(DOC. VP 250.4290.6171.4829)

STJ. Recurso especial. Família. Dissolução de união estável. Partilha. Direito do imóvel adquirido com recursos do programa minha casa, minha vida. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausência. Legislação constitucional e infraconstitucional. Fundamento. Enfrentamento. Ausência. Súmula 126/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência não comprovada.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3 - A matéria em discussão não está prequestio

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