Jurisprudência sobre
acao de destituicao de patrio poder

51 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

«1 - Rejeitada preliminar de perda do objeto das Ações Diretas em razão de alegado exaurimento da eficácia das normas impugnadas, uma vez que a Lei Complementar 201/2015 permanece regulando a custódia dos valores transferidos ao Estado, além de admitir a realização de novas transferências. ... (Continua)

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. FATURAS QUE REVELAM QUE O PLÁSTICO NÃO FOI UTILIZADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA/APELANTE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO EM SEU PODER QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DE VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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53 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de destituição de poder familiar. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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54 - STJ. Civil e ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decis ão da presidência. Reconsideração. Ação de destituição de poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação da filha. Exposição e riscos à integridade física e psíquica da menor. Observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.... (Continua)

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55 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS SÓ A PARTIR DE 30.01.21. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de cobrança movida pelo autor. O juízo de primeira instância declarou a inexistência de negócio jurídico representado por contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição das parcelas indevidamente descontadas, de forma simples e em dobro, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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56 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de destituição do poder familiar. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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57 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MG 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Medida cautelar referendada pelo plenário. Decisões cautelares posteriores que autorizaram a utilização de fundo de reserva para recomposição dos valores transferidos e garantia dos levantamentos. Confirmação das medidas cautelares. Procedência da ação. Modulação de efeitos.

«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. ... (Continua)

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58 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Não acolhida a prejudicial de mérito ante a não evidência da prescrição da pretensão do direito material dos autores. Prazo prescricional de 10 (dez) an0s. Art. 205 do cc/2012. Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Aplicação dos princípios do poder instrutório do Juiz e o da livre apreciação da prova previstos nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Contrato de plano de saúde. Relação de consumo. CDC. Beneficiários maiores de 60 anos. Reajuste na mensalidade por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Apelo improvido.

«- Na hipótese dos autos, verifica-se que os demandantes ajuizaram a ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face da seguradora recorrente, dentro do decênio legal prescricional extintivo para o direito de ação, conforme dispõe o artigo 205 do CC/2012. ... (Continua)

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59 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Civil. Demandante que objetiva a revisão do contrato firmado com a Ré, para que se considere a energia efetivamente utilizada durante o período de vigência das restrições impostas pelo Poder Público em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de procedência para determinar «o refaturamento das contas que se venceram a partir da decretação da pandemia (23/03/2020), adequando-as ao efetivo consumo, perdurando tal medida pelo período em que as atividades do estabelecimento autor permaneceram paralisadas por força das medidas de restrição impostas pelo Poder Público, e a condenação da «parte ré à restituição do valor excessivamente pago pela parte autora durante tal período, a ser efetuada mediante créditos a serem descontados nas próximas faturas, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença". Irresignação defensiva. Celebração pelas litigantes, em 13/09/2019, de contrato de compra de energia regulada, que prevê o fornecimento de energia elétrica por demanda contratada, por meio do qual é disponibilizada demanda de potência ativa que deve ser paga pela consumidora, seja ou não utilizada, na forma do art. 2º, XXI, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Restrição de diversas atividades econômicas em razão da pandemia de Covid-19, inclusive no tocante à comercialização de artigos de vestuário e acessórios, como é o caso da Postulante, que se afigura como fato público e notório. Desnecessidade de apresentação pela contratante de sua documentação contábil para evidenciar os reflexos da determinação das medidas sanitárias sobre o exercício regular de suas operações. Excepcionalidade da revisão contratual, por força do art. 421-A, III, do Código Civil. Cláusula Oitava da avença pactuada pelas partes que, contudo, prevê a possibilidade de suspensão das obrigações contratuais em razão de caso fortuito ou força maior. Arts. 478 e 479 do Código Civil que estabelecem a possibilidade de modificação equitativa do contrato se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, dentre os quais se enquadra a pandemia de Covid-19. Determinação estabelecida na sentença que enseja tão somente o pontual e temporário refaturamento das contas para considerar o efetivo consumo realizado pela Requerente durante o período em que atividades do estabelecimento da Postulante permaneceram paralisadas por força das medidas de restrição impostas pelo Poder Público, e não o afastamento do dever da Autora de pagamento pelo serviço de energia elétrica. Redução das atividades da Demandante que decorreu de fator imprevisível e inevitável não considerado no momento da celebração da avença, de modo a ensejar excepcional intervenção do Poder Judiciário para promover o equilíbrio econômico-financeiro das prestações assumidas pelos contratantes. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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60 - STJ. Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.

Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante. ... (Continua)

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUÇÃO DO FEITO PELO RÉU/APELANTE COM OS CONTRATOS ORA IMPUGNADOS. PONTO NODAL QUE PERPASSA PELA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE AUTORA/APELADA E RÉU/APELANTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. AUTORA/APELADA QUE ALEGA TER RECEBIDO CRÉDITO DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO, APESAR DE NÃO TER SOLICITADO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU/APELANTE OFERECENDO O CANCELAMENTO DAS AVENÇAS MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. TRANSAÇÃO REALIZADA. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA INCONTROVERSO. CONSUMIDORA/APELADA QUE, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO AGENTE FRAUDADOR, TRANSFERIU VALORES PARA TERCEIRO. RECORRIDA QUE NÃO ADOTOU CAUTELAS DE PRAXE E, LAMENTAVELMENTE, FOI VÍTIMA DE GOLPE. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO EM SEU PODER QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DE VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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62 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO VÍCIO É INSANÁVEL, POIS PERMITE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 257, II DO CPC NÃO OBSERVADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.

Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança, em razão da situação de risco representada pela dependência química da genitora e pela suposta vinculação do genitor ao tráfico de drogas, além de comportamento agressivo perante a mãe da criança. Sentença de procedência decretando a perda do poder familiar. Apelação interposta pela Curadoria Especial, alegando nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização dos réus. ... (Continua)

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida para determinar a suspensão das parcelas, a partir da quinta prestação. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Agravante que poderá requerer efeito suspensivo nos autos da ação executiva. Demais pretensões deduzidas que não podem ser conhecidas. Objeto do recurso dissociado do quanto decidido pelo juízo da causa, ao menos nesse tocante. Inviabilidade na apreciação dos pedidos ora deduzidos, sob pena inclusive de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.... (Continua)

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64 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO- DANO MATERIAL

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Declaração de inexigibilidade: - Deve ser declarada a inexigibilidade de débito lançado na fatura de consumidor quando a instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada, que destoa do padrão das demais realizadas pela consumidora. ... (Continua)

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65 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.

«... 3.1. Nesse passo, o Código Civil atual regulamentou a adoção realizada por brasileiros, derrogando as disposições pertinentes que constavam no Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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66 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

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67 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mestrado. Dissertação. Apresentação à banca examinadora. Não recomendação. Trabalho passível de reprovação. Avaliação. Discricionariedade da universidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Requisito para o encaminhamento de dissertação à banca examinadora. Inexistente qualquer irregularidade praticada pela instituição de ensino.

«1. Às universidades é assegurada a autonomia didático-científica. Inteligência do CF/88, art. 207 - Constituição Federal. ... (Continua)

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68 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de caráter revisional. Sentença de parcial procedência. Seguro Prestamista. O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Abusividade reconhecida. Vedação da prática de venda casada. Restituição ou compensação em dobro. Entendimento consoante o REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021. Recurso provido... (Continua)

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70 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores.

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71 - TJSP. *Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora, a título de «Bradesco Auto/Re, que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples dos valores cobrados e condenar os requeridos ao pagamento de indenização de R$3.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido Branco Bradesco visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a incidência de correção monetária e juros moratórios em relação ao valor a ser restituído a partir da sentença - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, juntando apenas o documento intitulado «Bradesco Bilhete Residencial, porém sem assinatura da autora - Também não apresentou qualquer elemento de prova ou mesmo indício capaz de demonstrar a anuência da autora com a contratação - Corretas a declaração de inexistência do negócio jurídico e a determinação de restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido dos requeridos - Correção monetária sobre o valor a ser restituído que deve incidir a partir de cada cobrança indevida, como determinado na sentença, a fim de que a recomposição do poder de compra da moeda seja calculada desde o momento em que a autora ficou privada do numerário - Juros moratórios mantidos desde a citação, embora o correto fosse a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), a fim de evitar reformatio in pejus eis que não houve apelo da autora - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar os danos morais, mantida a procedência parcial da ação.

