(DOC. VP 938.5550.4801.1047)

TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação revisional. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés. Recurso da instituição financeira: Renegociação noticiada que subtrai a este recurso o respectivo objeto (falta superveniente de interesse recursal). Recurso da instituição de ensino: O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não podem ser conhecidas teses que não foram aventadas na contestação, mas apenas nas razões recursais. Autora que demonstrou que, a despeito de limitações legais e contratuais ao reajuste das parcelas, houve injustificado e expressivo aumento do valor das mensalidades do curso contratado. Revisão que se impunha. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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