(DOC. VP 821.8579.1859.8441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de revogação da sentença homologatória de partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a sentença de homologação de partilha transitada em jugado pode ser revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Audiência especial realizada em setembro de 2022 na qual foi homologado o acordo de partilha, com renúncia ao prazo recursal. 4. Agravante que se manifestou nos autos em diversas oportunidades

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