Jurisprudência sobre
acao de destituicao de patrio poder

451 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA AJUIZAR A DEMANDA E EXERCER A CURATELA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA INCAPACIDADE CIVIL, CUMULADA COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Parquet objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando à retificação do polo ativo da causa, bem assim do curador nomeado pelo d. juízo a quo, para que passe a constar, em ambos os casos, o representante da entidade na qual o interditando está abrigado, e não a própria pessoa jurídica. ... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA.

Sentença de procedência parcial para condenar o réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes equivalente a 01 (um) aluguel mensal no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel e ainda, a título de taxa de obra, de forma simples a partir da data limite para entrega das chaves, a saber, setembro/2015 até a efetiva entrega do imóvel ao requerente, devidamente atualizado a partir da data de seu desembolso, com juros e correção monetária a partir da citação a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a pagar ao autor a quantia de R$4.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da sentença. Apelação exclusiva da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Atraso na entrega da unidade imobiliária entre setembro de 2015 e fevereiro de 2016. Data prevista no contrato de alienação fiduciária não pode ser considerada como termo inicial da mora, visto que o STJ, em sede de repetitivo, fixou a tese 1.1 do Tema 996. Problemas de ordem burocrática junto à Municipalidade para a expedição do Habite-se que constituem fortuito interno, que não afasta a responsabilidade pela mora na entrega da unidade imobiliária prometida. Não pode a fornecedora do serviço transferir para o consumidor os riscos inerentes à atividade desenvolvida. No que se refere aos lucros cessantes, o melhor entendimento é que a indenização é cabível, nos termos do art. 402 do CC/02, eis que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. STJ que firmou entendimento no sentido de que se presume o prejuízo do adquirente do imóvel que, em função da mora da construtora, ficou privado tanto do uso do bem, quanto da fruição dos frutos (alugueres) que o imóvel renderia, caso pudesse ter sido locado a terceiros. Precedente do STJ e desta Corte. Ultrapassado o prazo para conclusão de empreendimento, é dever da parte ré ressarcir a despesa relativa ao pagamento da taxa de evolução de obra a partir de sua mora. Princípio da reparação integral do dano. A hipótese não é de restituição e sim de indenização, visto que existe nexo de causalidade entre a falha do serviço prestado, consistente no atraso na conclusão do empreendimento, e o prejuízo suportado pelo consumidor. Valores comprovadamente pagos pela parte autora a título de taxa de obra durante o período fixado na sentença, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, devem ser restituídos pelas rés, uma vez que deram causa a sua cobrança ao descumprirem a obrigação contratual. Dano moral não configurado. Atraso na entrega da unidade imobiliária, sem comprovação de qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como determinar a distribuição das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, deduzido o proveito econômico, observada a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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453 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 240, § 1º DO CPC - SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

É certo que a citação válida retroage à data de distribuição da ação (art. 240, §1º, do CPC), sendo que sua demora, no caso dos autos, não pode ser atribuída à falha, desídia ou falta de impulso por parte da autora (art. 240, §3º, do CPC), mas sim à própria requerida, ao se descuidar em manter a instituição de ensino informada de seu endereço atualizado, impondo-se a manutenção da sentença de procedência da ação, apenas com a modificação, de ofício, da verba honorária advocatícia sucumbencial eleita em primeiro grau e dos índices dos consectários legais. ... (Continua)

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454 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação - Perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fixação do «quantum em R$ para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS (DANOS MATERIAIS) - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data de cada desconto indevido - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Matéria de ordem pública - O termo inicial dos juros moratórios e o da correção monetária podem ser apreciados «ex officio sem configurar «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita - Jurisprudência pacífica do STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA QUE DEMONSTROU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS ACIMA DO PREVISTO CONTRATUALMENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, REGISTRO DE CONTRATO E CAPITALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF, TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual cliente que contratou financiamento de veículo reclamou da cobrança de anatocismo, capitalização de juros, tarifas e taxa de juros. ... (Continua)

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456 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara. ... (Continua)

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458 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável em cartão de crédito. Sentença extintiva por reconhecimento da decadência. Recurso da autora.

