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(DOC. VP 827.7365.4832.2988)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PRETERIDO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DO DOCUMENTO - CONSTATADA - OBSERVÂNCIA À MATÉRIA EM DEBATE NOS PRESENTES AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar nula a escritura pública de inventário e partilha em debate. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se ocorreu cerceamento de defesa na hipótese; e, ii) se ficou caracterizada a nulidade da escritura pública em debate. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A escritura pública é dotada de fé pública, pelo que possui presunção de legalidade e veracidade, que a

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