(DOC. VP 230.8160.1483.4601)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bem imóvel. Usucapião especial. Não preenchimento dos requisitos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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