Jurisprudência sobre
partilha em vida
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101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, tão somente para declarar a partilha dos bens. Insurgência da ré quanto à partilha. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, pelo programa «Minha Casa, Minha Vida, através de contrato de financiamento ainda não quitado. Ré que invoca a aplicação do Lei 11.977/2009, art. 35-A, segundo o qual, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o imóvel adquirido pelo programa será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável. Descabimento. Dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0083671-96.2015.8.26.0000. Contrato de financiamento, ainda não quitado, em que tanto o autor, quanto a ré, figuraram como mutuários. Partilha das parcelas do financiamento pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Prestações exclusivamente pagas por uma das partes, após a separação de fato do casal, que deverão ser rateadas e ressarcidas pelo outro ex-cônjuge, com apuração em regular liquidação de sentença, admitida a compensação com eventuais depósitos bancários realizados por quaisquer das partes, desde que devidamente comprovados. Despesas com IPTU, após o divórcio, que devem ser cobertas pela ré, ocupante do imóvel. Veículo Fiat Siena Flex, Placa DHX 7815, ano 2002. Exclusão da partilha. Presunção de que foi vendido na constância do casamento e o produto de sua venda revertido em benefício do casal, não havendo qualquer crédito em favor da ré. Sentença reformada, em parte, apenas para determinar a partilha das prestações do financiamento do imóvel pagas após a separação de fato do ex-casal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de ação de divórcio, pretendendo a ré reconvinte a partilha de veículo automotor. Sentença de procedência para decretar o divórcio do casal, julgando improcedente a reconvenção. Insurgência da demandada. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de partilha de bens posterior ao divórcio, até solução de demandas de usucapião sobre imóveis adquiridos pelas partes. A recorrente alega que apenas três dos nove bens estão em usucapião e que a partilha pode prosseguir, além de pleitear arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de partilha de bens é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns dos imóveis e se é possível o arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir. 3. A existência de ação de usucapião sobre alguns imóveis não impede a partilha dos bens do casal, pois a ação visa declarar a parte que cabe a cada um, admitindo-se a partilha de direitos sobre bens dos quais não se têm o domínio registral. 4. Os pleitos de arbitramento de aluguéis e direito de preferência devem ser apreciados na origem para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguimento da ação de partilha de bens. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de partilha não é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns imóveis. 2. Questões de arbitramento de aluguéis devem ser decididas na instância de origem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA PARTILHAR AS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, O VALOR PAGO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA DO QUAL AMBOS ERAM SÓCIOS, UMA MOTOCICLETA E IMPOR AO RECORRIDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DO VEÍCULO ALIENADO DO EX-CASAL. RECURSO QUE DEVE PROSPERAR EM PARTE. PEDIDOS DE PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA NÃO REQUERIDOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DE TAIS SOLICITAÇÕES. DOCUMENTO DA MOTOCICLETA APRESENTADO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PROPRIEDADE POR MEIO DE NÚMERO DE CPF QUE APONTA A AUTORA COMO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300, POIS ADQUIRIDA DURANTE A RELAÇÃO MATRIMONIAL. ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO VEÍCULO DO EX-CASAL, O QUAL FOI ALIENADO ANTES DA DATA DAS INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 324 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RECORRIDO O DEVER DE CUSTEAR AS INFRAÇÕES. AUTORA QUE DEVE BUSCAR AS VIAS ADEQUADAS PARA QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA OU PAGAMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O DIREITO À PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300.
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105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA. DEMANDAS ANTERIORMENTE PROPOSTAS QUE TRATAM DO DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES E DA RESPECTIVA PARTILHA DE BENS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS.
1.Trata-se, na origem, de ação de divórcio, alimentos e guarda proposta pela agravante em face do agravado. ... ()
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106 - TJSP. Apelação Cível. Inventário. Conversão para arrolamento Comum. Homologação de partilha. Preliminares de nulidade da decisão judicial por vício processual, ausência de comprovação da dívida passiva do espólio, falta de reserva de ativos e partilha onerosa à viúva meeira. Alegação de necessidade de substituição da fração ideal de veículo por valor pecuniário em conta judicial. Decisão judicial fundamentada, observância dos CPC, art. 664 e CPC art. 665. Partilha igualitária e justa entre os herdeiros. Cobrança de dívidas passivas deve ser buscada em via judicial própria. Preliminares afastadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.
