(DOC. VP 626.3993.7834.0566)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO - VIA INADEQUADA - PARTILHA BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO PARCIAL -

No caso dos autos, restou incontroverso a união estável havida entre as partes. - Não se admite a partilha, no momento, de edificação construída em imóvel de terceiros, uma vez que são estranhos à lide, devendo ser perseguido por via adequada. - A partilha dos bens que guarneciam a residência do casal é condicionada à sua existência. No caso em tela, restou incontroverso apenas alguns bens móveis.

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