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459 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Serviços bancários. Transação não reconhecida. Autor que afirma não ter realizado a transferência contestada. Alegação do banco de que a transação ocorreu por meio do uso de cartão e senha. Relação de consumo. Hipótese de inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do réu por se tratar de caso fortuito interno. Ausência de prova pelo banco, do alegado na defesa. Falha de segurança que restou incontroversa. Sentença de procedência. Restituição dos valores determinada em sentença, em sua forma simples. Dano moral comprovado nos autos. Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero dissabor, especialmente porque o valor da transação indevida o privou de seu rendimento mensal, praticamente por completo - Valor da indenização reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Correção monetária que incide a partir do arbitramento em primeira instância e juros de mora a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Consectários da mora que são matéria de ordem pública e podem ser conhecidos de ofício, sem acarretar reformatio in pejus. ... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR/RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTORA QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO, CADASTRO E SEGURO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Contrato de empréstimo bancário para aquisição de veículo. Alegação de capitalização mensal de juros. ... (Continua)

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462 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do compromissário comprador. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel contenha pacto de alienação fiduciária em favor da vendedora, se ausente mora dos adquirentes, possuem eles o direito potestativo de resilir o ajuste, até mesmo imotivadamente. Firmado o entendimento em sede de recurso repetitivo de que o contrato de adesão com previsão de cláusula penal somente para o inadimplemento dos compradores, deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento da vendedora (REsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que os autores tenham ocupado o lote. Comissão de corretagem. Não incidência da tese firmada pelo Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de comprovação de que houve informação clara ao consumidor acerca do preço total do imóvel, com destaque do valor da comissão de corretagem de forma expressa. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Reconhecimento. Apenas nos casos de resolução imotivada do ajuste por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não ocorre no presente caso.

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463 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação - Perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Majoração do «quantum de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fixado em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS (DANOS MATERIAIS) - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data de cada desconto indevido - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Matéria de ordem pública - o termo inicial dos juros moratórios e o da correção monetária podem ser apreciados «ex officio sem configurar «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita - Jurisprudência pacífica do STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e o do réu não provido.... (Continua)

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464 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Preliminar aventada pelo Banco réu em Contrarrazões - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Preliminar aventada pelo Banco réu sugerindo abuso do Poder Judiciário - Descabimento - Pedido de expedição de ofícios ao Numopede e outros órgãos (OAB/Delegacia de Polícia) e de intimação pessoal da autora - A autora está regularmente representada nos autos por seu procurador - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Pleito de expedição de ofícios aos Órgãos de Controle Financeiro e de Defesa do Consumidor, formulado pela autora - Desnecessidade da Intervenção do Judiciário - Parte que pode oferecer denúncia para apuração de eventual conduta abusiva - MÉRITO - Revisão contratual - Contrato firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência a partir dos respectivos reembolsos - JUROS DE MORA - Incidência de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do CPC, art. 240 e CCB, art. 405, bem como determinado na r. sentença - DANO MORAL - Inocorrência - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o Banco réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Percentual fixado em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora - Baixo proveito econômico, incapaz de remunerar condignamente o advogado - Fixação por equidade, em R$ 1.200,00, não se descurando a baixa complexidade da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas no tocante aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da demandante - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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465 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Luiz Henrique Mitsunaga e Janete Cristina Bonin Mitsunaga, em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do CPC, art. 485, VI. Parcial procedência com relação à ré HG 419. Interposição de apelação pela ré HG 419. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido a pessoa jurídica, desde que fique demonstrada a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Parte ré demonstrou a impossibilidade de custear a taxa de preparo sem prejuízo da própria manutenção, razão pela qual faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça e à admissibilidade desta apelação, independentemente do recolhimento da referida taxa judiciária, o que fica observado. Análise das pretensões recursais. A correção monetária não deve incidir a partir da data do ajuizamento desta ação como pretende a parte ré, mas sim a partir da data de cada desembolso com relação à condenação referente à restituição do valor de R$ 289.215,00, e a partir da data da r. sentença com relação à condenação ao pagamento da multa por infração contratual fixada no patamar de R$ 28.921,50, pois isso permite a recomposição dos valores das condenações impostas e a consequente neutralização dos efeitos da inflação, sem nada acrescer às obrigações. O termo inicial da incidência da correção monetária deve ser alterado apenas com relação à condenação ao pagamento de multa por infração contratual, mantido o termo inicial da correção monetária com relação à condenação à restituição do valor de R$ 289.215,00. Diante da vultuosidade dos valores em discussão e da consequente relevância da causa, o arbitramento dos honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação se mostra adequado para remunerar dignamente o patrono da autora, não havendo justificativa para redução da verba honorária arbitrada, sob pena de indevida depreciação do trabalho desempenhado pelo referido profissional. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida, com observação... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade do ato citatório - Endereços obtidos junto aos principais sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário que foram devidamente diligenciados - Diligências infrutíferas para citação nos endereços obtidos - Desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização com expedição de outros ofícios para a localização do réu. ... (Continua)

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - DECOTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.

