(DOC. VP 337.6832.1853.8886)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA PUBLICADA NO DIA 13/01/2021, A CONTAR DO DIA 01/06/1997. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE INDEX QUE A SERVIDORA SE ENCONTRAVA NO CÓDIGO 55 DESDE 1997 (AGUARDANDO APOSENTADORIA). ASSIM, DE FATO, NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JÁ QUE HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DESDE O ANO DE 1997, O QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO CERTO QUE A PRESCRIÇÃO SÓ COMEÇA A CORRER APÓS A EFETIVA VIOLAÇÃO DO DIREITO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 189. A APOSENTADORIA FORA PUBLICADA EM JANEIRO DE 2021 E FOI CONCEDIDA A CONTAR DE 01/06/1997, COM FIXAÇÃO DOS PROVENTOS MENSAIS COM VALIDADE TAMBÉM A CONTAR DE 01/06/1997. ACRESCENTE-SE QUE A DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELADO, TAMPOUCO FAVORECER O ERJ, SOB PENA DESTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. ASSIM, NECESSÁRIO RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NOS SEUS VENCIMENTOS, DE 01/06/1997 ATÉ DEZEMBRO/2014. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA QUE SEJA CONSIGNADO QUE DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC, ENGLOBANDO TANTO OS JUROS QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO (18/04/2022), COMO PREVISTO NA Emenda Constitucional 113/2021, BEM COMO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

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