(DOC. VP 944.6200.9587.9427)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Instituto de Previdência Municipal de Marília - IPREMM interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para restabelecimento de auxílio-doença à autora, alegando risco de lesão grave e de difícil reparação, além de violação à Emenda Constitucional 103/2019 e à legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o IPREMM deve restabelecer o auxílio-doença à autora, considerando a revogação de normas municipais e

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