O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. ... (Continua)

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468 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, sustentando a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado para a aquisição de veículo. ... (Continua)

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA PUBLICADA NO DIA 13/01/2021, A CONTAR DO DIA 01/06/1997. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE INDEX QUE A SERVIDORA SE ENCONTRAVA NO CÓDIGO 55 DESDE 1997 (AGUARDANDO APOSENTADORIA). ASSIM, DE FATO, NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JÁ QUE HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DESDE O ANO DE 1997, O QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO CERTO QUE A PRESCRIÇÃO SÓ COMEÇA A CORRER APÓS A EFETIVA VIOLAÇÃO DO DIREITO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 189. A APOSENTADORIA FORA PUBLICADA EM JANEIRO DE 2021 E FOI CONCEDIDA A CONTAR DE 01/06/1997, COM FIXAÇÃO DOS PROVENTOS MENSAIS COM VALIDADE TAMBÉM A CONTAR DE 01/06/1997. ACRESCENTE-SE QUE A DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELADO, TAMPOUCO FAVORECER O ERJ, SOB PENA DESTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. ASSIM, NECESSÁRIO RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NOS SEUS VENCIMENTOS, DE 01/06/1997 ATÉ DEZEMBRO/2014. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA QUE SEJA CONSIGNADO QUE DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC, ENGLOBANDO TANTO OS JUROS QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO (18/04/2022), COMO PREVISTO NA Emenda Constitucional 113/2021, BEM COMO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

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470 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDÉBITO C/C DANO MORAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.

Demanda ajuizada em razão do pleito de revisão de cláusulas contratuais com indenizações. Apelações cíveis que objetivam a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédulas de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedentes os pedidos do Autor, a fim de declarar a abusividade das cobranças referentes ao seguro prestamista e dos serviços de assistência 24 horas (Itens C.5 e C.6 da Avença), bem como para determinar a devolução de forma simples do valor, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação, sucumbente em maior parte, o Requerente arcará com os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade processual... (Continua)

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473 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SELIC - ART. 406 CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

vedada a capitalização diária de juros sem indicação da taxa a ser aplicada, sob pena de flagrante abusividade. ... (Continua)

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474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição simples de valores descontados indevidamente e condenação por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O réu insurge-se contra a sentença, alegando validade do contrato e inexistência de indébito e dano moral. ... (Continua)

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475 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, referente ao CDB vinculado à conta corrente de seu falecido irmão, devidamente corrigido; à devolução do valor pago a título de ITD, de R$8.731,07 e ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a 20 salários mínimos. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar a devolução do montante de R$ 8.731,07, com correção desde a propositura da ação, e o pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a contar da condenação, sendo ambas as verbas acrescidas de juros moratórios a partir da citação, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Incontroverso o fato de inexistir a aplicação de CDB vinculada à conta de titularidade do falecido irmão do Autor, estando, pois, correta a sentença, ao rejeitar o pedido de condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, a ela correspondente. Informação prestada erroneamente pela instituição financeira Ré ao juízo do inventário, dando conta da existência de aplicação financeira no valor de R$155.199,58, o que levou o Autor a efetuar o pagamento do imposto devido sobre esta quantia, à Receita Estadual. Valor que do ITD que não era devido, e poderá a sua devolução ser obtida junto à Fazenda Estadual, pelo Autor, que procedeu, em seu nome, ao recolhimento do tributo. Dano moral configurado, verba não impugnada em sede recursal. Sucumbência recíproca que deve ser mantida, incluindo a quantia que foi excluída da condenação na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

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476 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESISTÊNCIA DO AUTOR DO CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA POR SORTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DETERMINANDO «DEVOLUÇÃO AO AUTOR DE 90% DOS VALORES POR ELE PAGOS, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIADO". INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DA TAXA ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERMITIDA COBRANÇA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Comprovada a situação de desemprego do autor, aliada ao fato de que seus rendimentos eram provenientes exclusivamente do contrato de trabalho, consoante exibição das declarações de ajuste do imposto de renda de pessoa física, e ainda, a situação financeira difícil por meio de extratos bancários, é de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir da formulação do pedido, observando-se que ele não produz efeitos «retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. ... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Falta interesse recursal à parte que recorre de capítulo da sentença que lhe foi favorável. ... (Continua)

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478 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - RESP 1.061.530/RS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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479 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Bolsas de residência médica. Residentes descadastrados e cadastrados em outro programa de residência. Responsabilidade da entidade original pelo pagamento das bolsas até o cadastramento definitivo junto à nova instituição. Ausência. Resolução da cnrm que inovou na ordem jurídica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/08/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/08/2021 e concluso ao gabinete em 01/12/2021. ... (Continua)

