Jurisprudência sobre
partilha em vida
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51 - TJMG. Inventário e partilha. Imóvel atribuído a um dos herdeiros. Partilha transitada em julgado. Verificação posterior de que a área daquele bem é maior, obtendo-se, via administrativa, a sua retificação. Inadmissibilidade de sobrepartilha do excesso de área encontrado, por não ser mais possível anular a partilha realizada. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).
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52 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Culpa. Verificação judicial que atenta contra a tutela constitucional da intimidade e da vida privada dos cônjuges. Separação decretada sem imputação de culpa. Determinação de partilha de bens adquiridos após a separação de fato. Possibilidade, por se tratar de sub-rogação dos adquiridos durante o casamento. Bens da pessoa jurídica ressalvados. Eventual fraude quanto a sua aquisição a ser dirimida em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido.
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53 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologada partilha por sentença transitada em julgado, expedida respectiva carta de adjudicação sendo objeto de averbação no registro imobiliário, inadmissível se homologue plano de partilha apresentado por outros interessados, em violação à coisa julgada. Possibilidade de busca de aventados direitos por meio da via própria. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONHECIMENTO E DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE RESPONSABILIDADES E COMPROMISSOS RELACIONADOS À RESIDÊNCIA COMUM - PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1.O STJ possui entendimento de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados e compreendidos a partir de uma análise lógico-sistemática da petição apresentada ... ()
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55 - STJ. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.
1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO - VIA INADEQUADA - PARTILHA BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO PARCIAL
-No caso dos autos, restou incontroverso a união estável havida entre as partes. ... ()
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57 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, PAI DA CONVIVENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PARTILHA. TESES DE USUCAPIÃO E DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM BENFEITORIAS QUE TAMBÉM NÃO PODEM SER ANALISADAS NESTA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 12643104) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA PARTILHAR OS BENS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO PARTILHA DE IMÓVEL SITUADO NA RUA MAJOR GRAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS EM BENFEITORIAS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, na qual o Autor narrou que teria vivido com a Ré como se casados fossem por, aproximadamente, 20 anos, mas, em razão de incompatibilidades, teriam se separado, em março de 2022. ... ()
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58 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Possibilidade. Requisitos bem delineados pela doutrina. Vida em comum comprovada. Existência da posse de estado de casado, consistente em relacionamento público, notório, duradouro, que configure núcleo familiar. Artigo 1723 do novo Código Civil. Presunção do esforço comum na aquisição onerosa de bens. União estável reconhecida no período compreendido entre 1984 e 1991, admitida a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PLANO DE PARTILHA.
Decisão que determinou a inclusão de benefício previdenciário da SPPREV no plano de partilha. Valores referentes ao benefício não recebidos em vida que são devidos apenas a dependentes habilitados. Possibilidade de levantamento independente de inventário ou arrolamento. O disposto na Lei 6.858/1980 é considerado exceção à necessidade de partilha e ao rol de vocação hereditária contido no CCB, art. 1.829. Aplicação ao benefício previdenciário de regime próprio. Necessidade de comprovação da habilitação como dependente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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60 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.1.Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... ()
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61 - TJSP. INVENTÁRIO - IMÓVEL TRANSFERIDO PELO «DE CUJUS AO EX-COMPANHEIRO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ESCRITURA DO IMÓVEL NÃO OUTORGADA EM VIDA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA, ANTE À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O 17º CRI DE SÃO PAULO - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO COM MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS
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62 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Agravo retido. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Manutenção. Sentença. Evento futuro e incerto. Condicionante. Submissão. Impossibilidade. Desconstituição. Ex officio. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Agravo retido. Mantida a negativa a pedido de oitiva de testemunha referida. Sentença condicionada. Desconstituição de ofício.
«1. AGRAVO RETIDO. A partir do depoimento pessoal do demandado em audiência a autora requereu a oitiva de pessoa por ele referida, o que foi indeferido ensejando a interposição de agravo retido. Ocorre que já na petição inicial ela narrou que houve a compra de um terreno no qual o ex-marido e esta terceira pessoa teriam, em parceria, construído um sobrado. De modo que, como destacado pelo Ministério Público, ela sempre teve conhecimento da existência desta testemunha e sabia do seu envolvimento com o demandado em questões de negócios. Assim, deveria desde o início tê-lo arrolado, sendo descabido o pleito formulado quando já realizada a ouvida das testemunhas tempestivamente indicadas. ... ()
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63 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologação. Concordância dos herdeiros quanto ao plano de partilha. Insurgência após dez meses. Impossibilidade. Pretensa nulidade de doação ou prestação de contas pelo inventariante a ser buscada em via própria. Sentença homologatória mantida. Recurso não provido.
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64 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível contra que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como a partilha de bens. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente acerca da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição familiar, afastando, assim, a configuração da união estável. ... ()
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reiterou à agravante determinação anterior para apresentação de plano de partilha, deferiu o levantamento de valor por herdeira, como adiantamento da herança, para realização de cirurgia e indeferiu a pretensão para partilha integral dos recursos financeiros. Inconformismo. Descabimento. Partilha. Termos convencionados pelas partes em audiência de conciliação. Matéria preclusa. Vedação ao comportamento contraditório. Partilha judicial conforme art. 2.016 do CPC. Adiantamento de herança. Incabível. Medida excepcional. Pretensão fundada na necessidade de herdeira com gastos médicos. Verbas já liberadas na origem. Descabimento da pretensão para partilha antecipada dos recursos financeiros entre todos os herdeiros. Remoção inventariante. Recalcitrância em dar andamento ao feito. Impugnação ao novo inventariante que deve ser deduzida pela via adequada. Decisão mantida. Agravo não provido
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66 - TJSP. DIVÓRCIO - UNIÃO ESTÁVEL - Pretensão ao reconhecimento de união estável no período que precedeu o matrimônio - Ausência de comprovação de união pública, contínua, duradoura, com o intuito de constituir família - Caracterização de mero namoro - Animus de constituir família e vida more uxório não demonstrados - Exclusão da partilha do bem construído pelo varão no período que antecedeu o casamento - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA EM QUE A FAMÍLIA RESIDIA SOB O MESMO TETO - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. IDOSA. DOENÇA GRAVE- IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Oentendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. ... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL
-Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de formal de partilha, sendo necessária a prova do pagamento dos tributos relativos a três veículos - Ocorre que há nos autos manifestação expressa da Fazenda Pública sobre a incidência de ITCMD somente sobre um dos veículos - Determinação de expedição de Alvará para a transferência dos outros dois veículos alienados em vida pelo de cujus - R. decisão reformada - Recurso provido
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71 - STJ. Recurso especial. Família. Dissolução de união estável. Partilha. Direito do imóvel adquirido com recursos do programa minha casa, minha vida. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausência. Legislação constitucional e infraconstitucional. Fundamento. Enfrentamento. Ausência. Súmula 126/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência não comprovada.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR INTEGRANTE DO ESPÓLIO - FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA TABELA FIPE - CRITÉRIO OBJETIVO PARA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - ARRESTO INCIDENTE SOBRE A COTA-PARTE DE HERDEIROS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER A TOTALIDADE DO BEM - LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO À FRAÇÃO DOS HERDEIROS EXECUTADOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO EM VIDA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - PARCIAL PROVIMENTO
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - AQUISIÇÃO DO DIREITO DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO - DIREITO DE PARTILHA - 50% (CINQUENTA POR CENTO) - VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE.
- Ocondomínio entre os sujeitos do casamento/união estável denomina-se meação. ... ()
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75 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Pessoas do mesmo sexo. Admissibilidade. Nova posição adotada tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo STJ. Vida em comum entre 1992 e 1996. Hipótese em que todo o patrimônio do casal, adquirido durante a sua vigência, há que se presumir comum. Esforço de ambos para aquisição dos bens razoavelmente demonstrado. Adoção do regime de comunhão parcial de bens. Partilha bem decretada a ter lugar em execução, retificado erro material do julgado. Recurso desprovido.
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76 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR. RENÚNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável, determinar a partilha de dívida contraída durante a união, fixar alimentos para o filho menor, além de estabelecer custas e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a partilha de imóvel, a exoneração da obrigação alimentar e a indenização por danos materiais, entre outros pedidos. ... ()
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77 - STJ. Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso c/c partilha de bens. Competência da Vara de família. Partilha de bens. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito na Lei 9.278/1996, art. 9º, assim redigido: «toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça (REsp. 1.281.552, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 2/2/2012). Precedentes. ... ()
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78 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - QUOTAS DE EMPRESA - PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR - PARTILHA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). ... ()
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79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU, INAUDITA ALTERA PARS, A INDISPONIBILIDADE E O BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE BENS E DÍVIDAS QUE CESSAM COM A RUPTURA DA VIDA COMUM, RESPEITADO O DIREITO DE MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL. SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL. MOMENTO EM QUE SE ROMPE O REGIME DE BENS, DE MODO QUE SOMENTE SERÁ OBJETO DE PARTILHA O QUE FOR AUFERIDO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, NA MEDIDA EM QUE O POSTERIOR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL POR QUALQUER DOS CÔNJUGES NÃO É PARTILHÁVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES NO QUE CONCERNE AO PERÍODO DA SEPARAÇÃO DE FATO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AFIGURA PREMATURA. NECESSÁRIO OBSERVAR-SE O CONTRADITÓRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS QUE MERECEM MELHOR ESCLARECIMENTO, PORQUE O MERO FATO DE AS PARTES TEREM SIDO CASADAS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO AUTORIZA A INDISPONIBILIDADE PLEITEADA, INCLUSIVE PORQUE PODE RESTRINGIR VALORES NÃO COMUNICÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. FARMÁCIA FUNCIONANDO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSUMOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS SUJEITA À PARTILHA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por R.B.Q. contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação cível nos autos de ação de dissolução de união estável e partilha de bens. A embargante aponta omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária, à revogação de multa por descumprimento de obrigação de não fazer, e à impossibilidade de partilha do imóvel onde funciona sua farmácia e dos insumos necessários ao seu exercício profissional. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a caducidade parcial de testamento e determinou a exclusão de imóveis dos bens a serem partilhados, seguindo com a partilha das quotas sociais. Inconformismo. Parcial cabimento. Legado constituído por quinhão sobre imóveis, com destinação testamentária de 50% para cada agravante, cuidadoras da falecida. Quinhões integralizados em vida pela de cujus no capital social de empresas, constituídas especificamente para gerenciar o contrato de locação existente em relação aos bens. Herdeiro impugnante alega a caducidade parcial do testamento e pugna pela divisão das quotas sociais conforme partilha universal pela ineficácia do legado (arts. 1.912, 1.196, 1.919, II, do CC). Descabimento. Necessidade de preservar a vontade da testadora (art. 1.899, CC). Integralização do quinhão em capital social que, no caso, não importa incompatibilidade com o legado. Imóveis sempre havidos em condomínio. Constituição de empresa para gerenciar contrato de aluguel duradouro sobre os bens. Integralização da totalidade do quinhão e conservação das quotas sociais correspondentes no patrimônio. Quotas sociais correspondentes aos quinhões integralizados que devem observar o modo de partilha estabelecido no testamento. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido
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82 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança movida por filhos herdeiros contra companheira do falecido - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Preliminar - negativa de prestação jurisdicional - pedido de expedição de ofício a instituição financeira para apuração do saldo em conta bancária - valor aplicado em previdência privada que não está submetido a partilha - juiz é destinatário final das provas - afastamento do direito com base em dispositivo legal - desnecessidade de apuração dos valores contidos em conta que não está submetida à partilha. Veículo - bem particular da ex-companheira - União Estável com separação legal de bens - meação - não demonstração de esforço comum para aquisição do bem - Súmula 377/STJPrevidência Complementar - VGBL - valores que não integram a herança - Art. 794 CC - Natureza de seguro de vida - Precedentes do E. STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Ação rescisória. Via adequada para desconstituir partilha em inventário, decidida por sentença. Inexistência de mera homologação. Distinção entre partilha amigável e judicial. Equívoco dos autores que propõe ação ordinária de anulação. Cumulação inadmissível, ainda, com prestação de contas. Extinção do processo. CPC/1973, art. 1.029 e CPC/1973, art. 1.030. (Com doutrina).
«Se ao invés de mera homologação a partilha foi julgada por sentença, ela foi judicial, e não amigável, não importa que nenhuma divergência dos herdeiros presentes tivesse havido até a partilha. Tendo sido judicial, é rescindível, e não anulável.... ()
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84 - STJ. Sociedade de fato. Partilha de bens. Prescrição. Legitimação passiva.
«A prescrição é vintenária e corre da data da ruptura da vida em comum, sendo interrompida com o ingresso do réu nos autos e anterior à consumação do prazo prescricional.... ()
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85 - STJ. Família. Concubinato. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel objeto de contrato de compra e venda entre os companheiros, na constância da união estável. Bem excluído da partilha. Enriquecimento sem causa. Lei 9.278/96, art. 5º. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.
«1. Imóvel alienado pelo varão à companheira, no período de vida em comum, não é bem sujeito à partilha. 2. É que, havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao réu, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, da fase de cumprimento de sentença, para que o pedido seja formulado em via própria. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL TENHA SIDO A CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DE CADA CÔNJUGE PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL, PORQUANTO SE PRESUME O ESFORÇO COMUM DO CASAL, SALVO OS BENS INCOMUNICÁVEIS. ASSIM, TODO O ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL DEVE SER OBJETO DA PARTILHA, INCLUINDO-SE OS BENS ADQUIRIDOS, AS DÍVIDAS E ENCARGOS EXISTENTES. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIA PRÓPRIA. ALIMENTOS PARA FILHA. MAIOR DE IDADE. DEZENOVE ANOS. DN: 15/06/2005. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ALIMENTANDA. VEÍCULO COMERCIALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES PARA FAMÍLIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
-Na partilha de bens em ação de divórcio, a propriedade de imóveis é comprovada pelo registro do título no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245, Código Civil, sendo assim, inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros, estranhos à lide; ... ()
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89 - STJ. Prazo prescricional. Casamento. Anulação de partilha homologada em sede de separação consensual. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V.
«O prazo prescricional a que sujeita a ação via da qual se busca, com base em alegado vício de consentimento, a anulação de partilha levada a efeito em sede de separação consensual, é o quadrienal, previsto no CCB, art. 178, § 9º, V.... ()
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90 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA.
Pleito de anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa. Julgamento sem análise de pedido de diligência via RENAJUD e ofício ao órgão de trânsito competente, com a finalidade de demonstrar a propriedade dos veículos indicados à partilha. Sentença fundamentada em insuficiência probatória. Incoerência. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
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91 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.
«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. ... ()
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92 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À PARTILHA.
I.Caso em exame: A autora requer divórcio e partilha de bens. Sentença que decreta o divórcio e determina a discussão da partilha de bens pela via própria. Apelo da autora para que sejam partilhados os bens. ... ()
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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ALIMENTOS EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO DA ALTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A AGRAVADA POSSUÍA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Assim, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. ... ()
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94 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Exclusão de bem imóvel da partilha. Prova de que o imóvel foi adquirido com recursos próprios. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A matéria referente ao Lei 9.278/1996, art. 5º, caput não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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95 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do produto da venda de um veículo VW/Gol, 2009/2010, sob a alegação de ausência de comprovação de irregularidade na alienação do bem pela apelada. ... ()
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96 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de revogação da sentença homologatória de partilha. ... ()
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97 - TJRS. Família. Direito de família. Juntada de documentos. Descabimento. Separação judicial. Partilha. Bens adquiridos na constância do casamento. Dívidas incomprovadas. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento.
«1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. ... ()
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98 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por L. S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso movida por E. A. S. decretou o divórcio, reconheceu a união estável em períodos específicos e determinou a partilha de bens, incluindo benfeitorias realizadas em imóvel localizado em Sete Lagoas/MG, mas excluindo benfeitorias supostamente realizadas em imóvel situado em Lassance/MG. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.
1.Trata-se de demanda que visa a dissolução de união estável, cingindo-se a controvérsia recursal quanto a partilha do único bem adquirido na constância da união estável, sendo esta incontroversa nos autos. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, tão somente para declarar a partilha dos bens. Insurgência da ré quanto à partilha. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, pelo programa «Minha Casa, Minha Vida, através de contrato de financiamento ainda não quitado. Ré que invoca a aplicação do Lei 11.977/2009, art. 35-A, segundo o qual, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o imóvel adquirido pelo programa será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável. Descabimento. Dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0083671-96.2015.8.26.0000. Contrato de financiamento, ainda não quitado, em que tanto o autor, quanto a ré, figuraram como mutuários. Partilha das parcelas do financiamento pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Prestações exclusivamente pagas por uma das partes, após a separação de fato do casal, que deverão ser rateadas e ressarcidas pelo outro ex-cônjuge, com apuração em regular liquidação de sentença, admitida a compensação com eventuais depósitos bancários realizados por quaisquer das partes, desde que devidamente comprovados. Despesas com IPTU, após o divórcio, que devem ser cobertas pela ré, ocupante do imóvel. Veículo Fiat Siena Flex, Placa DHX 7815, ano 2002. Exclusão da partilha. Presunção de que foi vendido na constância do casamento e o produto de sua venda revertido em benefício do casal, não havendo qualquer crédito em favor da ré. Sentença reformada, em parte, apenas para determinar a partilha das prestações do financiamento do imóvel pagas após a separação de fato do ex-casal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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