(DOC. VP 983.2361.5863.9946)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

Recurso somente da autora em ação revisional que discute: (a) o excesso de cobrança, a partir da tese de cobrança de juros em patamar superior ao contratado e ilegalidade da capitalização dos juros, (b) abusividade nas cobranças das tarifas de cadastro e registro do gravame e (c) restituição de valores cobrados em excesso, em dobro. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote