Jurisprudência sobre
partilha em vida
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251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Expresso enfrentamento no acórdão embargado. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESENÇA DO PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA NOS AUTOS DE CURTO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Não comprovação pela autora de vida em comum como família por período superior ao declarado na sentença e admitido pelo réu. ... ()
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253 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o CCB/2002, art. 794, segundo o qual «No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.
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254 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - CIRURGIA ESTÉTICA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO - CUMPRIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Odispêndio de valores, pelo cônjuge, para custear procedimento estético em benefício da ex-companheira durante a vigência da união estável, por si só, não gera direito à indenização ou restituição do valor gasto. ... ()
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255 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Ressarcimento pelo pagamento de despesas do espólio. Correção monetária. Incidência. Determinação de apresentação de plano de partilha nos termos do CPC/2015, art. 653. Ausência de decisão sobre o quinhão de cada herdeiro. Impossibilidade.
«1. Caso tenha havido o pagamento pelo herdeiro ou pelo inventariante das despesas do espólio, esses devem ser ressarcidos, sendo possível a incidência de correção monetária, que visa apenas garantir a reposição do valor real da moeda. ... ()
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256 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem cumulada com partilha de bens formulado em face do espólio de J.F.G. O juízo de origem entendeu que, embora tenha existido uma relação afetiva entre as partes, não foi demonstrado que essa relação preenchia os requisitos legais da união estável, especialmente a publicidade e o intuito de constituição de família, ônus probatório que incumbia à autora. Em grau recursal, a apelante sustenta que conviveu com o falecido por aproximadamente vinte anos em união estável pública e contínua, com objetivo de constituir família, e que provas testemunhais e documentais demonstram essa condição. ... ()
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257 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por J.L.V. contra decisão proferida nos autos da Ação de Partilha de Bens com Posterior Divórcio, movida por M.S.F. que deferiu tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de vender, alienar, onerar, reformar ou construir em qualquer dos bens comuns do casal até a partilha definitiva, mediante consenso entre as partes. O agravante sustenta que a decisão não demonstrou o risco da continuidade da obra realizada com seu esforço individual e que a agravada estaria sonegando bens e distorcendo fatos. ... ()
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258 - TJSP. Apelação. Inventário.
Preliminar afastada. Partilha devidamente homologada pela juíza singular, não cabendo qualquer reparo a r. sentença. Usucapião que é incompatível com o rito do inventário. Questão que deve ser dirimida em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bem imóvel. Usucapião especial. Não preenchimento dos requisitos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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260 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e de dissolução de união estável. Alimentos e partilha de bens indeferidos. Não cabimento. Ausência de comprovação. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - É certo que reverter as conclusões do Tribunal local, relacionadas à partilha dos bens e aos alimentos, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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261 - STJ. tributário. Itcd. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Termo inicial da decadência.
1 - Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens. ... ()
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262 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Esforço comum presumido após a Lei 9.278/1996. Ônus da prova de sub-Rogação. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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263 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Direito de família. Divórcio. Partilha de bem imóvel. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto ao percentual que cabe a cada um dos ex-cônjuges na partilha de bem imóvel, para ultrapassar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - TJDF. Apelação cível. Inventário. Extinção prematura. Inadequação. Inércia do inventariante. Remoção do encargo. Bens inventariados. Pagamento do ITCD. Resolução na via administrativa. Possibilidade de prosseguimento do feito. Expedição do formal de partilha. Condição. Comprovação de pagamento da tributação. CPC/2015, art. 622.
«1 - A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do CPC/2015, art. 622, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. ... ()
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265 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel que coube à mulher por ocasião do divórcio. Dívida exeqüenda contraída pelo ex-marido posteriormente. Irrelevância de a partilha não ter sido registrada. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos. (Indica jurisprudência e precedentes).
