laudo pericial, em razão do nexo laboral. Erro material do dispositivo da sentença, no qual constou a nomenclatura de auxílio-acidente. Retificação. Incidência do art. 489, §3º do CPC. Desnecessidade de nulidade da decisão. Adequação que se mostra suficiente. Provimento parcial do apelo autárquico. Apelação do segurado prejudicada.

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