(DOC. VP 250.1620.9679.1307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE FIXOU COMO MARCO INICIAL A NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA E CONDENOU O RÉU À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO AUXÍLIO-ACIDENTE, POR SE TRATAR DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. O INSS SUSTENTA CARÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE SE FAZ PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR NO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA 636.078.009-0 NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA CESSAÇÃO (31/10/2021) E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 639.148.929-0, EM 22/06/2022. FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DO INSS.

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