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72 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES INTEGRAIS DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - OS PARTICIPANTES QUE SE DESLIGAM DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TÊM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS CORRIGIDAS COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEVENDO A DEVOLUÇÃO DE TAIS IMPORTÂNCIAS SER CORRIGIDAS PELO IPC/INPC, POR SER O ÍNDICE QUE MELHOR TRADUZ A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, AINDA QUE O ESTATUTO DA ENTIDADE DISPONHA DE FORMA DIVERSA, DIANTE DA INTELECÇÃO ASSENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.177.973/DF, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E À LUZ DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 511 E 512 - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, CABENDO ESCLARECER QUE SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DO MÊS DE GERAÇÃO DAS DIFERENÇAS MONETÁRIAS, VALE DIZER, DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS ATÉ O RESPECTIVO DESLIGAMENTO DE CADA PARTICIPANTE, INCIDINDO, A PARTIR DAÍ, JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS PELO LAUDO, A PARTIR DE SUA DATA, APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAL COMO FIXADA NO JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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73 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. O autor sustenta a ilegalidade da contratação de seguro prestamista mediante venda casada, bem como a indevida cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

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74 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na cobrança indevida da tarifa «cesta fácil econômica - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da tarifa e determinar a restituição dos valores cobrados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma simples até 31/3/2021 e em dobro a partir de então, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios desde a citação - Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré buscando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Requerido que não comprovou a regularidade da contratação da tarifa, carreando aos autos apenas os extratos de movimentação financeira do autor - Inadmitida a cobrança da tarifa sem previsão contratual - Necessidade de restituição do valor cobrado sob pena de enriquecimento indevido do requerido, inclusive pelo dobro, eis que a cobrança não está amparada em qualquer instrumento ou cláusula contratual, violando a boa-fé objetiva - Correção monetária a partir de cada desconto, a fim de garantir que o autor receba de volta o que pagou com recomposição do poder de compra da moeda desde o momento em que foi privado do numerário - Juros moratórios devidos desde a citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Apelo da parte autora insistindo no pedido relativo aos danos morais e pleiteando a incidência de juros moratórios a partir de cada desconto indevido - Inconformismo injustificado - Autor que é correntista do requerido desde 2005 e só se insurgiu contra a cobrança da tarifa em 2023, quando do ajuizamento da ação - Cobrança indevida que, por si só, não enseja constrangimento passível de indenização - Ausência de qualquer tipo de exposição da imagem do autor - Danos morais não caracterizados - Juros moratórios devidos desde a citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual, conclusão que não se altera pelo fato de ter sido cobrada tarifa sem anuência do autor - Sentença mantida.

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75 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DO MONTANTE DOS VALORES PAGOS, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO AFASTADA. MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO, COM OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DO IGPM/FGV, POR SER ESSE O CONTRATADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% INCIDIRÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS TERMOS DO TEMA 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A CHAMADA «TEORIA DA IMPREVISÃO COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, POIS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PREVALECE O CHAMADO «PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI 13.874/2019, QUE INSTITUIU A «DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECEU GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, CONQUANTO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTA O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA «PACT SUNT SERVANDA". ALIÁS, O RECENTE CENÁRIO ECONÔMICO, DECORRENTE DA PANDEMIA INSTAURADA PELA COVID-19, JUSTIFICARIA, EM TESE, A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, SOBRETUDO PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIOS LIMITADORES DA AUTONOMIA PRIVADA. OS CODIGO CIVIL, art. 317 e CODIGO CIVIL, art. 480, POSSIBILITAM A ALTERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM CASO DE DESEQUILÍBRIO POR FATO ALHEIO À VONTADE DOS CONTRATANTES, ASSEGURANDO-SE, O QUANTO POSSÍVEL, O VALOR REAL DA PRESTAÇÃO. NO CASO PRESENTE, TODAVIA, ALÉM DE INEXISTIR NOTÍCIA DE QUE OS AUTORES TENHAM SIDO PRIVADOS DE SEUS VENCIMENTOS, NÃO DEMONSTRARAM EVENTUAL REDUÇÃO REPENTINA DE SEUS GANHOS A IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO OU DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAQUILO QUE FOI PACTUADO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRISE ECONÔMICA, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTO EXTRAORDINÁRIO, TESE ESSA DESACOMPANHADA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO IMPACTO DA CRISE NOS ASPECTOS ECONÔMICOS DO CONTRATO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE OU ALTERAÇÃO OBJETIVA DAS BASES CONTRATUAIS, COM VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS DOS ÍNDICES ECONÔMICOS É SITUAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EFETIVO DESEQUILÍBRIO, NÃO DEMONSTRADO. ENFIM, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS ALEGADOS CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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77 - STJ. Conflito negativo de competência. Servidor público estadual. Pleito relativo ao período de vínculo estatutário com o poder público. Transposição de regimes. Celetista e estatutário. Adin 1.150/rs julgada parcialmente procedente pelo STF. Reconhecimento, pelo suscitado, da existência de vinculo estatutário entre o servidor e a administração. Conflito conhecido. Competência da justiça comum estadual. 1. Cinge-Se a controvérsia em fixar a competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta contra órgão da administração pública, na qual se pleiteia diferenças salariais, pagamento de gratificações e de horas extras suprimidas e os consequentes reflexos nas demais verbas trabalhistas, além do recolhimento do FGTS, sendo a reclamatória julgada parcialmente procedente.

