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(DOC. VP 181.6274.0001.5700)

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de destituição de poder familiar. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (16/09/2016) já estava em vigor o novo regramento proc

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