(DOC. VP 520.8813.3006.4112)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Espec

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