Jurisprudência sobre
acao de destituicao de patrio poder
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301 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada procedente, a fim de condenar os réus a restituirem, à parte autora, o importe de R$9.350,00, em razão dos danos materiais causados, e de indenizá-la em danos morais no valor de R$5.000,00. Apela o BANCO ITAÚ apontando especialmente para a inexistência de ato omissivo ou comissivo de sua parte que tenha contribuído para os fatos. Afirma culpa da parte autora e postula a improcedência. Apela a MASTERCARD, afirmando sua ilegitimidade passiva e defende a ausência de responsabilidade pelo ocorrido. ... ()
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302 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais. Golpe do boleto. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela restituição de valores em dobro e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para o deslinde da ocorrência. Beneficiário indicado no boleto divergente do beneficiário constante no comprovante de pagamento. Conversas juntadas aos autos e boletim de ocorrência que revelam que a parte autora recebeu o boleto de um número de WhatsApp sem qualquer identificação, o qual, a partir do quadro probatório dos autos, não pode ser presumido como pertencente ao réu. Parte autora que, antes de realizar o pagamento, desconfiou da possibilidade do golpe, questionando que o beneficiário do boleto não era o banco réu e, mesmo assim, realizou o pagamento. Ausência de cautela e de prudência mínimas. Impossibilidade de responsabilização da parte ré. Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de responsabilidade do fornecedor. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE - DECOTE DO EXCESSO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - VENDA CASADA - IOF - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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304 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de empréstimo consignado - Autora que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que foi ludibriada, uma vez que preposta do réu sustentou que se tratava de uma devolução de juros referente a um empréstimo já existente - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar que a contratação ocorreu por livre iniciativa da autora - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Condenação da restituição em dobro que se mantém - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 e que merece manutenção - Precedentes desta C. Câmara - Juros moratórios - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, que no caso ocorreu a partir do primeiro desconto indevido - Incidência da Súmula 54/STJ ao caso. Consectários da mora que são matéria de ordem pública e podem ser conhecidos de ofício, sem acarretar reformatio in pejus. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE
-Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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306 - STJ. «Habeas corpus. Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre a prova ilícita. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, XII, LVI, CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 4º e CPP, art. 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.
«... Podemos definir prova ilícita como sendo aquela obtida com violação de regra ou princípio constitucional. ... ()
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307 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDAE DE RETENÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.
I CASO EM EXAME: 1.Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. O autor adquiriu duas unidades autônomas em regime de multipropriedade. Alega não ter recebido os imóveis do empreendimento no prazo pactuado. A ré sustenta que não há o que rescindir porque o negócio jurídico havia sido já distratado antes de vencido o prazo da entrega, e que, de todo modo, o empreendimento foi entregue dentro do prazo de tolerância. ... ()
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308 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -
Empréstimo não reconhecido pela autora - Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato - Geolocalização não compatível com o endereço da autora - Declaração de inexistência de negócio jurídico e restituição dos valores descontados, que se impõe - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c/c Consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada c/c Exibição de Contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Seguro de Proteção Financeira. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial 1.639.259, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Comissão de permanência. Não prevista no Contrato. Juros moratórios. Incidência a partir da citação, por se tratar de quantia liquida, devida em razão de ilícito contratual. Aplicação do CCB, art. 405. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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310 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Deferimento da tutela de urgência requerida «para limitar os descontos a serem efetivados pelos réus em 40% dos vencimentos brutos do autor, deduzindo-se somente os descontos obrigatórios, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado". Irresignação defensiva. Controvérsia atinente aos limites aplicáveis aos empréstimos consignados pactuados por sargento veterano da aeronáutica. Entendimento assentado pela Primeira Seção do Insigne Tribunal da Cidadania no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ de que os descontos facultativos, juntamente com as deduções obrigatórias, podem alcançar a margem de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos dos militares das Forças Armadas Brasileira, conforme se extrai, a contrario sensu, do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º («[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos). Norma que prevalece sobre o regramento do Regime Geral da Previdência Social. Critério hermenêutico da especialidade. Lei 10.820/2003, art. 1º, caput, que expressamente restringe seu âmbito de incidência a empregados celetistas. Inaplicabilidade do Decreto 8.690/16, que, segundo hierarquia das normas do ordenamento pátrio, tampouco tem o condão de se sobrepor à Medida Provisória. Solução que não se altera em razão da edição da Lei 14.131/21, a qual aumentou o teto federal de consignações para 40% (quarenta por cento). Parágrafo único do art. 1º do citado diploma legal que contém ressalva expressa no sentido da inaplicabilidade da regra em questão quanda Leis ou regulamentos locais definirem percentuais maiores do que os previstos no caput, como estabelece o mencionado Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Precedentes deste Nobre Sodalício. Documentação que instrui a inicial evidenciando que os descontos efetuados pelos bancos Réus comprometem 60% (sessenta por cento) dos proventos do Autor. Patamar que não excede os limites previstos na normativa de regência. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente quanto ao fumus boni iuris. Reforma do decisum para indeferir a tutela de urgência. Conhecimento e provimento do recurso.
