(DOC. VP 222.8059.5287.4688)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ROSEMEIRE DE OLIVEIRA contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alegou abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo pessoal e pleiteou sua adequação à taxa média de mercado, bem como a restituição em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente. I

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