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107 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE VEÍCULO E DE IMÓVEL DA PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que declarou a existência de união estável entre março de 2019 e outubro de 2023, determinando a partilha de bens móveis, com exclusão do veículo alienado durante a convivência e do imóvel em que as partes residiram. ... ()
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108 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO PARTICULAR DA EX-CÔNJUGE ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA DE VALORIZAÇÃO DO BEM E DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de partilha de valorização de imóvel formulado em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, sob o fundamento de que a construção existente no terreno particular da ex-cônjuge foi realizada antes do casamento, inexistindo direito à divisão patrimonial. O recorrente pleiteou a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de partilha da valorização da construção e de condenação da recorrida no pagamento de metade dos aluguéis que recebe no imóvel desde novembro de 2019. ... ()
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109 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento/dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 1. Configuração dos requisitos da união estável e partilha do patrimônio. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa. Não incidência. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias, após a acurada análise do acervo probatório dos autos, concluído estar devidamente comprovada a união estável entre os litigantes, bem como que os bens imóveis foram adquiridos com produto de alienação anterior, excluindo-os da partilha, não se mostra possível modificar tais conclusões na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o formal de partilha somente poderá ser expedido após a resolução das questões tributárias junto à Fazenda estadual. ... ()
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111 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... ()
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112 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL. Pretensão do autor de partilha da integralidade do veículo adquirido na constância da União. Não cabimento. Sub-rogação de veículo da genitora do requerido na compra. Observância aos limites do patrimônio do casal. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. UNIÃO ESTÁVEL. Insurgência contra a partilha de veículo, acervo de móveis e utensílios domésticos e dívidas. Pretensão do requerido de incomunicabilidade do valor recebido a título de FGTS e utilizado na compra do veículo. Não cabimento. Comunicabilidade. Verbas trabalhistas obtidas no período da união que integram o patrimônio dos cônjuges, sendo, portanto, imperiosa a sua partilha. Precedentes desta C. Câmara. Apelo que visa afastar a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado genericamente pelo autor. Ausência de especificação e comprovação acerca da existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos aventados. Inviável determinar-se a divisão patrimonial com fundamento apenas em afirmação genérica. Exclusão da partilha que se impõe. Dívidas pessoais que carecem de comprovação sobre terem aproveitado ou não exclusivamente ao requerido. Possibilidade de partilha. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor improvido. Apelo da parte requerida a que se dá parcial provimento.
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulação de partilha. Competência absoluta do juízo. Falta de prequestionamento. Avaliação da empresa partilhada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A matéria referente à incompetência do Juízo não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... ()
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115 - TJRJ. União estável.
Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Sentença de procedência para reconhecer a união estável e o direito das partes à meação. Apelação. Comprovada a vida more uxorio sob o mesmo teto, de modo a desvelar o propósito de constituição de família, caracterizada está a união estável. Provas colhidas que dão contas de que a união estável ocorrera entre o mês de fevereiro de 2016 e dezembro de 2018, como reconhecido pela douta sentença apelada. Os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, devem ser partilhados, independentemente de comprovação do esforço comum. Casa adquirida na cidade de São Gonçalo que deve ser, sim, partilhada, adquirida que fora em 03/05/16, dentro do período reconhecido de união estável do casal. Pleito de exclusão da partilha dos valores das prestações relativas ao financiamento da referida casa, pagos após a separação do casal - objeto de aclaradores, rejeitados pelo juízo singular --, inatendível, por isso que posto apenas em sede de embargos de declaração corretamente rejeitados, à vista de que sobre ele não haveria mesmo de se pronunciar o 1º. Grau, à míngua de reconvenção ou, mesmo, de referência em sede de contestação. Compensação das dívidas de IPVA e multas atinentes ao veículo, decorrentes de responsabilidade do autor, que devem ser discutidos na via processual própria. Honorários. Pleito formulado em contrarrazões do autor que demanda o aviamento de recurso próprio, não interposto. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.
Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa SISBAJUD, com base no CPF da autora da herança, para apuração da existência de ativos financeiros, bem como a vinda das duas últimas declarações de renda, via INFOJUD, a fim de se verificar bens declarados. No entanto, indeferiu os demais procedimentos requeridos pela Agravante. Recurso da autora. Descabimento. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele analisar a pertinência ou não da realização de provas e procedimentos requeridos pelas partes, indeferindo as que considerar irrelevante, impertinente e protelatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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117 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.
Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa SISBAJUD em nome do inventariado, bem como indicou a inexistência de ascendentes vivos. Cabimento. Pedido de pesquisas para verificação de bens do de cujus. Possibilidade. Necessidade de intervenção do judiciário para a realização da pesquisa requerida. Observância aos princípios da cooperação, máximo aproveitamento processual e efetividade da prestação jurisdicional. Genitora do inventariado que deve integrar a partilha. Ascendente viva a época da morte do autor da herança. Herdeira necessária. Genitora pós-morta que possui legitimidade sucessória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO E ALIENADO DURANTE O CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES EM 07/2021. DIVÓRCIO DECRETADO NA SENTENÇA EM 30/04/2024. O BEM QUE O AUTOR PLEITEIA A PARTILHA FOI ALIENADO PELO EX-CÔNJUGE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM 2020. PEDIDO DE PARTILHA INCABÍVEL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA) POR VÍCIO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA PRÓPRIA EM AÇÃO AUTÔNOMA, BEM COMO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REVELIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPIETÁRIO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. Nesse passo e conforme disposto no CCB/2002, na constância da união estável, comunicam-se apenas os bens que sobrevierem, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/ PARTILHA DE BENS - DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE BENS MÓVEIS - RESGUARDO DA COTA CABÍVEL A CADA UM DOS CONJUGES - IGUAIS PROPORÇÕES - BEM INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBLIDADE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - NECESSIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO.
Impõe-se a manutenção da sentença que, ao determinar seja procedida na via própria a ação de partilha, porquanto carente de comprovação a existência e propriedade sobre bens móveis adquiridos na constância do casamento, resguarda que a partilha observa a proporção de 50% de tais bens para cada litigante. Para que faça incidir a regra descrita pelo art. 1.659, V, do Código Civil, imprescindível a comprovação de que referido bem móvel se caracteriza como instrumento de trabalho. Para a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, indispensável a comprovação de que a parte não beneficiária não se enquadra naquela condição.... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA.
1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da ação de divórcio c/c partilha. ... ()
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122 - TJSP. Extinção do processo. Ação de divisão de bens. Comunhão de direitos sobre imóveis em virtude de partilha de bens decorrente de separação judicial. Propriedade que não pertence aos litigantes. Ação que se destina a extinguir condomínio de bens divisíveis. Imóveis que, no caso, são indivisíveis. Pretensão, na verdade, de nova partilha. Via inadequada. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.A ação de adjudicação compulsória visa obrigar o promitente vendedor a outorgar escritura pública de imóvel, desde que sejam exigidos os seguintes requisitos: contrato de promessa de compra e venda, quitação integral do preço e recusa injustificada do proprietário em proceder à transferência de propriedade, conforme o disposto no CCB, art. 1.418. ... ()
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124 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PARTILHA DE BENS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS. VALOR DO VEÍCULO NA PARTILHA. TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por B.E.B. contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando alimentos no valor de 1 salário mínimo em favor dos filhos menores e determinando a partilha do valor do veículo Toyota Hilux com base na tabela FIPE. ... ()
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125 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
-Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.... ()
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126 - TJRJ. Inventário. Impugnação à partilha. União estável. Concubinato. Companheira e herdeiros colaterais. CCB/2002, arts. 1.245, 1.725, 1.790, III. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, arts. 999, 1.000 e 1.014.
«Meação dos bens adquiridos na constância da relação more uxorio assegurada à companheira, por força de sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável havida com o falecido. Desta forma, a metade dos bens adquiridos no período não integra o monte a ser partilhado. Direito de cada Agravante a 1/3 da herança e não da integralidade dos bens adquiridos na constância da união estável. Pedido de exclusão de bem da partilha que não encontra fundamento, ante os termos do CCB, art. 1.245, estando a data do Registro Imobiliário inserida no período da relação more uxorio. Pedido de colação de bens que não encontra amparo legal, inexistindo doação. Preclusão da oportunidade de impugnar ou arguir erros e omissões, segundo interpretação dos arts. 999, 1.000 e 1.014 do CPC/1973. Eventual prejuízo vislumbrado pelos co-herdeiros deve ser perseguido pela via ordinária.... ()
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127 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Bem. Partilha. Veículo financiado. Parcelas pagas. Divisão. Cálculo. Critério. Apelação cível. União estável. Partilha. Veículo financiado. Projeção do percentual correspondente ao valor das parcelas pagas no curso do relacionamento sobre o preço do bem ao tempo em que findou a convivência.
«1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Julgamento de improcedência dos pleitos. União estável. Caracterização. Comunhão de vidas entre as partes. Coabitação dispensável. Requisitos do art. 1723 do CC preenchidos. Partilha. Direitos sobre bem imóvel. Admissibilidade. Aquisição onerosa na constância da união estável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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129 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em face de Ana Cláudia Garcia Sabatini. O apelante sustenta que é proprietário do imóvel e que a ré ocupava uma das edificações autorizada por contrato verbal de locação, sem pagamento de aluguel. Alega esbulho e pleiteia sua reintegração na posse. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS DIVERSO DO LEGAL - EXIGÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL, VIA ESCRITURA PÚBLICA - PERSISTÊNCIA DO REGIME LEGAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER «PRO SOLUTO EM FAVOR DE SUA GENITORA, SOGRA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - CHEQUE CUJO DÉBITO NELE ESTAMPADO TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR - EXCLUSÃO DA PARTILHA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJO NUMERÁRIO FOI APROPRIADO PELO RÉU NO CURSO DA RELAÇÃO - MATERIALIDADE E PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - INSERÇÃO NA PARTILHA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A eleição de regime de bens diverso da comunhão parcial, exige a realização de pacto antenupcial via escritura pública, sob pena de ineficácia e manutenção do regime legal. ... ()
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131 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA. PROMESSA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha em ação de inventário, determinando sua retificação pelo inventariante. Os agravantes sustentam que a doação de um imóvel rural pelo falecido a parte dos herdeiros foi formalizada por Ata Notarial e, portanto, válida, independentemente da lavratura de escritura pública. ... ()
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132 - TJSP. AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRETENSÃO DO AUTOR DE SER RECONHECIDO COMO ÚNICO PROPRIETÁRIO DO BEM POR ERRO NA ESCRITURA - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO SERIA A RETIFICAÇÃO OU NULIDADE DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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133 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte -
Não realizada a partilha do imóvel perante o juízo que decretou o divórcio - prevenção - prejudicados os pedidos formulados na reconvenção quanto a compensação dos valores pagos a título de parcelas do financiamento, com os aluguéis devidos pelo apelante, bem como o pedido de partilha - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pelo réu - arbitramento - manutenção - vedação ao enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Incontroverso que o imóvel foi adquirido pelo ex-casal - insustentabilidade da vida conjunta - Não caracterização de abandono de lar - Apelante que usa de forma exclusiva o imóvel - taxas condominiais e gastos ordinários que devem ser suportados por quem ocupa o imóvel - Honorários recursais majorados - incidência do CPC, art. 85, § 11 - observada a concessão de justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que nomeou parente sanguíneo colateral da de cujus ao cargo de inventariante. Existência de laço socioafetivo entre a agravante e a de cujus que deve ser dirimida em via própria. Precedentes desta c. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA IMPEDITIVA - VERIFICADA - PRETENSO COMPANHEIRO QUE ERA CASADO, CUJA SEPARAÇÃO DE FATO NÃO FOI COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FIRMES NO SENTIDO DE QUE O DE CUJUS CONTINUAVA A MORAR COM A ESPOSA, QUE OSTENTAVA O PRESTÍGIO SOCIAL COMO TAL E CUIDOU DO MARIDO NO MOMENTO FINAL DA VIDA - PREVALÊNCIA DA MONOGAMIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A união estável enquanto entidade familiar constitucionalmente reconhecida e, como tal, protegida pelo Estado, pressupõe a existência de um relacionamento atestado por convivência pública, contínua e duradoura, cuja finalidade seja a constituição de uma família, mas cujo reconhecimento é defeso quando existente qualquer causa impeditiva daquelas listadas no CCB, art. 1.521, dentre as quais o casamento de um dos conviventes. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação, afastando-se a alegação de prescrição - Inadmissibilidade - Hipótese em que o incidente visa à cobrança de prestações periódicas, oriundas de acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente - Aplicação do prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Recurso parcialmente provido.
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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVADA A DECISÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) NO PLANO DE PARTILHA.
1-Agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que determinou a inclusão do valor referente ao contrato de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) no monte a ser partilhado, ao fundamento de que «foi utilizado com a finalidade de burlar a ordem de vocação hereditária, pelo que deve ser considerado como aplicação financeira". Em consequência, mandou retificar as primeiras declarações e oficiar à Caixa Seguradora para depositar em juízo o valor do referido contato. ... ()
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138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE EMPRESÁRIO QUE GOZA DE UM PADRÃO DE VIDA ELEVADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AMPLIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE INVESTIGAR A PRÓPRIA CUASA JURÍDICA (UNIÃO ESTÁVEL) E A EXTENSÃO DOS BENS COMUNS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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139 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO E EDIFICADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS CONVIVENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de dissolução de união estável e partilha de imóvel adquirido durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes. A apelante alegou, entre outros pontos, que o imóvel foi adquirido por meio do programa «Minha Casa, Minha Vida, devendo ser partilhadas as parcelas quitadas durante a União. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA.
