(DOC. VP 543.6444.4380.3186)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE POR SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PROCEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas partes contra sentença em que acolhidos parcialmente os pedidos de repetição de descontos em conta-corrente por seguro não contratado cumulada com indenização por dano moral. II.  Questão em exame 2. Três questões em discussão: (I) se há ilegitimidade passiva do Banco-corréu. (II) se é possível a restituição em dobro dos valores debitados da conta-corrente do autor. (III) tipificação ou não de dano moral indenizável e o

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