(DOC. VP 900.3315.0765.4947)

TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação aos réus Luiz Henrique Mitsunaga e Janete Cristina Bonin Mitsunaga, em virtude de ilegitimidade passiva, conforme os termos do CPC, art. 485, VI. Parcial procedência com relação à ré HG 419. Interposição de apelação pela ré HG 419. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Benefício da gratuidade

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