(DOC. VP 380.3174.5730.8237)

TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO AUTORAL - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AFASTAMENTO - SEGURO- VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. -

Nos termos do CPC, art. 998, «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso», devendo, portanto, ser homologada a desistência do apelante quando requerida. - O ajuizamento de diversas ações pela procuradora da recorrente, por si só, não evidencia a alegada prática da advocacia predatória se dos demais elementos constantes nos autos não é possível obter tal conclusão. - No julgamento do REsp 1.639.320 em sede de recu

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