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311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MENSAL SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da cobrança de taxa de juros remuneratórios abusiva e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época das contratações. Condenou-se, ainda, a instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora a partir da citação. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA APELANTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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313 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que acolheu os pedidos para determinar o refaturamento das contas de energia elétrica a partir de fevereiro de 2022, adequando-as à média de 265,42 kWh/mês, com o ressarcimento dos valores excedentes na forma simples. Decisão que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... ()
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314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TEMPO DECORRIDO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito discutido e condenar a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, além de fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A autora requer a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00 e a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. ... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR -TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Havendo alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, afigura-se imprescindível a produção de perícia judicial contábil. Desse modo, se a parte autora, embora intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide, resta precluso o direito à elaboração e perícia contábil, o que impõe a improcedência do pedido inicial de revisão dos juros remuneratórios, ante a ausência de prova da alegada discrepância entre a taxa cobrada e a efetivamente contratada. ... ()
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316 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Ré que não se interessou pela produção de prova pericial, de forma que foi possível o julgamento do feito, no estado em que se encontrava, pois o magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória. 3. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Pactuação de forma física e em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratações impugnadas pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 4. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 4.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 6 Compensação. Descabida. Negativa da autora acerca do recebimento dos valores dos mútuos. 7. Honorários advocatícios. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser composta pela integralidade da condenação, assim compreendidos os danos morais, materiais e o débito declarado inexigível, que representa o benefício econômico obtido. 8. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Lei Estadual 11.608/03. 9. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade também do contrato firmado fisicamente, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, majorada a indenização por dano moral, reformando-se de ofício os consectários da condenação. Recurso da ré desprovido; provido o da autora, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Limitação e Capitalização de juros. Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro. Seguro prestamista. Restituição em dobro. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Juros remuneratórios. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros (Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF). Recurso Especial Acórdão/STJ. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Juros incidentes de 2,07% ao mês e 27,87% ao ano, enquanto o valor médio cobrado pelas instituições financeiras era de 2,00% ao mês e 26,81% ao ano. Abusividade não configurada. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prova do registro do veículo no órgão competente, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de cadastro: Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Ausente abusividade. Cobrança em patamar similar à média praticada pelo mercado. Recurso nesta parte desprovido. Seguro prestamista. A partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição deve ser em dobro. Recurso nesta parte provido. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado (Apelação Cível 1003899-31.2023.8.26.0471; Relator: Achile Alesina, Apelação Cível 1022464-29.2022.8.26.0002; Relator: Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível 1003523-76.2024.8.26.0320; Relator: Mendes Pereira). Sentença reformada. Honorários redimensionados. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, que condenou o autor no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral em valor inferior ao pretendido. Autor foi vítima de crime de extorsão mediante sequestro. Realização de transações bancárias fora de seu perfil de consumo. Operações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Atividade ilícita de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Falha no serviço. É dever da instituição financeira realizar o monitoramento de operações suspeitas, devendo adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. O vívido tormento suportado pelo autor em razão de ter sido mantido em cárcere privado não pode ser atribuído à ação do banco réu, que apenas deverá responder pela desídia em evitar a consecução da operação fraudulenta. Sentença parcialmente reformada. Por serem reciprocamente sucumbentes, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUTOR QUE REQUER O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O RÉU NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 24.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL; NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE; NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO DANO MORAL, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. INICIALMENTE IMPUGNOU À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR; CONSIGNOU QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO PODE SER FEITA DE FORMA DOBRADA; DEFENDEU NÃO TER HAVIDO JUSTIFICATIVA A COMPENSAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; DESTACOU QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DO DANO MORAL DEVE SER DA DATA DO JULGAMENTO EM QUE FOI ARBITRADA A INDENIZAÇÃO; ASSEVEROU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDUZIDOS E QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO PELO AUTOR DEVE SER COMPENSADO. NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM CELEBRAR O CONTRATO MPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, VISTO QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃODIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. BANCO QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE FORMA DOBRADA. CONSUMIDOR QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO PROSPERA TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO QUE SE MANTÉM. JUROS DE MORA QUE INCIDE DO EVENTO DANOSO, EIS QUE A HIPÓTESE É DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA DO DANO MORAL DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MODIFICAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO.
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO OPCIONAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
-Nos termos da Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras e, por isso, a ação revisional de contrato bancário encontra-se submetida ao prazo prescricional quinquenal, disciplinado pela Lei 8.078/90, art. 27. ... ()
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321 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimos consignados c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS, que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por contrato impugnado, com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Indenização arbitrada em sentença, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), proporcional, tendo em vista a falsificação da assinatura do autor em 3 (três) contratos. 4. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Juros incidentes sobre o indébito a ser restituído que devem fluir a partir dos desembolsos ou, se inexistentes, da data da consignação junto ao INSS, e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). Quanto à indenização por dano moral, os juros devem fluir a partir do primeiro desconto indevido ou, se inexistente, da data da primeira consignação indevida. 5. Sentença reformada, no que tange o termo inicial dos juros de mora. Recurso desprovido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Não incidência. Ação revisional de contratos bancários. Reconvenção. Procedência.
1 - Não incide a súmula 07/STJ na espécie, pois a questão relativa à reconvenção pode ser resolvida a partir da simples leitura da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e dos julgados oriundos desta Corte, sem necessidade de reexame de provas.... ()
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323 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... ()
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324 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. CRÉDITO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do débito. Autor que alegou ter tido valores descontados de sua conta em razão de débito que alegou desconhecer. Alegações genéricas do réu, que não apresentou nenhum contrato aos autos ou sequer qualquer documento que demonstrasse a contratação digital alegada. Fraude reconhecida. Prova nos autos de falha dos bancos réus, ao permitir a contratação em nome do autor, caracterizando-se o fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. E terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor, pessoa idosa, sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Juros de mora fixados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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325 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional. Financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Tarifa de avaliação do bem. Tarifa de registro do contrato. Abusividade reconhecida. Restituição devida.
Preliminar de ilegitimidade passiva para restituição dos valores relativos ao seguro. Empresa que faz parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade do réu mantida. Preliminar afastada. Seguro Prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Tarifa de avaliação e tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Alegações genéricas de que o serviço fora prestado, sem que exista qualquer prova nesse sentido. No caso não está demonstrada a avaliação do bem e também não há prova do registro da garantia real fiduciária perante o órgão de trânsito. Abusividade verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré.
Exclusão ou desistência de consórcio - Restituição dos valores pagos que deve se dar após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio - Sentença que determinou corretamente o reembolso imediato apenas em relação à cota já contemplada - Cálculo a ser feito na forma prevista no contrato, que está de acordo com a Lei 11.795/08, art. 30. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação dos prejuízos causados ao grupo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou daquele aplicável após o encerramento do grupo, data em que se pode considerar em mora o consórcio - No tocante à cota excluída que foi contemplada em 17/01/2022, o termo inicial dos juros será a data da citação, tal como estabelecido em primeiro grau, na medida em que, quando aperfeiçoado o ato de comunicação processual, a restituição já era devida, devendo ser observado, ainda, o princípio da «non reformatio in pejus". Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL - INDICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SÚMULA 379, DO STJ - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - COBRANÇAS VÁLIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.
-Nas ações de revisão contratual de contratos bancários, conquanto não se exija que os valores reputados abusivos sejam pormenorizadamente discriminados, devem ser, no mínimo, declinadas as cláusulas apontadas como ilícitas pelo contratante, de sorte que o pedido genérico de revisão de todas as cláusulas em razão da abusividade configura patente violação aos preceitos do artigo art. 330, §2º, do CPC. Havendo a indicação da cláusula tida como abusiva, não há que se falar em inépcia da inicial. ... ()
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328 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GUERRA DEFLAGRADA NO LOCAL DO DESTINO (ISRAEL). IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA, COM A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do CDC, que visa garantir o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. 2. A cláusula contratual que prevê multa em caso de cancelamento por parte do consumidor não pode ser aplicada quando a rescisão decorre de motivo de força maior, como guerra no destino da viagem, que impossibilita a fruição segura do serviço. 3. A previsão contratual que autoriza a agência a cancelar a viagem em caso de guerra, sem ônus, deve ser interpretada de forma a assegurar ao consumidor o mesmo direito, em respeito à isonomia e ao equilíbrio contratual. 4. A imposição de multa pelo cancelamento, nas circunstâncias dos autos, é abusiva à luz do CDC, art. 51, IV, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pela consumidora. 5. A Deliberação Normativa 161/1985 da EMBRATUR, ao dispor sobre penalidades em contratos de turismo, excepciona expressamente os casos de força maior, afastando a aplicação de multas compensatórias. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pela ré apelante para 15% do valor da condenação... ()
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329 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHER - CPC, art. 1.022 -
Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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330 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédulas de crédito Bancário - Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito - Abusividade da contratação do seguro prestamista (STJ, Temas 620 e 972).