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480 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou improcedentes todos os pedidos autorais, que consistiam em rescisão do negócio jurídico, condenação da ré a obrigação de não fazer, consistente em se abster de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, condenação da ré ao pagamento de R$8.266,04 a título de indenização por danos materiais, e condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Desfazimento de negócio de compra e venda imobiliária. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus condenados à devolução de quantia comprovadamente paga pela apelada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sócias da pessoa jurídica ré que também figuravam no polo passivo da demanda desde o início. Dissolução da pessoa jurídica que dispensa intimação pessoal das requeridas pessoas físicas, bastando a intimação na pessoa de seu procurador. Inequívoca ciência daquela extinção que dispensa a formalidade pretendida para regularização da sucessão processual. Prescrição não caracterizada. Prazo iniciado quando do inadimplemento confesso dos requeridos. Momento a partir do qual tornou-se exigível, pela autora, a restituição dos valores pagos por ela. Pedido de compensação do valor devido com veículo avaliado em valor superior ao comercializado. Impossibilidade. Automóvel com débitos não constituídos pela recorrida que não podem obstar seu direito ao recebimento da quantia devida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO ¿G¿ DA CLASSE II DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, SENDO HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PRETENSÃO VOLTADA A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 14/12/2007, TENDO SIDO ENQUADRADA, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.644/2015, NA LINHA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTO «D DA CLASSE III (CLASSE INICIAL) DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, SEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZ JUS. RÉUS QUE IMPLEMENTARAM, EM ABRIL DE 2023, POR FORÇA DO DECRETO 114/2023, O PADRÃO DE VENCIMENTO CORRESPONDENTE À LETRA F, SEM TAMPOUCO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERTINENTES. DEMANDANTE QUE DEVERIA ESTAR ENQUADRADA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS «G E NA CLASSE II (INTERMEDIÁRIA), NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NA EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, SENDO ILEGAL A SUA NÃO-CONCESSÃO NESSA HIPÓTESE, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 8.644/2015 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PASSANDO A PREVER QUE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES UTILIZARIA APENAS O PARÂMETRO DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO NO CARGO TANTO PARA ATIVOS QUANTO PARA OS INATIVOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HAVENDO BIS IN IDEM, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DE UM E DE OUTRO. AUTORA QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO, QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS, EIS QUE ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE a Lei 3350/99, art. 17. ISENÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA DIVERSA. ENTES PÚBLICOS QUE, NA QUALIDADE DE RÉUS, NÃO ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DE OFÍCIO, REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O REENQUADRAMENTO RECAI SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

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483 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo banco réu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelada - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E TV. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de cobrança indevida pela ré, interrupção do serviço essencial contratado e demora no cumprimento da efetivação do serviço de linhas móveis oferecido pela própria apelada. 2. Se pode a prestadora de serviços instalar a linha telefônica de banda larga e cobrar regularmente pelo serviço, deve garantir que não ocorra a prestação irregular e defeituosa do serviço, sob pena de mácula à eficiência imposta pela legislação consumerista, além de comprometer a confiabilidade dos serviços, que, em casos tais, podem ser conceituados como defeituosos, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. 3. Caracterizada a cobrança indevida, em relação à segunda fatura emitida no mês de julho de 2022, dando ensejo à devolução em dobro, a teor do CDC, art. 42. 4. A ré não comprovou a regularidade no fornecimento do serviço essencial, que deve ser contínuo, nos termos do CDC, art. 22. 5. Dano moral evidenciado, tendo o autor experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de interrupção da prestação do serviço, cobrança indevida e o descaso da concessionária ré em resolver a questão administrativamente, o que acarreta angústia e abalo, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor. 6. Valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00, a fim de não apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro, à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 343 deste Tribunal. 7. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação e a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor da Súmula 362/STJ. 8. Incumbe à ré o pagamento dos ônus sucumbenciais. 9. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Em ações de produção antecipada de prova, o interesse de agir é demonstrado a partir da existência de relação jurídica entre as partes, da realização de solicitação prévia por via administrativa e do pagamento do custo dos serviços à instituição financeira. ... (Continua)

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486 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de primeiro grau por suposto constrangimento ilegal devido a não apreciação de pedido de restituição de bens e desbloqueio de conta corrente em nome de pessoa jurídica e física no nome do paciente nos autos da medida cautelar. ... (Continua)

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487 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração do banco autor na posse do imóvel - Recurso da instituição financeira, requerendo a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação e a reforma da verba honorária fixada.