1.Cuida-se de ação na qual pretende a autora a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens do ex-casal. ... ()
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141 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo (REsp 650325/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 16/11/2004, p. 207);e b) a suscitada não incidência do ITCMD na espécie não é passível de exame nesta via, porquanto, além da necessidade de verificação na Fazenda estadual, a análise da questão enseja revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - TJSP. Inventário. Partilha. Doações de imóveis pelo «de cujus, em vida, que beneficiaram apenas os herdeiros apelantes, em detrimento da herdeira recorrida. Doações inoficiosas, já que abrangeram quase a totalidade dos bens da herança. Inexistência de dispensa da colação nas escrituras de doação, nas quais constaram apenas que os imóveis doados cabiam na parte disponível do doador. Menção no ato notarial que apenas visou a atestar a validade da doação, mas não implicou dispensa da colação, a qual deve ser expressa. Inconfundibilidade entre dispensa de colação e doação inoficiosa. Doações efetuadas aos apelantes em vida pelo genitor que esvaziaram o espólio, praticamente esgotando o acervo hereditário. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 2003, parágrafo único. Colação a ser conferida em espécie, com retorno de todos os bens ao acervo hereditário, para serem igualmente partilhados entre os irmãos. Recurso não provido.
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR SUELEN MARIA DA SILVA BOTELHO EM FACE DE MARCELO MILER ORNELAS CERCA, SOB O ARGUMENTO DE QUE VIVERAM MORE UXÓRIO DESDE 18/03/2008 ATÉ 10/03/2016. ALEGA QUE DA UNIÃO ADVEIO NASCIMENTO DA FILHA MELISSA BOTELHO MILER DE ORNELAS, NASCIDA EM 21/09/2009, RAZÃO PELA QUAL REQUER AINDA A GUARDA UNILATERAL NOS TERMOS DO art. 1583, §2º DO CC/02 C/C ECA, art. 33, BEM COMO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM ESTEIO NO art. 1589 DO CC. POR FIM REQUER A PARTILHA DE TODOS OS BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: I) RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL SUELEN MARIA DA SILVA BOTELHO E MARCELO MILER ORNELAS CERCA, NO PERÍODO DE 18/03/2008 ATÉ 10/03/2016 E, CONSEQUENTEMENTE, SUA DISSOLUÇÃO, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DA VIDA EM COMUM, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC/2015; II) DECLARAR PARTILHADO OS BENS NA FORMA DELINEADA NO ITEM «DA PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES; III) DEFERIR A GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE MELISSA BOTELHO MILER DE ORNELAS EM FAVOR DA AUTORA SUELEN. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 26/09/2016, RESTANDO INFRUTÍFERA A MESMA, TENDO A PARTE AUTORA REQUERIDO EMENDA INICIAL PARA FAZER CONSTAR UMA MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN CUJO DOCUMENTO SE ENCONTRA EM INDEX 2-FLS.52. CONTUDO, NÃO FOI ADMITIDA A PARTILHA DA MOTOCICLETA DESCRITA NO ITEM 3, TÓPICO II (ID. 397), ADQUIRIDA PELO REQUERIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. NARRA QUE, O JUÍZO DEIXOU DE CONSIDERAR QUE, EM QUE PESE NÃO ESTEJA EM NOME DAS PARTES, O PRÓPRIO RÉU ADMITIU, EM SEU DEPOIMENTO COLHIDO EM SEDE JUDICIAL, QUE A MOTO FOI ADQUIRIDA PELO CASAL DE UM DOS HERDEIROS DE SEU FALECIDO GENITOR, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, CONSTAR NO ROL DE BENS A SER PARTILHADO. REQUER SEJA RECONHECIDA QUE A MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN ESD, ANO DE 2004/2005, DA COR PRETA, PLACA: LCL- 2151 - RJ (INDEX 2 - FLS. 52) INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL E, PORTANTO, DEVE SER PARTILHADA. E AINDA, RECONHECER QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS BENS CONSTANTES NAS LETRAS «H A «Q DO ITEM 5 (ID. 398) - (VÁRIAS PEÇAS DE VEÍCULOS E SUCATAS), FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER PARTILHADOS. SEM RAZÃO A APELANTE. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, A TEOR DO ART. 1.658 DO CC/2002. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 271, I, DO CC/1916, CORRESPONDENTE AO ART. 1.660, I, DO CC/2002. OCORRE QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A MOTOCICLETA HONDA CG 150, FOI OBJETO DE HERANÇA DO FALECIDO PAI DO RÉU, O QUE EXCEPCIONA A REGRA DA PARTILHA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE, POIS TAL BEM (MOTO), ESTÁ INSERIDO NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.659, QUE ASSIM ESTIPULA: «EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO: «I - OS BENS QUE CADA CÔNJUGE POSSUIR AO CASAR, E OS QUE LHE SOBREVIEREM, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO, E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR. A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU QUE O BEM (MOTO) AINDA NÃO SE ENCONTRA EM NOME DO RÉU PORQUE SE ENCONTRA EM INVENTÁRIO DO FINADO PAI DO RÉU. DESTA FORMA, TRATANDO-SE DE BEM OBJETO DE HERANÇA, NÃO DEVE SER INCLUSO NA PARTILHA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. QUANTO AO ELENCO DE BENS INFORMADOS PELO REQUERIDO EM FLS.57/59, DEVE SER DITO QUE DIANTE DO RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA, DEVEM SER OS MESMOS PARTILHADOS (ITEM 5 - LETRAS «A A «G). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA, À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE, DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BEM QUE PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DO AUTOR.
DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU QUE O AUTOR-EXECUTADO PAGASSE À RÉ-EXEQUENTE O VALOR CORRESPONDENTE A METADE DO VEÍCULO OU EFETUASSE A VENDA DO BEM A FIM DE PARTILHAR O VALOR AUFERIDO. RECURSO DO AUTOR-EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E A SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE APENAS VISA DAR EFETIVIDADE AO COMANDO SENTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DO CONDOMÍNIO CONTRA A VONTADE DE QUALQUER DAS PARTES. RÉ-EXEQUENTE QUE MANIFESTOU DESEJO DE TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA AINDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Direito processual civil. Acolhimento de embargos de declaração e cancelamento de sentença homologatória de partilha. Decisão interlocutória. Impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. P rincípio da fungibilidade afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, verifica-se que, ao serem acolhidos os embargos com efeitos infringentes na maior extensão possível, ficou sem efeito a sentença anteriormente proferida, de modo que os despachos proferidos posteriormente passaram a ter caráter de decisão interlocutória, impugnáveis via agravo de instrumento. Nesse contexto, o acórdão estadual entendeu inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por inexistência de dúvida objetiva da controvérsia. Desse modo, ratifica-se que a alteração do que foi decidido pelo Tribunal de origem implicaria inadequada reapreciação do suporte fático probatório constante dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa cumulada com partilha de bens, na qual foi reconhecida a união estável e determinada a divisão do imóvel adquirido na constância do relacionamento, na proporção de 50% para cada litigante. A apelante insurge-se, em especial, contra a ausência de análise da partilha de outros bens móveis não incluídos na petição inicial, além de questões relativas à incidência de juros, termo inicial e correção monetária. ... ()
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147 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família. Sentença de procedência decretando o divórcio das partes, sem apreciar o pedido de partilha, sob o fundamento de que os bens deveriam ser partilhados pela via própria. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais que não impedem a tramitação da lide na forma contenciosa. Divórcio incontroverso. Incidência do art. 327, §1º, do CPC a autorizar a cumulação do pedido de divórcio com o de partilha de bens. Conexão substancial entre divórcio e partilha. Competência para apreciação de partilha de imóvel do juízo de direito em matéria de família, conforme art. 43, I, «i, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Rito do procedimento comum aplicável a ambos os pleitos. Decretação do divórcio por meio de decisão parcial de mérito que se apresenta plenamente possível, ex vi do CPC, art. 356, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação à partilha de bens. Assim, forçoso concluir que há vício procedimental insanável, impondo-se a anulação parcial da sentença proferida, mantendo-se hígida a decretação do divórcio porquanto não atinente ao objeto do recurso em testilha. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Error in procedendo. Declaração de nulidade parcial do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento quanto à partilha de bens. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Causa que não está madura para julgamento. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de partilha. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterização. Anulação da partilha. Manutenção das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIA PROCESSUAL PRÓPRIA
- Aação de sobrepartilha requer a comprovação do desconhecimento ou a ocultação de determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. ... ()
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150 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Bem imóvel objeto de alienação entre companheiros. Exclusão da partilha.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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