1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, Tema 972) 2. Sobre o valor da repetição do indébito incide correção monetária pelo IPCA desde as datas de cada desembolso, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda defasado ao longo do tempo pelos índices inflacionários (CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de ato ilícito decorrente de relação contratual (CC, art. 405), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1º). Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Compra e Venda de Móveis Planejados. Inadimplemento Contratual. Rescisão e Restituição dos Valores Pagos. Dano Moral Configurado. Indenização proporcional ao Prejuízo. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Ação proposta por consumidores visando à rescisão de contrato de compra e instalação de móveis planejados, com a devolução dos valores pagos, em razão da falha na prestação do serviço. Apontam vícios na instalação e ausência de finalização do serviço contratado, conforme laudo pericial. Pedido de indenização por danos morais em razão do descaso da ré e do transtorno sofrido. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) se houve inadimplemento contratual da ré que justifique a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos; (ii) se estão presentes os requisitos para a condenação por dano moral; e (iii) se a indenização arbitrada e os honorários advocatícios estão adequados. III. Razões de Decidir 3. O contrato firmado entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC). A perícia judicial comprovou que o serviço não foi executado adequadamente, legitimando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pelos consumidores. 4. O descumprimento reiterado do contrato, sem que a ré oferecesse qualquer solução efetiva, causou angústia e frustração aos consumidores, configurando o dano moral. O impacto prolongado e a negligência da requerida ultrapassam o mero aborrecimento, afetando diretamente a dignidade e a confiança do consumidor na relação contratual. 5. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 6. Descabe o pedido de fixação de honorários ao patrono da ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios do patrono dos autores para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O descumprimento contratual reiterado, aliado à ausência de solução eficaz por parte do fornecedor, pode configurar dano moral quando ultrapassa os limites do mero aborrecimento e compromete a dignidade e a estabilidade emocional do consumidor. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DIFERENCIADO POR FAIXA ETÁRIA APENAS PARA INATIVOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação para determinar a manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições dos empregados ativos, vedando reajuste diferenciado por faixa etária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a operadora do plano de saúde pode estabelecer diferenciação na forma de custeio entre empregados ativos e inativos, especialmente quanto à imposição de reajuste por faixa etária apenas para os inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O STJ, no julgamento do Tema 1.034, fixou a tese de que empregados ativos e inativos devem estar inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se diferenciação por faixa etária apenas se aplicada a todos. (ii) No caso concreto, restou comprovado que a operadora diferenciava a forma de cobrança entre ativos e inativos, aplicando reajuste etário exclusivamente aos inativos, o que viola a legislação e a jurisprudência consolidada. (iii) A interpretação da Lei 9.656/1998, art. 31 deve ser estendida ao art. 30 do mesmo diploma legal, pois ambos tratam da manutenção de ex-empregados no plano de saúde, ainda que sob condições distintas. (iv) O RN 279/2011, art. 19 da ANS, atualmente revogado e reproduzido na RN 488/2022, não pode restringir norma federal já interpretada pelo STJ, conforme dispõe o art. 104, III, «a e «c, da CF/88. (v) Diante da ilegalidade da diferenciação de cobrança, correta a sentença que determinou a restituição dos valores cobrados a maior, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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333 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR MANTIDO.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Recursos de dois dos quatro réus. Primeiro, mantém-se o reconhecimento de inexistência das relações jurídicas contratuais. Empréstimos consignados. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Relatórios digitais informaram diversas contratações com os réus em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobranças de má-fé dos réus. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. Os réus sustentaram a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, mantém-se o termo inicial dos juros de mora e a responsabilidade do réu no pagamento das verbas sucumbenciais. Os juros de mora seriam devidos a partir do evento danoso. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Entretanto, diante da ausência de recurso da autora, mantém-se a fixação a partir da citação. Ademais, a concessão da justiça gratuita à autora não implicava em redução do montante a ser pago pelo réu. Responsabilidade do vencido (art. 82, § 2º do CPC), que não pode ser beneficiado por extensão. Gratuidade que não implica em isenção, mas em suspensão de exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Ação julgada procedente. ... ()
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334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.Aplicação do prazo decenal. Art. 205, CC. Qualificação do autor como consumidor que não pode reduzir sua esfera de direitos ou impor-lhe prejuízos na busca pela prestação jurisdicional. Obrigação de trato sucessivo que impõe a contagem da prescrição a partir da última parcela. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Alegação rejeitada. ... ()