2 - O Tribunal suscitado, ao julgar o recurso ordinário, afirmou que a ADI Acórdão/STF, que julgou inconstitucional a expressão «operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes, do § 2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 - que instituiu o regime jurídico único dos servidores estaduais - e deu interpretação conforme a Constituição a outros dispositivos de lei, não afastou a instituição do regime estatutário. 3. Reconheceu, ainda, que: « a ADIN 1.150-2, pelo STF, apenas declarou inconstitucional a transposição automática dos servidores celetistas para os cargos de provimento efetivo, sem a realização de concurso de efetivação o que não afasta a instituição do regime estatutário previsto no caput. Estes servidores, consoante referido no próprio acórdão julgador da mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, não são mais celetistas, mas estatutários, muito embora fiquem sem prover cargo, até a realização do concurso de efetivação para os cargos novos, resultantes da transformação a que se refere o parágrafo 2º do art. 276 em análise". 4. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a declaração de inconstitucionalidade da referida expressão não impediu que os servidores «estabilizados vinculados à CLT (caso dos autos) também se submetesse ao regime jurídico único instituído pela lei. Precedente: CC 36.261/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 22/3/2004. 5. Tendo o TRT da 4ª Região reconhecido que, a partir de 19/1/1996 houve a transposição do regime celetista ao regime jurídico único do Estado do Rio Grande do Sul, não resta dúvida estar o autor da demanda submetido ao regime estatutário, motivo pelo qual a competência para julgar os pedidos referentes ao período posterior àquela data é da Justiça comum estadual. Nesse sentido: CC 101.265/AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 01/7/2009 e AgRg no CC 29.263/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 29/3/2004. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Grande - RS.... (Continua)

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78 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora mesmo após a rescisão do contrato de empréstimo celebrado por ela - Sentença de procedência parcial - Apelo do requerido Bradesco arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e o afastamento/redução dos danos morais, bem como a incidência de correção monetária nos danos materiais a partir da citação e dos juros moratórios nos danos morais a partir do arbitramento, bem como o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo justificado em parte - Reconhecida a legitimidade do requerido uma vez que faz parte da cadeia de fornecedores do produto (empréstimo) oferecido à autora - Art. 7º, §único, do CDC - Inexigibilidade do contrato bem reconhecida visto que a autora restituiu o numerário recebido no mesmo dia da celebração do negócio jurídico, exercendo assim, legitimamente, seu direito de arrependimento - CDC, art. 49 - Mantida a determinação de devolução em dobro eis que a continuidade dos descontos após a restituição do valor pela autora impõe a aplicação da sanção do art. 42-§único do CDC na medida em que caracteriza conduta contrária à boa fé objetiva - Correção monetária mantida a partir de cada desconto a fim de que a autora receba de volta o que pagou com recomposição do poder de compra da moeda - Danos morais afastados posto que não houve cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que, ademais, perduraram por mais de dois (2) anos antes do ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização - Verbas de sucumbência corretamente rateadas pelas partes ante a procedência parcial da ação, não se aplicando o princípio da causalidade posto que o ajuizamento da ação decorreu de falha na prestação do serviço dos requeridos - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantida a procedência parcial da ação.

