(DOC. VP 953.5569.6254.6586)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTÉ RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE.LIMITAÇÃO.NECESSIDADE.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. -

Revela-se inviável a interposição concomitante de recursos distintos pela mesma parte, contra a mesma decisão, pois, à luz do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, basilar do sistema recursal pátrio, para cada decisão judicial há somente um único recurso. -O interesse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, preenchido quando o recurso é útil e necessário, de forma a permitir que aquele que recorre obtenha resultado mais favorável. Pleiteando a parte reforma

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