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335 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CEPOM. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora visando à reforma da sentença que reconheceu a prescrição do direito de pleitear a restituição de valores retidos a título de ISSQN pelo Município do Rio de Janeiro, referentes às competências de setembro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017. A autora sustenta que o prazo prescricional deveria ser contado na forma do CTN, art. 169, devido ao uso prévio da via administrativa, e não conforme o CTN, art. 168. Alega também a ilegitimidade do Município para cobrar o ISS, em razão da ausência de cadastro no CEPOM no momento da prestação dos serviços, conforme decisão proferida pelo STF no RE 1.167.509. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: definir se o prazo prescricional para pleitear a restituição dos valores retidos pode ser afastado em razão da utilização da via administrativa para solicitar a restituição; III. Razões de decidir 3. O CTN, art. 168 estabelece que o prazo para pleitear a restituição de tributos indevidos é de cinco anos, contados a partir da data do pagamento indevido, aplicável também aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ISS. 4. A utilização da via administrativa para solicitar a simples restituição do indébito não interrompe o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pela Súmula 625/STJ. 5. Não há nos autos prova de que o pedido administrativo de restituição do ISS constitua algo mais que um mero pedido de devolução de valores, não se configurando como causa apta a suspender ou interromper o prazo prescricional. 6. O pedido de anulação de decisão administrativa, regulado pelo CTN, art. 169, não foi objeto da presente demanda, não sendo possível aplicar o prazo de dois anos previsto nesse dispositivo. 7. A jurisprudência do STJ, reafirma que o pedido administrativo não afeta a contagem do prazo prescricional, que deve ser contado da data de pagamento indevido do tributo. 8. Acolhimento da prefacial de prescrição, a obstar exame acerca do mérito do pedido. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos indevidos, nos termos do CTN, art. 168, é de cinco anos a partir do pagamento. Tema 142 do STJ. 2. O pedido administrativo de restituição ou compensação não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário. 3. A regra do CTN, art. 169 não se aplica ao caso. Ausência de pedido anulatório do processo administrativo. _____ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, 168, 169; CF/88, art. 156, III; Súmula 625/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.167.509, rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.12.2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM HONRAR COM AS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS PELO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. APELO DA PARTE RÉ.
Alega a apelante a impossibilidade de devolução dos valores, em razão da rescisão por culpa do comprador, que não adimpliu com o saldo devedor e manifestou sua intenção de resilir o contrato. Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais ou que seja determinada a retenção no percentual de 20% dos valores pagos, acrescido das arras ou sinal. Não é cabível a retenção, pelo promitente vendedor, do valor total pago ou de percentual desarrazoado, sob pena de enriquecimento sem causa. As quantias pagas pelo promissário comprador já integraram o patrimônio da promitente vendedora, sendo certo que esta poderá alienar, novamente, a unidade imobiliária, recuperando seu investimento, não havendo que se falar em prejuízo. Incabível a retenção pela apelante dos valores referentes ao sinal/arras, tendo em vista que a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pela apelada visa indenizar à ré pelas despesas gerais e rompimento unilateral do contrato por parte do adquirente. Juros, sobre os valores a serem restituídos pela ré, que devem incidir a contar do trânsito em julgado, visto que, considerando que houve a resilição unilateral do contrato por parte do promissário comprador, inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedente do STJ. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, posto que se trata de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda aviltada pela inflação. Reforma parcial da sentença que se impõe, para determinar a incidência dos juros moratórios a contar do trânsito em julgado e da correção monetária de cada desembolso, observando-se a atual redação dos arts. 389 e 406 do CC/02, atribuída pela Lei 14.905/24, mantida a sentença nos seus demais termos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA EM OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE TOMÓGRAFO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PARTE AUTORA QUE REQUER O PAGAMENTO REFERENTE À NOTA FISCAL EMITIDA EM 2020 E, AINDA, A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE GARANTIA CONTRATUAL PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE. DE INÍCIO, VERIFICA-SE QUE O DECISUM DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, §3º, II E III, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. PEDIDO AUTORAL QUE MERECE SER JULGADO IMPROCEDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER DA EFETIVA RETENÇÃO DA GARANTIA OU DA CONCLUSÃO DAS OBRAS OBJETO DO CONTRATO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REPARO QUANTO AO VALOR DEFINIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E, AINDA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DO RÉU QUANTO A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. CREDOR QUE PRECISA INGRESSAR COM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA SATISFAZER O SEU DIREITO, TÃO LOGO TOME CONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BUSCOU AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. COMPROVADA QUE ESTÁ A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, CONSISTE NO 31º DIA DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA JUNTO À RIO-URBE, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO. REPARO NO JULGADO PARA ESTABELECER A REFERIDA DATA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RETIFICAÇÃO PARA APLICAR A REGRA DO Lei 9494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA AQUELE APONTADO NA NOTA FISCAL COMO LÍQUIDO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PROVIDOS PARCIALMENTE.