Se se admite que mesmo compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracteriza fraude à execução ou contra credores, pode livrar o bem da penhora, via embargos do terceiro adquirente, com mais razão deve ser excluído da penhora imóvel atribuído à mulher em divórcio anterior à dívida contraída pelo ex-marido, independente de ter sido a partilha levada a registro.... ()
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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - HERDEIRO NECESSÁRIO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS - NOMEN IURIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR
- Aação de petição de herança é o meio adequado para aquele que se julgar preterido do acervo hereditário, provando a sua qualidade de herdeiro, desconstituir a partilha realizada sem a sua inclusão. ... ()
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267 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. REMESSA DA QUESTÃO PARA VIA PRÓPRIA. PROVAS DOCUMENTAIS E PEDIDOS DE PROVA NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente a pretensão inicial, decretando o divórcio das partes e determinando que a partilha de bens seja objeto de ação própria. ... ()
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268 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. União estável. Patrimônio em nome do companheiro. Prova do esforço comum. Lei 9.278/1996. União dissolvida antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Partilha proporcional à contribuição individual. Modificação do percentual estabelecido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte é firme no sentido de que, existente a prova do esforço comum na aquisição ou incremento do patrimônio de qualquer dos companheiros, ainda que indireta a contribuição, abre-se ensejo à partilha dos bens (Súmula 380/STF). ... ()
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269 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória de partilha. Preliminares. Prescrição. Questão preclusa. Ilegitimidade passiva do espólio. Nulidade. Inexistência. Herdeiros que também figuraram no polo passivo. Inadequação da via eleita. Não vislumbrada. Inteligência do CPC/2015, art. 658. Mérito. Reavaliação de bens. Via própria. Recurso não provido.
«Não cabe a rediscussão da prescrição, porquanto a questão já fora objeto de acórdão anterior, que inclusive transitou em julgado. ... ()
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270 - TJSP. Ação de obrigação de fazer que visa a partilha de bens adquiridos pelas partes durante a união estável. Competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido
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271 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1. Quanto à apontada violação do CPC, art. 515, de 1973, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
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272 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento válido concomitante. Relações simultâneas. Impossibilidade. Ausência de prova da separação de fato. Partilha indevida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato, e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. ... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS DECORRENTES DE BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL COMUM - RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PELOS CO-HERDEIROS - PARTILHA NÃO FINALIZADA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.
O CPC, art. 313 dispõe acerca das hipóteses em que se admite a suspensão do processo, prevendo, em seu, V, «a, a suspensão do processo quando a sentença de mérito de um caso depender do julgamento de outra causa, isto é, quando existir prejudicialidade externa entre as demandas. Considerando que ainda não houve a finalização da partilha dos bens, não estando definido o quinhão hereditário de cada co-herdeiro, é inviável o julgamento da ação indenizatória que visa o rateio das despesas decorrentes de benfeitorias realizadas no imóvel comum, havendo, portanto, inequívoca prejudicialidade entre as demandas.... ()
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274 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Imóvel edificado irregularmente e desprovido de registro imobiliário. Partilha dos direitos possessórios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Uso exclusivo do imóvel por um dos ex-Companheiros. Arbitramento de aluguel. Termo inicial, data da citação. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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275 - TJSP. Valor da causa. Arrolamento de bens. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda pelo «de cujus, que, em vida, percebeu parte do preço. Monte partilhável indicado na inicial como o remanescente do crédito envolvido no contrato. Determinação judicial para retificação do valor da causa e do plano de partilha para indicar o bem imóvel na sua integralidade, pelo valor venal constante do lançamento do IPTU. Base de cálculo para o imposto «causa mortis (ITCMD) que deve espelhar o montante transmitido, no caso, «o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo de cujus (artigo 16, inciso III, Decreto Estadual 46655/2002). Exegese da Súmula 590, Supremo Tribunal Federal. Decisão, nessa parte, reformada. Recurso provido.
