(DOC. VP 176.3040.2002.8900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-doença. Exercício de atividade remunerada diversa da habitual. Cabimento. Compensação de valores. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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