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338 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Incontroverso que o contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora não foi por ela firmado - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexigibilidade de débito que se impunha.
Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora, que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autora que demorou para mover a ação - Autora que permaneceu com o valor objeto da operação de crédito - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - - Indenização por danos morais indevida. Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas aos descontos efetuados após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - Sentença reformada nesse ponto. Juros de mora - Marco inicial fixado na sentença na citação do banco réu - Descabimento - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Responsabilidade civil - Restituição do valor creditado na conta corrente da autora - Valor disponibilizado pelo banco réu que não pode ser reputado como amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato 351630356-1. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumento juntado que não comprova a legítima contratação pela consumidora. Movimentações digitais que ocorreram de forma seguida e instantaneamente, não sendo crível a tese de contratação válida sustentada pelo banco réu. Crédito em favor da autora que não conduzia à validade do contrato. Nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas reconhecidas. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização da contratação deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela. Terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Ineficiência no atendimento oferecido à autora e permanência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação. Os valores comprovadamente revertidos em favor da autora serão compensados com aqueles alcançados na presente ação. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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340 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Golpe do motoboy - Transações não reconhecidas pelo titular do cartão bancário - Plástico entregue a terceiro após contato telefônico com fraudador se passando por funcionário do Banco - Ausência de indícios de vazamento de dados por parte da instituição financeira - Desídia da correntista que não pode ser imputada à parte demandada - Operações realizadas dentro do limite de crédito - Impossibilidade de aferição do perfil de compras nos autos, considerando a ausência de documentos capazes de demonstrar o padrão de comportamento de consumo da cliente - Autora que, ademais, requereu o julgamento antecipado - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do Banco - Improcedência da ação - Recurso do réu provido, prejudicada a apelação da autora.
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341 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 56), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 283,16, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto muito próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Custo Efetivo Total da Operação (CET). Abusividade não demonstrada. O CET representa o custo integral da operação de financiamento, e corresponde a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito contratada, a incluir a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente. O seu percentual será, de fato, superior à taxa de juros. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito recursal. Recurso não conhecido nesse aspecto. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). A restituição devida em favor do consumidor no caso de reconhecimento de cobranças indevidas deve ser total. Portanto, existindo implicação tributária nos valores indevidos, deve mesmo haver seu reflexo nas parcelas, com o respectivo expurgo à cargo da instituição bancária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência da ação para: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio, em razão da desistência, a partir da formalização do termo, ou, caso não realizado da interpelação judicial; b) determinar a restituição na data de eventual contemplação, ou em até 60 dias da data prevista para o encerramento do grupo; c) fixar os juros moratórios de 1% ao mês a partir do dia seguinte à data de eventual contemplação ou ao 60º dia após o encerramento do grupo; d) autorizar a retenção dos valores pagos, a título de taxa de administração, proporcional ao período de permanência; e) declarar a inexigibilidade da multa penal. Insurgência recursal da administradora de consórcio requerendo a cobrança da taxa de administração até o encerramento do grupo, a cobrança da multa prevista na cláusula penal; correção monetária na forma da Lei 11.795/08, art. 30; e não incidência dos juros de mora. ... ()
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343 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença procedência - Apelo do réu - O pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência da devedora, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (CF/88, art. 7º, X), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte, que limitam os descontos de empréstimo consignado a 30% dos vencimentos da mutuária - Ônus do apelante em adequar o percentual para desconto, porquanto em seu favor se reverte - Seguro - Pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Irregularidade - Inteligência do REsp 1.639.259 apreciado em rito de Recursos Repetitivos (Tema 972) - Restituição de valores somente quanto ao seguro, considerado ilegal sua cobrança - Parcelas do empréstimo, outrossim, que é caso de readequação à limitação imposta a partir da determinação judicial, sem retroagir - Recurso parcialmente provido nestes termos... ()
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344 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO AUTORAL - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AFASTAMENTO - SEGURO- VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 998, «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, devendo, portanto, ser homologada a desistência do apelante quando requerida. ... ()
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345 - TST. Recurso de revista. Cumulação de ações declaratória e condenatória. Prescrição.