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79 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada caracterizada. Sentença mantida. ... (Continua)

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80 - STJ. civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de destituição depoder familiar cumulada com adoção de neta pela avó. Vedação aadoção dos netos pela avó. Vedação por regra expressa. Ilegitimidadeativa da avó. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência.flexibilização excepcional. Possibilidade. Precedentes do superiorTribunal de Justiça. Necessidade de investigação acerca dos requisitospara destituição do poder familiar e dos pressupostos excepcionaisque justificam a adoção entre avós e netos. Incompatibilidade daindispensável atividade instrutória para esses fins e a extinçãoprematura e liminar do processo. Fatos e causas de pedir delineadas napetição inicial que indicam, em tese, a possibilidade de acolhimento dospedidos. Cassação da sentença com determinação de exaurienteinstrução. 1- ação ajuizada em 07/11/2019. Recurso especial interposto em 02/01/2021 e atribuído à relatora em 16/09/2021. 2- o propósito recursal é definir se a avó paterna é parte legítima para ajuizar ação de destituição de poder familiar da genitora biológica cumulada com pedido de adoção da neta. 3- conquanto a regra do ECA, art. 42, § 1º, vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nesta corte, sempre excepcionais, por razões humanitárias e sociais, bem como para preservar situações de fato consolidadas. 4- a partir do exame dos precedentes desta corte a respeito da matéria, verifica-se que os elementos que justificam a vedação à adoção por ascendentes são. (i) a possível confusão na estrutura familiar; (ii) problemas decorrentes de questões hereditárias; (iii) fraudes previdenciárias; e (iv) a inocuidade da medida em termos de transferência de amor/afeto para o adotando. 5- dado que a vedação à adoção entre avós e netos não é absoluta, podendo ser flexibilizada a regra do ECA, art. 42, § 1º, em circunstâncias excepcionais, é imprescindível que haja exauriente instrução acerca da presença dos requisitos justificadores da destituição do poder familiar pelos genitores biológicos e da presença dos requisitos traçados pela jurisprudência desta corte e que justificariam, excepcionalmente, a adoção entre avós e netos. 6- na hipótese, os fatos e as causas de pedir deduzidas na petição inicial apontam. (i) que a adotanda residiria com a avó desde tenra idade, uma vez que abandonada em definitivo pela mãe biológica alguns meses após o nascimento; (ii) que a paternidade biológica somente veio a ser reconhecida em ação investigatória post mortem; (iii) que a avó mantém a guarda da adolescente desde janeiro/2007, tudo a sugerir a possibilidade de, em princípio, existir um vínculo socioafetivo não apenas avoengo, mas materno-filial. 7- recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastados os óbices da ilegitimidade ativa e da impossibilidade jurídica do pedido, anular a sentença e determinar que seja dado regular prosseguimento ao processo, com exauriente instrução acerca da matéria.

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEGURO AUTO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". ... (Continua)

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82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECLÍNIO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

competência das Varas da Infância e da Juventude está estabelecida de forma a conhecer ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda, quando se tratar de criança e/ou adolescente que carece da aplicação de medidas protetivas previstas no ECA, em decorrência de por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta.... (Continua)

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83 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Autores que pretendiam utilizar a unidade do empreendimento hoteleiro. Aplicabilidade do CDC ao caso. Sentença que declarou a rescisão contratual e impôs à ré a devolução dos valores pagos, com 20% de retenção sobre eles. Penalidades derivadas da rescisão que não poderão implicar perda significativa dos valores pagos, o que fica vedado tanto pelo CDC, art. 53 como pelo CCB, art. 413. Retenção de 20% sobre a totalidade dos valores pagos que se mostra adequada ao caso. Arras confirmatórias - e não penitenciais - que compunham o preço do bem e não podem ser retidas integralmente. Correção monetária que tem como escopo atualizar o poder de aquisição da moeda e, portanto, deve ser calculada a partir dos respectivos desembolsos. Honorários advocatícios cujo cálculo fica mantido com base no valor da causa, haja vista o baixo proveito econômico para tal finalidade e impossibilidade de fixação por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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84 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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85 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação revisional. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés.

