(DOC. VP 388.4595.4827.9315) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS A REGRA É A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO QUE SOBREVIER AO CASAL APÓS A UNIÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM, HAVENDO PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA FORMAÇÃO DESTE PATRIMÔNIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. EM QUE PESE A AGRAVANTE AFIRME TER ADQUIRIDO O VEÍCULO APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, SALIENTA-SE QUE NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A INDICAR A DATA DE AQUISIÇÃO

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