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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certificação de cadastro de inscrição rural. Homologação de partilha. Reforma agrária. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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277 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Inventário. Partilha. Homologação. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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278 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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279 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Aquisição de imóvel. FGTS. Levantamento. Partilha. Necessidade. Valor. Comunicabilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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280 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Aquisição de imóvel. FGTS. Levantamento. Partilha. Necessidade. Valor. Comunicabilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM FEITO AUTÔNOMO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Diante regularidade da sentença homologatória de acordo que, tão somente, formalizou a vontade das partes, extinguindo o processo com exame do mérito (CPC/2015, art. 487, III) em relação ao regime de convivência paterno-filial, não cabe mais, nos presente autos, a rediscussão em relação a esta questão, devendo a parte, eventualmente, valer-se da via própria.... ()
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282 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS A REGRA É A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO QUE SOBREVIER AO CASAL APÓS A UNIÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM, HAVENDO PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA FORMAÇÃO DESTE PATRIMÔNIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. ... ()
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283 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Partilha de bens. Pleito de tutela que visa obrigar o réu a depositar valores percebidos em virtude de exploração exclusiva de imóveis comuns dos ex-cônjuges. Indeferimento. Inexistência de provas de negócios firmados sobre os referidos bens ou a percepção de frutos pelo ex-cônjuge. Ausência, ademais, de evidência material de situação de dano de difícil reparação, diante do patrimônio imobiliário indicado, permitindo-se eventuais acertos entre as partes em sede de partilha. Não configuração, nesta sede, da probabilidade do direito invocado ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não caracterizada a hipótese do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão preservada. Recurso desprovido.
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284 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO SOMENTE APÓS A CERIMÔNIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO.
Pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens, alegando a autora que as partes mantiveram vida em comum como se casados, com início em julho de 2012, advindo da relação uma filha, cujos interesses já se encontra assegurados em demanda própria. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável a contar de dezembro de 2013, até o mês de fevereiro de 2017, partilhando em 50% para cada parte, as benfeitorias realizadas, na constância da relação, no imóvel construído em terreno de propriedade exclusiva do genitor do réu. Apelo da autora. CPC, art. 1.723, que reconhece a união estável como entidade familiar, atendendo aos preceitos do §3º, da CF/88, art. 226, estabelecendo, contudo, requisitos mínimos para sua configuração e comprovação: «convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Caso em que, embora evidenciada a união estável, os elementos dos autos demonstram que a convivência, como se casados fossem, apenas iniciou em dezembro de 2013, após a celebração do casamento. Ônus da prova quanto fato constitutivo do alegado direito, do qual não se desincumbiu a autora (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido.... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Partilha de bens. Alegação de aquisição de imóvel com recursos próprios e/ou do respectivo genitor. Falta de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - Para desconstituir a convicção estadual formada, concluindo que o imóvel controvertido não deveria ser incluído na partilha de bens, seria indispensável o reexame do acervo fático probatório, providência obstada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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286 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas trabalhistas. Partilha. Matéria pacífica. Precedentes. Súmula 83/STJ. Presunção de esforço comum. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2014 A ABRIL DE 2018 E, AINDA, A DETERMINAÇÃO DA PARTILHA DOS FRUTOS DA HOLDING, CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À PARTILHA DOS BENS. REGIME DE BENS APLICADO NA HIPÓTESE É O DA COMUNHÃO PARCIAL, DADO QUE INEXISTE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.725, DO C.C. E Da Lei 9.278/96, art. 5º. DO LARGO E VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, SE DENOTA QUE A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SE TRATA DE UMA HOLDING, OPERADA POR TRUST, CRIADA COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS ATIVOS ADVINDOS DA QUOTA PARTE DA HERANÇA DEIXADA PELO FALECIMENTO DO GENITOR DO RÉU. BENS RECEBIDOS POR HERANÇA, SÃO TIDOS COMO PARTICULARES E, POR ISSO, SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 1.659, I, DO C.C. NO TOCANTE À PARTILHA DE 50% DOS FRUTOS CIVIS OU RENDIMENTOS ORIUNDOS DAQUELA, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. ART. 1.660, V, DO C.C. FRUTOS USUFRUÍDOS E REVERTIDOS EM FAVOR DOS CONVIVENTES ENQUANTO MANTIDA A UNIÃO, OU SEJA, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, UMA VEZ QUE OS RECURSOS UTILIZADOS PARA O SUSTENTO DO ALTO PADRÃO DE VIDA FORAM ORIUNDOS DESTA ÚNICA FONTE DE RENDA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA O DECRÉSCIMO DO SALDO DISPONÍVEL AO LONGO DO TEMPO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO DO S.T.J. NA HIPÓTESE, DE SALDO DISPONÍVEL DO F.G.T.S. NÃO REVERTIDO À COMPRA DE IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO SUPLICADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO TÃO SOMENTE O APELO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