«1. OCPC/1973, art. 4º estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo, evidenciada a natureza puramente declaratória da ação quando se pretende a declaração da existência de contrato de emprego cumulada com a condenação ao pagamento da remuneração devida a partir dessa declaração, com o devido registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 3. Uma vez evidenciado que a pretensão deduzida em juízo não se resume à declaração de relação jurídica, mas também se vincula a pedido de natureza indisfarçavelmente condenatória, não há falar na natureza apenas declaratória da ação. Assim se decide por considerar que é o pedido inicial que define a natureza da ação, e esta não pode ser modificada no decorrer do processo, mesmo diante da particularidade noticiada nos presentes autos de que, no tocante ao pedido cominatório, foi pronunciada a incompetência material da Justiça do Trabalho por alcançar período posterior a 12/12/1990. 3. Diante disso, tendo a presente reclamação natureza declaratória, constitutiva e condenatória, sujeita-se à prescrição, nos moldes do CF/88, art. 7º, XXIX. 4. Assim, considerando que a instituição do Regime Jurídico Único ocorreu em 12/12/1990 e a reclamação trabalhista visando o reconhecimento do contrato de emprego com a União - Secretaria da Receita Federal somente foi ajuizada em 8/4/2005, conclui-se encontrar-se a pretensão de direito material alcançada pela prescrição total, que deve ser pronunciada. 5. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, MENOR ALIMENTANDA. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOMENTE PODE SER CONCEDIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 300. COM EFEITO, OS ALIMENTOS SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ADEMAIS, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO REFERIDO TRINÔMIO, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. NO CASO, AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS NÃO JUSTIFICAM, AO MENOS PRIMA FACIE, A MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ANTERIORMENTE FIXADA EM 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARA O PATAMAR DE 5,12 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVELA-SE PRUDENTE AGUARDAR A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PARA, POR MEIO DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, MELHOR ANALISAR A REAL ALTERAÇÃO NA EXTENSÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO, BEM COMO NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. ISSO PORQUE, EMBORA POSTAGENS EM REDES SOCIAIS SEJAM ACEITAS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO MEIO DE PROVA, TAIS COMO AS PUBLICADAS PELO ALIMENTANTE, DEMONSTRANDO UM ESTILO DE VIDA QUE NÃO SE PODE SUSTENTAR COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS MODESTAS, PAIRAM DÚVIDAS SE AS QUE FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS, PELA PARTE AGRAVANTE, ESCONDEM AS SUAS DATAS REAIS. CONFORME APONTA O AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES, ALGUMAS DELAS FORAM PUBLICADAS ANTES MESMO DA ÚLTIMA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE SE DEU EM 2022, EM AÇÃO REVISIONAL QUE CULMINOU NA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, SENDO TAMBÉM NELA UTILIZADAS COMO MEIO DE PROVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIAM BASEAR AS ATUAIS ALEGAÇÕES DE ALTERAÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA UMA NOVA MAJORAÇÃO. NO QUE TANGE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE TEM SOMENTE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, TENHO QUE PRECISAM, IGUALMENTE, SER MELHOR ESCLARECIDAS, UMA VEZ QUE A PLANILHA DE GASTOS APRESENTADA INCLUI DESPESAS QUE NÃO SÃO FIXAS, COMO TRATAMENTO E CORTE CAPILAR, ALÉM DE GASTOS QUE PODEM NÃO MAIS EXISTIR, COMO OS ADVINDOS DA PRÁTICA DE NATAÇÃO E BALLET, EM RAZÃO DE SUA MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE AQUELE QUE PRESTA OS ALIMENTOS TEM QUE ESTAR EM CONDIÇÕES DE FORNECÊ-LOS, CUMPRINDO COM O SEU DEVER SEM, CONTUDO, DESFALCAR O MÍNIMO NECESSÁRIO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO, DEVENDO-SE PONDERAR, IN CASU, O FATO DE QUE O AGRAVANTE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, CRIANDO MAIS DOIS FILHOS MENORES, OS QUAIS NASCERAM EM 2023 E 2024, ALÉM DE UMA ENTEADA. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, ENTENDO QUE NÃO DEVE HAVER MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE JÁ ESTÃO FIXADOS NO RAZOÁVEL PATAMAR DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SOBRETUDO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAME DO CASO, NÃO SE VISLUMBRANDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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347 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - FRAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE -