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488 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, bem como condenou o réu cessar os descontos, a restituir, em dobro a partir de 31/03/2021, os valores descontados, e a pagar à autora R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Rejeição.

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489 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida à Requerente. ... (Continua)

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490 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR DECLARADA PELO STF. TERMO INICIAL INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. CITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que homologou o cálculo do perito oficial em liquidação de sentença coletiva que determinou a recomposição dos expurgos inflacionários. ... (Continua)

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491 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança. Bolsa de residência médica. Hospital descredenciado do programa de residência. Residentes transferidos para outras instituições. Responsabilidade da entidade de origem pelo pagamento das bolsas até a conclusão do programa, ainda que junto à nova instituição. Ausência. Resolução da cnrm que inovou na ordem jurídica.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada em 17/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2021 e concluso ao gabinete em 12/8/2022. ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS E FECP. POSIÇÃO PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE E PELO E. STF (TEMA 745). INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação declaratória com pedido de restituição de indébito, em que proferida sentença de procedência, reconhecido o cabimento da alíquota genérica de 18% incidente sobre os serviços de energia elétrica, acrescido do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, enquanto este perdurar, condenado o Estado a restituir os valores que foram comprovadamente pagos referentes ao ICMS acima da alíquota de 18%, limitadas as cobranças feitas no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, aplicando a SELIC como critério único de correção e juros moratórios, nos termos do art. 173, I do CTN Estadual a partir de cada data de pagamento. ... (Continua)

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493 - TJSP. Apelação Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização pode danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto da instituição financeira, enleou-o em narrativa falseada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida, porquanto o autor sustente a existência de defeito na prestação de serviços bancários. Ausência de interesse de agir. Não acolhimento. Ausência de reclamação extrajudicial não impede o ajuizamento da ação. MÉRITO. Transação bancária realizada por terceiro que foi dissonante do perfil da autora. Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelo banco réu. Por outro lado, a autora falhou na guarda dos elementos sigilosos atrelados a sua conta bancária. Sucesso da empreitada criminosa que dependeu também da sua imprudência. Conduta da autora que contribuiu para o evento danoso. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de apenas metade das transações impugnadas pelo autor. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS A APRESENTAÇÃO DE BOLETO FALSO PARA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO RÉ E DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar: i) o cabimento do pagamento de indenização o valor integral do veículo pela tabela Fipe à época do sinistro, descontando o valor do financiamento e das parcelas vencidas do seguro que ainda faltou para completar o período de cobertura de 12 meses e da cota participação equivalente à 7% (sete por cento) do valor da Tabela FIPE do veículo; ii) do cabimento da indenização por lucros cessantes; iii) do cabimento da indenização por dano moral. ... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL.

Autor que emendou a inicial para incluir a segunda ré no polo passivo, como corresponsável, e, consequentemente, reconhecida a responsabilidade na sentença, correta a imposição da solidariedade. Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSORCIADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A DEVOLUÇÃO.

Tratando-se de contrato de consórcio, não sendo demonstrado o prejuízo causado ao grupo e nem tendo havido a fruição pelo consorciado desistente, impõe-se a exclusão da multa contratual e da cláusula penal. Em se mostrando elevada a taxa de administração, cabível a sua redução para um patamar mais aceitável, a qual poderá ser deduzida dos valores a serem restituídos, pois remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado. A correção monetária sobre a restituição deverá ser aplicada desde o desembolso de cada parcela, mas apenas podendo incidir os juros de mora depois de encerrado o prazo estabelecido para a restituição devida.... (Continua)

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497 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTÉ RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE.LIMITAÇÃO.NECESSIDADE.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO.

Revela-se inviável a interposição concomitante de recursos distintos pela mesma parte, contra a mesma decisão, pois, à luz do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, basilar do sistema recursal pátrio, para cada decisão judicial há somente um único recurso. ... (Continua)

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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, decorrentes de fraude bancária envolvendo transferência de valores via PIX, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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500 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Seguro prestamista - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada - Tema 972 do STJ - Contratação opcional com aposição de um X na opção «sim ou não que não é suficiente para descaracterizar a venda casada - Abusividade reconhecida - Tarifa de avaliação de bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Banco que não comprovou ter suportado gastos com o referido serviço - Documento juntado que não se presta para tanto, já que traduz a mera constatação do veículo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida no tocante ao afastamento da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação de bem - Correção monetária - Acolhimento - Sentença que fixou a correção monetária desde a data da celebração do contrato - Valor a ser restituído que veio sendo diluído através de prestação mensais, devendo a correção monetária incidir a partir de cada desembolso - Sentença parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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