(DOC. VP 985.5987.0873.1712)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - DECOTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1.

O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento do STJ, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipare àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do CDC, a teor da Súmula 297/STJ. 3. A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação pro

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