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288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR CONJUGAL, BEM COMO FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM QUE RESTOU EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONTINUIDADE DA CONVIVÊNCIA DAS PARTES NA MESMA MORADIA QUE DESESTABILIZARÁ AINDA MAIS O LADO PSICOLÓGICO DA AGRAVADA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR CONJUGAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA ESCALONADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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289 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Insurgência contra decisum que indeferiu pedido de expedição de alvará e determinou a retificação das declarações e do plano de partilha para inclusão dos valores de previdência privada. Os valores contratados a título de previdência privada não integram o acervo hereditário, assumindo, por analogia, natureza de seguro de vida. Exegese do CCB/2002, art. 794. O agravante apresentou às fls. 244/248 informações relativas aos planos contratados, confirmando que apenas Carlos Henrique Gomes Giraldi e Flavio Roberto Gomes Giraldi constam como beneficiários. Possibilidade de levantamento de metade dos valores para o recorrente, reservando-se a quantia restante para o beneficiário incapaz. Decisão reformada. Recurso provido.
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Fixação de alimentos. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.... ()
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291 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. União estável. Partilha. Acordo extrajudicial. CCB/2002, art. 1.575. Homologação em juízo. Renúncia tácita. Arts. 471 e 474, do CPC, CPC/1973. Preclusão consumativa. Boa-fé objetiva.
«1. À luz do art. 1.575 Código Civil de 2002, a partilha de bens decorrente de separação pode ser realizada por meio do acordo entre as partes, desde que homologado judicialmente. ... ()
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PRETERIDO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DO DOCUMENTO - CONSTATADA - OBSERVÂNCIA À MATÉRIA EM DEBATE NOS PRESENTES AUTOS - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar nula a escritura pública de inventário e partilha em debate. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE - PARTILHA JÁ ENCERRADA CONSENSUALMENTE - IMPUGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA - PRETENSÃO PRÓPRIA DA AÇÃO DE SONEGADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Aação de prestação de contas não é via adequada à dedução de pretensão própria da ação de sonegados, cujo procedimento deve seguir rito próprio.... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - TJSP. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS NA PARTILHA. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR HERDEIRO PARA OCULTAR BENS DA AUTORA DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORDINÁRIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou da partilha imóveis negociados supostamente com recursos da de cujus, bem como indeferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal de herdeiro 2. Alegam os agravantes que o herdeiro ocultou o patrimônio da de cujus mediante fraude 3. Não há prova contundente de que as aquisições dos imóveis ocorreram por adiantamento de legítima ou vendas irregulares 4. A solução da controvérsia demanda prova complexa e pode repercutir em situações além da órbita dos interesses na sucessão, devendo ser decidida em ação própria, conforme art. 612 e CPC, art. 641, § 2º 5. Precedentes 6. Recurso desprovido... ()
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297 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - MARCO INICIAL DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - AUSÊNCIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE E/OU POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO
1.A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... ()
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298 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Dissolução de união estável. Partilha. Comunhão parcial de bens. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada.
«1. O acórdão hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente e com base em precedentes jurisprudenciais na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - HIPÓTESES QUE DESAFIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Eventual pedido de prestação de contas do inventariante deverá ser autuado e processado em ação própria, em apenso aos autos principais, diante da necessária dilação probatória acerca dos fatos indicados e que não comportam discussão na estreita via da ação de inventário. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Meação. Imóvel. Aquisição. União estável. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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