Jurisprudência sobre
acao de destituicao de patrio poder
+ de 2.092 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NÃO TER SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GALONAGEM MÍNIMA. CLÁUSULA VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELOS RÉUS. REDUÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, QUE DEVE SER AFERIDO PELA QUANTIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, E NÃO PELO TEMPO QUE PERDUROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA TAMBÉM A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA BONIFICAÇÃO ANTECIPADA E DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS PELA DISTRIBUIDORA EM COMODATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL, NOS MOLDES DO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. 3. O contrato de compra e venda de combustíveis firmado entre as partes não se revela abusivo ou discriminatório apenas em razão de eventual diferença entre os preços praticados pelos diferentes postos da região, ainda que da mesma bandeira, posto que o preço dos produtos, no caso, não depende apenas do valor de aquisição junto à distribuidora, mas também do custo operacional e das condições fáticas de cada empreendimento, não sendo demais observar que se trata de um mercado em que não vigora qualquer tabelamento de preços, o que justifica a diferenciação. 4. Considerando que o contrato firmado entre as partes deixa claro que a apuração dos produtos adquiridos seria procedida apenas ao final do seu prazo de vigência, não se sustenta a alegação de ocorrência de «supressio pelo fato de ter a distribuidora aceitado, no curso do contrato, a aquisição de produtos em quantidades inferiores à galonagem mínima pactuada. 5. Uma vez que restou incontroverso o descumprimento da obrigação de aquisição de volume mínimo de combustíveis e lubrificantes no decorrer do contrato, fica caracterizada a culpa da revendedora pela sua rescisão, o que torna devido o pagamento da multa, bem como a restituição do valor antecipado a título de bonificação por desempenho e dos equipamentos dados em comodato. 6. A multa contratual, no entanto, é devida proporcionalmente ao inadimplemento que, no caso, é medido pela defasagem entre a quantidade mínima prevista no contrato e aquela que foi efetivamente adquirida pela revendedora, e não pelo tempo que perdurou a avença. 7. Uma vez que houve sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do CPC, art. 86, caput. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de destituição do poder familiar. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais.impossibilidade na hipótese. Entrega do mandado de citação e da contrafé sem a prévia certificação de se tratar do citando. Ré, ademais, analfabeta, que deve ser citada pessoalmente por oficial de justiça, vedada a citação por meio eletrônico. 1- ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à relatora em 11/03/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens whatsapp; e (ii ) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças. 3- a possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o whatsapp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o cnj ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- atualmente, há inúmeras Portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas comarcas e tribunais Brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que. (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- a Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do pls 1.595/2020, em regular tramitação perante o poder legislativo. 6- a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- a despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o whatsapp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em Lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- as legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9- nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber. (i ) a regra é a liberdade de formas; ( II ) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii ) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10- o núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em Lei ou pelo juiz. 11- a partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 12- na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens whatsapp está evidenciada porque. (i ) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada; (ii ) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do CPC/2015, art. 247, II, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. 13- a não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas. 14- recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PERPÉTUO DE LÓCULO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AVENÇA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTE. SENTENÇA. REFORMA. CPC, art. 1.013, § 4º. APLICAÇÃO. DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. ETERNA VINCULAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO EXISTE PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO LÓCULO PELA RÉ. PRECEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.Tratando-se de ação em que se visa à extinção de relação contratual de trato sucessivo com a restituição parcial de valores pagos, o termo inicial do prazo prescricional decenal somente inicia quando a parte autora passa a ter ação contra a parte adversa, pela apresentação de resistência ao desfazimento da avença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Recursos especiais. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC. Inocorrência. Ação de sequestro novo (art. 12). Restituição do menor ao país de origem que, conquanto recomendável, não configura regra absoluta. Exceção de não retorno (art. 13, «b) admitida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pronunciada demora do poder judiciário a conferir novos contornos à controvérsia que, por si mesmos, impõem a permanência dos menores no Brasil. Desprovimento dos recursos especiais.
1 - Não ocorre violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC quando os precedentes jurisprudenciais invocados no acórdão foram considerados pertinentes ao caso concreto pelo Tribunal de origem, pertinência essa que deflui dos próprios fundamentos utilizados pela instância a quo para o julgamento da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO RESIDENCIAL.
