Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo
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251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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252 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, III. Lei 6.830/80, art. 8º.
«A citação editalícia, ato judicial que constitui o devedor em mora, nos termos do CTN, art. 174, III, tem o condão de interromper o prazo prescricional.... ()
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253 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial antes da publicação do acórdão que não conheceu dos embargos declaratórios por intempestividade. Ausência de reiteração posterior. Não interrupção do prazo para a interposição do apelo nobre. Intempestividade caracterizada. Agravo regimental improvido.
1 - Os embargos declaratórios não conhecidos por intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para interposição do apelo nobre. ... ()
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254 - STF. Recurso extraordinário. Tema 288/STF. Tributário. Execução fiscal. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Conflito entre a aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, com redação anterior à Lei Complementar 118/2005, e a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III, «b. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 288 - Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A questão da causa de interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, antes da alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional - CTN, pela Lei Complementar 118/2005, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b, a aplicabilidade, ou não, do CTN, art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com redação anterior à Lei Complementar 118/2005) , concernente à interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, tendo em vista o disposto na Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (fuga). Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Súmula 441 deste Tribunal.... ()
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256 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade.
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção do prazo prescricional executório. Efetivo comparecimento do apenado ao local destinado ao exercício das atividades estabelecidas. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, em se tratando de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, o início do cumprimento da pena somente ocorre com o efetivo comparecimento do apenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas, não sendo suficiente, para a configuração da interrupção do prazo prescricional executório, a ida ao cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. ... ()
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258 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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259 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos de declaração rejeitados liminarmente por intempestividade - Interrupção do prazo para apelar inaplicável - Recurso não conhecido
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260 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição equivocada perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Erro grosseiro. Novo protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.016. Impossibilidade de aproveitamento do prazo. Inexistência de interrupção do prazo recursal com o endereçamento errôneo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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262 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Vencimentos anteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2003. Contagem do prazo prescricional pelo art. 2028 do citado diploma. Prescrição ânua. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Citação efetuada. Interrupção do prazo que retroage à propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºe Súmula 106/STJ. Demora na citação da ré sem repercussão ao autor. Prescrição inalcançada. Alegação rejeitada.
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263 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 24.01.2012, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM 03.12.2021. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, NÃO TENDO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE DIREITO MATERIAL QUINQUENAL ATÉ A SENTENÇA APELADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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264 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Impossibilidade da suspensão ou interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Recurso improvido.
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265 - TST. Agravo. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo conhecido e provido.... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado. Vantagens remuneratórias. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Interrupção do prazo. Questão não solvida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«- A alegação de reconhecimento administrativo do direito à cobrança da vantagem remuneratória relativa ao período de maio a dezembro de 1998, o que ocasionaria possível interrupção do prazo prescricional, não foi solucionada pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Embargos de declaração inadmissíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos.
«1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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268 - TJSP. Prescrição. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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269 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Interrupção. «Habeas corpus. Excesso de prazo. CPP, art. 312 e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Sob o ângulo da sentença de pronúncia, descabe cogitar de interrupção do prazo para término do processo. Ultrapassada a razoabilidade, estando o acusado, simples acusado, porque sem culpa formada, sob a custódia do Estado por largo período, impõe-se a concessão da ordem.... ()
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270 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.
1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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272 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Existência. Agravo interno. Tempestividade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Agravo interno. Mérito. Conflito de competência. Mérito da demanda. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. ... ()
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273 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado em regime fechado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Necessidade. Recurso não provido.
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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida decorrente de notas fiscais. Prazo prescricional. Quinquenal. Dívida líquida. Precedentes. Reconhecer a existência de interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
... ()
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275 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Embargos não conhecidos. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Revela-se inadmissível o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, a teor do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.
1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 (CPC/73, art. 544) é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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277 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial baseada em duas notas promissórias. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prazo prescricional trienal. Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66. Incidência do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Autor que promoveu a apresentação do título de crédito no juízo do inventário, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, IV do Código Civil. Prazo prescricional que foi interrompido com a habilitação nos autos do inventário (fls. 872/875). Súmula 106/STJ. Autor que não podia ser prejudicado pela lentidão daquele juízo sucessório. Não havia termo inicial imediato para início de contagem da prescrição intercorrente, porque não verificada situação de inércia ou imobilidade da parte. Sentença de extinção afastada, determinando-se o prosseguimento do feito.... ()
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278 - TJSP. Prazo. Contestação. Citação ocorrida antes da petição de aditamento. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para contestação, iniciado com a juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Revelia configurada. Inexistência de nulidade da sentença. Recurso improvido.
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279 - TJPE. Agravo de execução penal. Indeferimento de progressão de regime prisional. Pertinência. Requisito objetivo não atendido. Flata grave. Interrupção do prazo. Agravante que não cumpriu 1/6 da pena remanescente. Agravo improvido. Decisão unânime.
«I - No caso observo que a progressão de regime ora questionada foi corretamente indeferida diante da ausência do requisito objetivo, qual seja, não ter cumprido 1/6 de sua pena remanescente nos termos do artigo 112 LEP. O magistrado considerou acertadamente a falta grave cometida pelo apenado (fuga) e com isso ocorreu a interrupção do prazo e consequente reinicio de sua contagem para se obter o direito à progressão de regime pretendida. ... ()
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280 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.- em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619.
- Nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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281 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Feito considerado infringente. Irrelevância. Interrupção do prazo da decisão embargada. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Recurso provido em parte.
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência intempestivos. Anteriores embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Inocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Agravo interno desprovido.
«I - «[...] O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso (STF - ARE 1047515 ED-AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018). ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (posse de chip de telefonia celular). Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Súmula 441 deste Tribunal.... ()
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284 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida.
I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, mas não para o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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285 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Interrupção de prazo para progressão de regime. Falta grave. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, no qual se questionava a interrupção do prazo habeas corpus para progressão de regime em razão de falta grave cometida pelo sentenciado.... ()
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286 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório. Indenizatória. Prazo estabelecido em três anos contados a partir do fato e não da recusa do pagamento feito pela seguradora. Pedido administrativo. Hipótese de suspensão, e não interrupção, do prazo prescricional. Aplicação da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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287 - TJSP. Recurso. Apelação. Tempestividade. Interrupção do prazo recursal não aplicado ao apelo do réu, sendo os embargos de declaração opostos pelo autor apelado. Prazo de apelação que corria regularmente para o réu, não havendo necessidade de ratificação expressa posterior. Recurso conhecido e provido.
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288 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende os prazos recursais. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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289 - STJ. Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Inaptidão. Súmula 430/STF.
«O pedido de reconsideração formulado na via administrativa não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança, reputando-se como termo inicial para a impetração, a data da publicação da punição, consoante a Súmula 430/STF.... ()
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290 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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291 - STJ. Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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292 - STJ. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.
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293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Reabilitação que influi apenas no requisito subjetivo. Agravo desprovido.
«1 - A prática de falta grave no curso da execução penal acarreta, dentre outros efeitos, a interrupção do prazo para a progressão de regime. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo.
«1. Os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível conhecer de Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois isso acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.
1 - O agravo previsto no CPC, art. 1.042 é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí por que não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula 182/STJ.
1 - Não conhecidos, por intempestividade, os embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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299 - STJ. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicância administrativa. Interrupção do prazo prescricional. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não enfrentou no acórdão embargado questão essencial sobre a natureza da sindicância administrativa para fins de interrupção do prazo prescricional, conforme determinado pelo STJ.... ()
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300 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravos improvidos.
«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... ()
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