(DOC. VP 116.3502.0761.2186)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -

Título executivo que concedeu auxílio-doença, prevendo a cessação do benefício caso recuperada a capacidade laboral da obreira - Forma de cessação do benefício que não pode ser discutida ou alterada em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada - Cessação do auxílio-doença pela autarquia após resultado desfavorável da perícia médica administrativa - Possibilidade, pois decorrido longo tempo desde a implantação, cumprindo o ente público a determinação de

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