(DOC. VP 746.7379.4471.1427)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não foi demonstrada a abusividade. Capitalização dos juros com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. SEGURO CREDIÁRIO. Cobrança abusiva. O consumidor não pode ser obrigado a contratar s

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