Sentença de parcial procedência, autorizada a retenção do percentual de 25% para fins de cobertura das despesas administrativas decorrentes da rescisão operada por iniciativa da adquirente - Apelo da ré - Alegação de que necessária a manutenção dos termos do contrato, aduzindo inaplicabilidade do CDC e argumentando sobre a rescisão por culpa exclusiva da apelada, que desistiu do contrato - Pretensão à incidência da retenção prevista contratualmente no percentual de 50% por se tratar de empreendimento submetido a patrimônio de afetação - Não acolhimento - Conclusão da obra e instalação do condomínio que extingue o patrimônio de afetação, de modo que aplicável a limitação de 25% prevista no art. 67-A, II, da Lei do Distrato - Fixação da retenção de valores pagos em 25% que encontra previsão legal, além de se coadunar com o entendimento fixado pela jurisprudência do STJ - Pretensão à aplicação da «taxa de fruição e despesas condominiais desde a entrega do empreendimento - Possibilidade de cobrança, desde que provada efetiva fruição do imóvel pelo consumidor - Valores, contudo, que deverão ser proporcionais e limitados ao período de ocupação da unidade pela autora, a ser comprovada em liquidação de sentença - Incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação - Descabimento - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso, mecanismo necessário para proteção do poder aquisitivo da moeda - Sentença reformada em parte, apenas para possibilitar eventual retenção da taxa de fruição e das despesas condominiais, caso comprovada efetiva ocupação da unidade pela autora, e de forma proporcional, a ser apurada em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido... ()
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348 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do bem. Seguro prestamista e seguro «auto Terceiros". Restituição em dobro. Sentença de improcedência.
Preliminares. As «preliminares aventadas em apelação, referentes à «ofensa ao princípio da boa-fé e à «carência do princípio da transparência (fls. 171/174), dizem respeito ao mérito. Mérito. Juros. Ausência de comprovação de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Divergência que diz respeito ao custo efetivo total (CET), no qual estão inclusos «os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020). A alegada divergência é natural, por estar justamente no custo efetivo total do contrato (Apelação Cível 1022417-55.2022.8.26.0002; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2022; Apelação Cível 1001388-14.2024.8.26.0572; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/10/2024). Também não se vislumbra abusividade, pois a taxa prevista contratualmente (1,87%) está abaixo da médica do BACEN (2,05%). Capitalização de juros há muito admitida (Súmula 539/STJ) e, no caso vertente, foi convencionada (fls. 20/22). Recurso não provido neste aspecto. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Avaliação. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação (fls. 115/116), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso provido neste tópico. Registro. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 19 e 120), não se vislumbrando onerosidade excessiva, já que corresponde a apenas 0,63% (R$ 282,64) do valor financiado, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Seguro Prestamista e Seguro «Auto Terceiros". O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança dos seguros. Recurso provido neste aspecto. Restituição em dobro. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor, especialmente em contratos firmados posteriormente à publicação do v. Acórdão dos Temas 958 e 972 do STJ. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte, para condenar a parte demandada a restituir, em dobro, os valores pagos sob as rubricas de tarifa de avaliação do bem (R$ 475,00), seguro prestamista (R$ 3.576,04) e seguro «auto terceiros (R$ 976,15), devidamente atualizados a contar dos desembolsos, com juros moratórios a partir da citação, decotando-se os encargos indevidos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Por outro lado, ficam afastadas as pretensões referentes à tarifa de registro do contrato e à revisão da taxa de juros(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, firmado em 15/07/2024, com taxa de juros de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que interpôs apelação alegando abusividade dos juros. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO SECURIÁRIA- PAGAMENTO A MAIOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
1- Ainovação recursal é caracterizada quando há abordagem de matéria inédita no recurso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por representar tentativa de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária. Inocorre inovação recursal quando a matéria debatida no recurso foi abordada, ainda que de forma sucinta, em contestação. ... ()
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