Ação de consignação de chaves. Entrega das chaves em juízo que é marca temporal da rescisão da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição dos valores pagos pelo autor, com direito de retenção estipulado em 15%. Insurgência da ré. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Atraso na entrega da obra que se mostra incontroverso e injustificado. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa finalização do empreendimento. Pleito de retenção de 25% do montante pago. Impossibilidade. Restituição integral de valores que, a rigor, seria devida, nos termos da Súmula 543/STJ. Manutenção, contudo, do percentual de devolução fixado pela sentença, em face da ausência de recurso por parte da autora, sob pena de reformatio in pejus. Juros moratórios que são consectários da condenação. Incidência determinada a partir do trânsito em julgado da sentença, que não comporta modificação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA SUSCITADA DEVE SER APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1.
Para recorrer, a parte agravante se reportou ao fato de ter sido disponibilizada nos autos a carta de adjudicação, objetivando noticiar a morte do executado e requerer a declaração de nulidade dos atos praticados a partir desse fato. Não tendo sido proferida decisão nos autos, inexiste fundamento para a admissão do presente recurso, que não pode ser conhecido, por inadequação da via. 2. Porém, o fato noticiado deve ser considerado pelo Juízo, a quem cabe adotar as providências necessárias visando a regularização do processo, inclusive com abordagem a respeito dos atos praticados após a morte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença que julgou improcedente ação os pedidos formulados na petição inicial. Insurgência recursal da autora visando a inversão do julgado, para o reconhecimento da invalidade da contratação, com a condenação à restituição de valores, bem ainda a fixação de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista. O apelante sustenta a legalidade do seguro, alegando que os termos foram pactuados em instrumento apartado e que houve liberdade de escolha por parte do consumidor. Requer a reforma da sentença para validar a cobrança e, subsidiariamente, a minoração da condenação em honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.
«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -
Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposto da requerida reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Requerente, a qual não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que aquela, finalmente, externou «confirmar o que se lhe havia dito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ROSEMEIRE DE OLIVEIRA contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alegou abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo pessoal e pleiteou sua adequação à taxa média de mercado, bem como a restituição em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Recolhimento de montante relativo às custas processuais indevidamente recolhidas - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual - Não acolhimento - Autora faz jus à devolução da quantia paga - Consectários legais - Taxa Selic a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a restituição - Súmula 188/STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN - Sentença reformada em parte para se considerar a definitividade da decisão proferida nestes autos, quando não mais se poderá discutir o direito ao ressarcimento, como termo inicial de incidência da SELIC, nos termos termos da Emenda Constitucional 113/1921 - Correção monetária no período entre o desembolso e o trânsito que deverá ser calculada com base na Tabela Prática do TJ/SP - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização diária de juros. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Sentença reformada neste ponto. Tarifa de avaliação do bem. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença mantida neste ponto. Seguro Prestamista e parcela de capitalização premiável. Pretensão do autor de restituição dos valores pagos a título. Descabimento. Autor se beneficiou da cobertura securitária e dos benefícios e somente ajuizou a ação quase um ano após a liquidação do contrato. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora das coberturas contratuais viola a boa-fé objetiva. Sentença reformada neste ponto. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada e o Banco optou por cobrar os encargos moratórios, porém, não observou os limites impostos na Súmula 472/STJ. Ilicitude verificada. Sentença mantida. Repetição do indébito. De forma simples A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada neste ponto. Encargos de correção e juros corretamente determinados. Pretensão do réu de contabilização exclusivamente pela taxa Selic e apenas a partir da prolação da sentença afastada. Ação parcialmente procedente, em menor extensão. Ônus de sucumbência atribuído ao autor (cf. art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.
"Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 9.10.2015 - Descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo ele os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 18.1.2021 - Autor que recebeu e utilizou os valores de R$ 3.390,50 em 14.10.2015, de R$ 1.335,00 em 7.11.2019 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos do autor, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valor total recebido pelo autor que deve ser restituído ou compensado sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigido monetariamente desde o depósito, diversamente dos valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais deve ser repetidos de forma singela até 30.3.2021, em dobro a partir desta data, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Autor que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato tido por fraudulento, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriores a 30.3.2021, em dobro dos posteriores. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente do autor - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária ao advogado do autor em R$ 3.000,00 e ao advogado do banco réu em R$ 1.500,00 - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado baixo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 29.616,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo do banco réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. FIES. Instituição de ensino superior pretende receber valores correspondentes ao reajuste de mensalidade dos anos de 2018 e 2019. Impossibilidade. Portaria FNDE 638/2017. Valores excedentes que só podem ser cobrados do estudante em contratos firmados a partir de 2017. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da embargante provido. Recurso do autor/embargado prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, A IMPLICAR O PERDIMENTO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI 13.786/18 QUE PODE SER REVISTO QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS arts. 51, IV, E 53 DO CDC. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE RETENÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER PROCEDIDA DE FORMA PARCELADA. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nela previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa ao consumidor. Verifica-se que a aplicação literal da lei implicaria a perda total dos valores pagos, de modo que se mostra razoável a adoção do parâmetro utilizado pelo Egrégio STJ, autorizando a retenção de 25% das parcelas pagas. 2. Não há que se falar em restituição do valor pago pela comissão de corretagem, uma vez que o serviço se aperfeiçoou com a formalização do negócio, ainda que posteriormente desfeito, verificando-se que o contrato destaca expressamente o valor da referida comissão. 3. A devolução dos valores pagos, com as retenções reconhecidas, pode ser realizada de forma parcelada, nos moldes do Lei 13.786/2018, art. 32-A, §1º, II. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial que condenou a ré à restituição o valor referente ao seguro prestamista. Recurso da parte ré. Não acolhido.
Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Restituição dos valores bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. Golpistas que, acessando a conta do autor, transferiram numerário para conta de terceiro, via PIX. Falha da instituição financeira receptora ao permitir a abertura de contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Resolução CMN 4.753/2019. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Responsabilidade Civil. Serviços bancários. Abertura de conta bancária, mediante aplicativo de aparelho celular. Instituição ré que não comprovou a adoção dos procedimentos e controles previstos na Resolução CMM 4.753/2019, necessários à regularidade de abertura da conta, possibilitando, com sua a omissão, a utilização por fraudadores para cometimento de atos ilícitos. Conta aberta por fraudadores que consubstancia fato do produto ou serviço, cujas externalizações equiparam o terceiro lesado a consumidor (bystander) (CDC, art. 17). Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em indenizar os danos sofridos por consumidores, em razão do fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. Danos materiais. Restituição do valor transferido para a conta do fraudador. Dobra. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata, na espécie, de cobrança indevida. Restituição simples mantida. 3. Dano moral. Privação de numerário. Dano in re ipsa. Majoração da indenização arbitrada em sentença, de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Descabimento. Compensação que não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, e para este valor a indenização é majorada. 4. Juros moratórios legais. Termo inicial. Indenização por danos materiais e moral. Responsabilidade extracontratual. Juros que devem fluir a partir do evento danoso (CC, art. 398), o que ora se aplica à hipótese. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de 15% sobre o valor da condenação, devida pela ré ao patrono da autora. Majoração. Cabimento. Proveito econômico irrisório, que não deve servir de base de cálculo para os honorários. Não se admite, porém, para esse fim, a utilização do valor da causa, que é composto, em sua quase integralidade, por pedido de indenização por dano moral, acolhido em montante bem inferior ao pleiteado. Arbitramento por equidade que se impõe. Considerada a singeleza da causa, e os precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado, arbitra-se a verba em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que o Réu seja compelido a efetuar o cancelamento do cartão de crédito 5335 XXXX XXXX 0013, com pedidos cumulados de manutenção do contrato de empréstimo anteriormente firmado em sessenta parcelas, cuja portabilidade entendeu que estaria sendo contratada, de condenação ao pagamento do valor excedente às sessenta prestações do empréstimo contratado, deduzido o valor depositado de R$ 2.343,60, de restituição, já em dobro, do valor de R$ 5.115,34, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo celebrado com o Autor, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado 0013, condenando-o, após deduzir o valor sacado pela parte autora de R$ 2.343,60, à restituição de forma simples, dos valores comprovadamente descontados do seu contracheque a título de «pagamento mínimo, bem como aqueles por ele pagos para quitar a fatura do cartão de crédito, acrescidos de correção monetária e de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, rejeitados os demais pedidos. Apelação do Réu. Apelado que aceitou oferta de portabilidade de dívida e não a contratação de um empréstimo atrelado a um cartão de crédito consignado. Contrato celebrado entre as partes, no qual constam os dados pessoais e bancários do Apelado, a taxa de juros mensal e anual aplicada, não havendo, no entanto, informações importantes tais como o número de parcelas a serem adimplidas e a data do vencimento da primeira e da última prestação. Apelante que não comprovou que tenha passado ao Apelado as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do cartão de crédito consignado por ele contraído. Inteligência dos arts. 4º, caput e 6º, III da Lei 8.078/1990. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Atualização monetária que consiste na mera atualização do capital, ou seja, é um mero artifício de manutenção do poder de compra da moeda, não implicando, portanto, em qualquer ganho ao credor. Precedente do TJRJ. Sentença que merece um pequeno retoque para determinar que a compensação dos valores já determinada, observe que a quantia de R$ 2.343,60 deve ser corrigida monetariamente, a contar da data do crédito na conta bancária do Apelado, qual seja, 02/05/2016, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Aplicativos digitais Claro Branca e Livros Digitais Skeelo Padrão". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não Ementa: Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Aplicativos digitais Claro Branca e Livros Digitais Skeelo Padrão". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Realização com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não se desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pela recorrida, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, do art. 4º, da L. 14.063/2020 - Regularidade da filiação não comprovada - Inobservância do disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que não pode ser afastada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO -
Prazo contratual de 48 meses para a conclusão das obras de infraestrutura, a partir do registro do loteamento na matrícula - Entrega que deveria ocorrer em 22/06/2021, já incluída a tolerância de 180 dias - Termo de Verificação e Aceitação de Obras emitido pela Municipalidade em 06/10/2022 - Atraso configurado - Sentença de procedência - Resolução do contrato decretada e condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos, além da indenização por mês de atraso e danos morais - Recurso da ré - Parcial acolhimento - Não comporta acolhida a justificativa de que a pandemia e a exigência da modificação do projeto contribuíram para a prorrogação do prazo contratual - Riscos inerentes à atividade da ré, que não pode atingir os adquirentes - Aplicação da Súmula 161-TJSP - Restituição parcial dos valores pagos, em razão do pedido inicial nesse sentido, com juros de mora a contar da citação, diante da culpa da ré pela resolução do contrato - Indenização mensal prevista na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64, que é devida aos autores - Não obstante o pedido de resolução contratual tenha ocorrido após a entrega das obras de infraestrutura, a mora da ré por 16 meses é incontroversa, assim como o direito dos autores à indenização nesse período - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais configurados pela frustrada expectativa dos autores, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, que se adequa ao caso concreto - Sentença reformada para delimitar o período da indenização mensal pelo atraso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE POR SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PROCEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora considerada. Bem vendido em leilão. Convolação em perdas e danos. Litigância de má-fé não identificada. Apelo não provido.
«1. O pagamento das parcelas vencidas é suficiente para que seja considerada purgada a mora, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança dos juros moratórios e do seguro. Inconformismo do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Seguro prestamista e AP Premiado.
Sentença de procedência, em parte, que reconhecera a abusividade da cobrança dos seguros, condenando o réu na restituição do valor de R$ 2.135,65. Recurso do réu. Seguro Prestamista e AP Premiado. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Restituição dos valores bem reconhecida. Taxa Selic. Possibilidade. Tema 972 do STJ. A taxa Selic é aplicável para correção monetária e juros, conforme entendimento consolidado do STJ sem acúmulo com qualquer outro índice. Art. 406 do CC. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Desmembramento de ação penal quanto a réu cuja denúncia não fora recebida na instância superior. Oferecimento de nova denúncia de distinto teor perante o juízo competente. Possibilidade. Aplicação do regramento atinente ao instituto do aditamento à denúncia. Princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público. Princípio do promotor natural. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
«1 - A denúncia pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final - garantido o exercício do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório - , modificando a situação jurídica do acusado, inclusive para fins de alteração da imputação e/ou inclusão de co-autores na peça acusatória; máxime quando a inicial sequer fora recebida originariamente e as alterações realizadas já após o desmembramento da respectiva ação penal, remetida ao juízo competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de procedência, que condenou o banco réu no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral. Autor foi vítima de crime de roubo mediante sequestro. Realização de transações bancárias fora de seu perfil de consumo. Operações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Atividade ilícita de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Falha no serviço. É dever da instituição financeira realizar o monitoramento de operações suspeitas, devendo adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. O vívido tormento suportado pelo autor em razão de ter sido mantido em cárcere privado não pode ser atribuído à ação do banco réu, que apenas deverá responder pela desídia em evitar a consecução da operação fraudulenta. Sentença parcialmente reformada. Por serem reciprocamente sucumbentes, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MODERADA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO IMPOSTS POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE REGISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a capitalização indevida de juros, a ilegalidade das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato e a configuração de venda casada do seguro prestamista, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, de oito dos dez saques realizados com cartão de crédito consignado mediante a emissão de cédulas de crédito bancário - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas, em nome do autor, nas cédulas de crédito bancário impugnadas - Subsistência da declaração de inexistência de débito em relação a esses títulos, bem como da validade do contrato de cartão de crédito reconhecido por ele e das duas cédulas de crédito que não foram objeto de perícia.
"Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança declarada indevida - Descontos que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que recebeu e utilizou o valor de R$ 3.121,44 nos idos de 2020, transferido pelo banco réu para a sua conta bancária, quantia superior ao valor dos descontos indicados, R$ 2.754,18 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Valor recebido e utilizado pelo autor que deve ser corrigido monetariamente, sem qualquer encargo remuneratório ou moratório - Aos valores descontados do benefício previdenciário do autor que, além da correção monetária, devem ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Alegação de que a sua subsistência foi comprometida não atestada - Contrato que foi averbado em seu benefício previdenciário em 4.2.2017 - Autor que se insurgiu contra os descontos, referentes ao ano de 2020, cerca de dois anos depois, ou seja, em 14.12.2021, quando ajuizou a presente ação, o que indica que eles não inviabilizaram a manutenção da sua sobrevivência - Autor que não faz jus à indenização por danos morais. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autor que reconheceu a legalidade do contrato de cartão de crédito, havendo sido prévia e adequadamente informado sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autor que dispensou o banco réu do envio físico das faturas mensais do cartão de crédito para a sua residência, as quais foram disponibilizadas via internet banking, como expressamente avençado - Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Operação financeira que não padece de irregularidade - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu a declaração da inconstitucionalidade da migração de regimes previdenciários, pois antes dessa data não se pode imputar qualquer inercia ao autor. No mérito, a migração do regime celetista ao regime estatutário declarada inconstitucional (ADIN 2159873-80.2015.8.26.0000) gera o direito da parte à repetição do valor pago em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa do tesouro da autarquia municipal, mormente pela falta de prova de repasse dos valores ao INSS. Liquidação da sentença será realizada em sede de execução. Recurso da ré improvido. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão e restituição de valores pagos - Contrato de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e condenar as rés a restituírem aos autores as parcelas que foram pagas, com a retenção do percentual de 20%. As parcelas serão devidamente corrigidas de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do desembolso. Os juros de mora de 12% ao ano serão computados do trânsito em julgado da sentença. Do valor apurado, as rés poderão debitar a taxa de fruição mensal, correspondente a 0,5% sobre o valor do contrato, relativamente a todo período de utilização do imóvel, bem como eventuais despesas relativas ao imposto predial e condomínios em atraso - Insurgência das rés quanto aos honorários de sucumbência e o termo inicial da taxa de fruição - Honorários que, na espécie, devem ser fixados sobre o valor atualizado da condenação - Instituição da taxa de fruição apenas a partir da inadimplência que não pode ser admitida, posto que acarretaria na utilização do imóvel, por um longo período (janeiro de 2018 até julho de 2021), sem nada pagar, tendo em vista a devolução integral do preço pago, com o desconto de 20% para os fins das despesas elencadas na Súmula 1/STJ - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Revisional de Contrato. Financiamento de Veículo. Preliminar afastada. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Tarifa de registro de Contrato. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Cobrança indevida. Seguro de Proteção Financeira. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a Ação, a fim de determinar a restituição a Apelante do montante de R$1.916,28 (um mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos) a título de Seguro de Proteção Financeira, bem como a quantia referente à tarifa de registro de Contrato (R$ 121,99), de forma singela, corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, e acrescidas de juros de mora contados da citação, reconhecendo-se a sucumbência recíproca.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou improcedente a ação em relação do pedido de indenização por danos morais. 3. A questão em discussão consiste em saber se tem o autor direito à reparação por dano moral. 4. Autor que foi vítima de fraude praticado pelos réus, que constituíram uma cooperativa de fachada que nunca cumpriu seu objetivo, conforme reconhecido em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. 5. O dano moral in re ipsa está caracterizado e decorre da frustração do negócio, não se cuidando de mero aborrecimento não indenizável. 6. Indenização por dano moral que não pode ser fonte de enriquecimento desmedido, não acolhido o montante pleiteado na inicial (R$ 100 mil). 7. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, considerando a norma do art. 944 do CC e as circunstâncias do caso concreto, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DO CORRÉU, DE FORMA FRAUDULENTA, POR TERCEIROS, PARA APLICAÇÃO DE GOLPES PELA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA, PORÉM, DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RELAÇÃO A ELA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE E NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
