(DOC. VP 369.6908.1812.2679)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, sofre redução da capacidade laborativa. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86. 2. No caso concreto, a perícia constatou a redução da capacidade funcional da autora em decorrência de sequelas oriundas de fratura do rádio direito, confirmando o nexo de causalidade com o acidente de trabalho. 3. A concessão de auxílio-doença na J

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote