(DOC. VP 564.6832.9881.0710)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - AQUISIÇÃO DO DIREITO DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO - DIREITO DE PARTILHA - 50% (CINQUENTA POR CENTO) - VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE. - O

condomínio entre os sujeitos do casamento/união estável denomina-se meação. - A meação decorre do vínculo jurídico que nasce com o casamento/união estável que estabelece ou não o condomínio sobre a titularidade dos bens adquiridos, na vida do casal/par, para fins de partilha. - O regime da comunhão parcial de bens traz consigo a presunção do esforço comum entre os cônjuges para a aquisição dos bens/direitos, que constituem o patrimônio formado em condomínio entre eles, ad

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