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86 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no contrato apresentado pelo banco réu - Declaração de nulidade do contrato discutido e determinação de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve persistir.

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87 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Apelação interposta por Nubank S/A contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em razão de fraude bancária sofrida pela autora, resultando em transferências vultosas e contratação fraudulenta de empréstimo. A sentença declarou nulo o contrato, e determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)

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88 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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89 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Após a determinação de perícia grafotécnica, banco réu admitiu a ocorrência de fraude. Ante a inequívoca constatação da fraude, a admissão do ilícito não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao contrato discutido nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Adequação dos consectários legais pode ser feita de ofício pelo magistrado. Precedente do STJ. Compensação já autorizada em sentença. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.

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90 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

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91 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

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92 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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93 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Alegação de utilização fraudulenta do cartão magnético do autor, vítima do «golpe do motoboy". Requerimento de tutela de urgência, para que o réu se abstenha de cobrar os valores decorrentes das operações impugnadas e de inscrever o nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como para compelir o banco à restituição dos valores já pagos. Indeferimento. Reforma, em parte.

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94 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Recurso somente da autora em ação revisional que discute: (a) o excesso de cobrança, a partir da tese de cobrança de juros em patamar superior ao contratado e ilegalidade da capitalização dos juros, (b) abusividade nas cobranças das tarifas de cadastro e registro do gravame e (c) restituição de valores cobrados em excesso, em dobro. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,58%) e anual (35,75%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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95 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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96 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE APROVAÇÃO EM DUAS DISCIPLINAS E ENTREGA DE DIPLOMA. CONCLUSÃO DE CURSO ATRELADA A REALIZAÇÃO DE NOVAS MATÉRIAS ATINENTES A ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR.  PARTE AUTORA QUE FICOU INERTE POR DOIS ANOS APÓS A REPROVAÇÃO E PERÍODO DE CONCLUSÃO DO CURSO, PARA ESCLARECER OS FATOS E QUESTIONAR QUAIS PROCEDIMENTOS DEVERIAM SER ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NOS CRITÉRIOS TÉCNICOS QUE LEVARAM A REPROVAÇÃO EM SI. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA, PODE ORGANIZAR OS CURRÍCULOS DE SEUS CURSOS DE GRADUAÇÃO E ESTABELECER  UMA SEQUÊNCIA ORDENADA DE DISCIPLINAS EM REGIME DE PRÉ-REQUISITOS, PARA ATENDER A CRITÉRIOS CIENTIFICO DIDÁTICOS QUE ASSEGUREM A ADEQUADA FORMAÇÃO DOS ACADÊMICOS, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207 E DO art. 53 DA LEI 9.394/1996. POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXIGIR QUE A PARTE AUTORA, PARA A CONCLUSÃO DO CURSO, OBSERVE A NOVA MATRIZ CURRICULAR DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENDIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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97 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Pretensão de afastamento do IGPM, restituição dos valores pagos a maior e limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Sentença improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Alegação de abusividade e onerosidade pela elevação do IGPM a partir de ago/2020. Pandemia de Covid-19 que atingiu a todos, não se justificando a troca de índice eleito em contrato. Precedentes. Ausência de abusividade das cláusulas contratuais, que são adequadas e claras, estando cumprido o dever de informação, constando expressamente do contrato a atualização monetária anual pelo IGP-M das parcelas do saldo devedor. Índice válido para atualização monetária. Ausência de abusividade. Precedentes. Contrato que não estabelece taxa de juros em relação ao preço pactuado, ausente informação sobre eventual valor à vista. Correção monetária que apenas recompõe a moeda pela perda inflacionária. Vendedora que ajuizou ação anterior para rescisão do contrato diante da inadimplência dos compradores, restando homologado acordo firmado entre as partes em que repactuado o saldo devedor e reafirmado o IGPM como índice de atualização monetária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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98 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza e período - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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99 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do cpc/2015. Ação de destituição de poder familiar. Indícios da prática de adoção à brasileira. Ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização de estudo social e avaliação psicológica. Recurso especial parcialmente provido. Alegada ocorrência de contradição no acórdão. Configuração. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e correção do dispositivo. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638. (Veja Edcl. Acórdão/STJ com parcial provimento)

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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100 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do bem. Seguro prestamista. Restituição em dobro. Sentença de improcedência.

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