1. O autor adquiriu bem em «site de propriedade da parte demandada e efetuou a transferência do valor da compra à conta bancária do corréu pessoa física junto à instituição financeira demandada. A instituição financeira é legitimada para a causa, pois pode eventualmente responder pelas consequências, na hipótese de má-fé. 2. Entretanto, nenhuma prova possibilita essa conclusão, de onde advém a impossibilidade de cogitar de responsabilidade. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, não há que se falar em responsabilidade solidária pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, de onde advém a improcedência do pedido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
PECULIARIdADES DO CASO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ (SÚMULA 326/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Multa de 10% sobre o valor total do contrato que implicaria num saldo devedor para o consumidor, causando um enriquecimento sem causa das vendedoras. Valor de restituição fixado na sentença (20%) que se mostra mais justo. Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP. Arras que deverão compor o montante a ser restituído, já que não se trata de arras penitenciais. Comissão de corretagem. Tema 938 do C. STJ. Contrato que previu expressamente o valor da comissão de corretagem e o nome da corretora responsável pela venda. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. IPTU e taxas condominiais que poderá ser deduzido do valor da restituição a partir da imissão da posse da autora no imóvel, o que não se vislumbrou no caso concreto. Juros corretamente fixados. Recurso da autora e recurso adesivo da ré não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30/03/2021, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -Alegação de necessidade de produção de prova oral para comprovação das abusividades praticadas pelo banco réu - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJMG. Greve dos professores. Restituição das mensalidades. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Greve dos professores. Falha na prestação dos serviços. CDC. Restituição das mensalidades. Dano moral. Sentença confirmada. Recurso adesivo desvinculado do principal. Não conhecimento
«- Aplicam-se aos contratos de prestação de serviços educacionais as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados aos alunos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual, exibição de documentos e restituição de valores pagos - Insurgência contra r. decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender os efeitos do contrato, desobrigar os agravantes ao pagamento das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, afastar o efeito da mora quanto à referidas prestações, bem como determinar que os agravados se abstenham realizar cobranças ou de incluir dos dados dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária - Pleitos de suspensão de exigibilidade das parcelas vencidas e de imissão dos agravados na posse do imóvel, desobrigando-os dos encargos acessórios. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Ausência de comprovação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Discussão sobre as parcelas vencidas que podem ser objeto de ressarcimento posterior. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória, principalmente sobre efetiva imissão dos agravantes na posse do imóvel, bem como sobre o cumprimento das obrigações propter rem - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRS. Direito público. Ação popular. Comunicação governamental. Marketing político. Propaganda. Finalidade e forma. Restrições. CF/88, art. 37, § 1º. Programa «terra gaúcha. Atividades estatais. Publicização. Caráter jornalístico. Promoção pessoal e partidária. Inocorrência. Programa de entrevista. Repetida veiculação. Caráter informativo. Extrapolação de limites. Ação popular. Propaganda. Publicidade. Programa terra gaúcha. Pronunciamento. Governador. Veiculação. Promoção pessoal. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 509.
«1. Não é nula a sentença sucinta. A nulidade somente alcança decisões destituídas de motivação, e não as de fundamentação concisa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais/ com pedido de liminar". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora que demonstrou ter sofrido transferência não solicitada de valores em desacordo com o seu padrão de consumo. Transferência de R$ 10.500,00 impugnada. Ré que deixou de cumprir com o ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Dano material devido. Danos morais. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Ausência de comprovação nesse sentido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote