Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo
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401 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento. Existência de anterior embargos de declaração com contornos de pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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402 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I.
«Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de progressão de regime prisional.... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração opostos pela parte agravada. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade do subsequente agravo de instrumento. Inexistência. Dissonância do
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404 - TJSP. Prescrição. Prazo. Locação de imóvel. Cobrança de aluguéis. Incidência da regra de transição do CCB, art. 2028. Inaplicabilidade do CCB ao caso em questão. Não decorrência de mais de metade do prazo prescricional anteriormente previsto quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação de despejo sem cumulação da ação de cobrança. Reconhecimento. Prescrição afastada. Recurso provido.
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405 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Prazo contínuo e peremptório. Intempestividade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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406 - STF. Recurso extraordinário. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade reconhecida. Alegação de interrupção do prazo. Rejeição. CPC/1973, arts. 538, «caput e 541.
«... A jurisprudência do STF é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação (AAII 448.152-AgR/SP, 329.359-AgR/SC e RREE 320.440-AgR/RJ, 241.211-AgR/RJ, «DJ de 22/08/2003, 14/12/2001, 06/12/2002 e 02/08/2002, respectivamente). (...) A decisão é de ser mantida, porque apoiada em precedentes desta Corte. E há outros: RE 296.392-AgR/RJ, Min. Ellen Gracie, «DJ de 12/12/2003, AI 427.172-AgR/SP, Min. Carlos Britto, «DJ 17/10/2003, AI 321.071-AgR/SP, Min. Ilmar Galvão, «DJ 22/02/2002. Finalmente, não prospera o argumento da interrupção do prazo recursal (CPC, art. 538, «caput), até porque a ora agravante sequer ratificou o recurso extraordinário prematuramente interposto, conforme exige a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acima indicada. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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407 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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408 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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409 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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410 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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411 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Interrupção do prazo para concessão do livramento condicional. Legitimidade. A interpretação teleológica do LEP, art. 118 faz concluir que a falta disciplinar de natureza grave, quando praticada pelo sentenciado recolhido sob o regime fechado de cumprimento de pena, acarreta a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Este efeito secundário resulta da impossibilidade de regressão do sentenciado, que já cumpre pena no regime fechado, para regime mais severo. Medida respaldada no princípio da isonomia. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, que de todo modo não tem caráter vinculante. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Indeferimento do livramento condicional mantido. Recurso improvido.
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412 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da eficácia interruptiva do prazo recursal na forma preconizada pelo caput do CPC/1973, art. 538, porquanto nesse caso o ato processual inexistiu no mundo jurídico. In casu, porém, não se verificou a ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, tanto é que houve, pelo juízo singular, análise de seu mérito, inclusive com a consequente aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por terem sido considerados procrastinatórios. Assim, verificada a ocorrência da interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, conclui-se pela sua tempestividade, porquanto protocolizado dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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413 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da eficácia interruptiva do prazo recursal na forma preconizada pelo caput do CPC/1973, art. 538, porquanto nesse caso o ato processual inexistiu no mundo jurídico. In casu, porém, não se verificou a ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, tanto é que houve, pelo juízo singular, análise de seu mérito, inclusive com a consequente aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por terem sido considerados procrastinatórios. Assim, verificada a ocorrência da interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, conclui-se pela sua tempestividade, porquanto protocolizado dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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414 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Decisão que manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Insurgência - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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415 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. CPC/2015, art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Embargos de declaração tidos por intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida.agravo interno desprovido.
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417 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CLT, ART. 897-A, § 3º. 1.
Em melhor análise à luz do CLT, art. 897-A, § 3º, verifica-se que a decisão agravada merece reforma. Assim, dá-se provimento ao agravo interno para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CLT, ART. 897-A, § 3º. 2. De acordo com o CLT, art. 897-A, § 3º, « os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura . 3. Ou seja, se os pressupostos extrínsecos forem atendidos, a constatação de que os embargos declaratórios eram desnecessários ou inadequados não afasta a interrupção do prazo recursal. Julgados. 4. Na hipótese, ao analisar e prover o primeiro recurso de revista interposto pela empresa, o Exmo. Desembargador Convocado Silvestrin (Relator originário) determinou apenas o retorno dos autos à origem para juntada do voto vencido, sem ordenar que o TRT realizasse novo julgamento. Portanto, a declaração de nulidade do acórdão regional se limitou a essa questão formal. 5. Após o saneamento do vício com a juntada do voto vencido, de fato não era necessário opor embargos declaratórios para fins de prequestionamento, já que o conteúdo da prestação jurisdicional anterior permaneceu inalterado. Por esse motivo, o TRT considerou incabível a medida processual e, assim, entendeu que não houve interrupção do prazo para apresentação de recurso de revista. 6. Entretanto, nos termos do CLT, art. 897-A, § 3º e da jurisprudência desta Corte Superior, deve-se reconhecer que houve a interrupção do prazo recursal, uma vez que o TRT consignou que os embargos declaratórios eram « tempestivos e regularmente subscritos . 7. Afasta-se o óbice processual para se reconhecer a tempestividade do recurso de revista e, com base na OJ 282 da SDI-1/TST, prossegue-se no exame de sua admissibilidade . CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 8. O Tribunal de origem registrou que « a prova dos autos, efetivamente, revela aspecto que assume a feição de subordinação nos termos preconizados pela legislação trabalhista. Nitidamente, encontram-se presentes o trabalho pessoal, remunerado e permanente, na atividade fim da reclamada, especialmente, sob subordinação daquela . Nesse contexto, o TRT reconheceu a fraude trabalhista e determinou o registro do vínculo de emprego entre o autor e o empresa ré. 9. Veja-se que o reconhecimento da relação empregatícia não se deu em virtude do desempenho de atividades finalísticas do réu, mas sim pela presença dos requisitos objetivos constantes do art. 2º e 3º da CLT, à luz do CLT, art. 9º. 10. Para se acolher a tese recursal em direção oposta, no sentido de que o autor atuava de forma autônoma com base na Lei 6.530/1978, seria imprescindível reexaminar fatos e provas, o que não se admite em âmbito extraordinário (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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418 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, DE FORMA INTEMPESTIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, por intempestivo. Destacou que «não conhecidos os embargos de declaração apresentados pela autora, ante a sua intempestividade, não houve a interrupção do prazo recursal, razão pela qual o recurso ordinário por ela interposto é, igualmente, intempestivo". Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a oposição de embargos de declaração, sem observância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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419 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração que não foram conhecidos por irregularidade formal. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental não conhecido. CPC/2015, art. 1.026.
«1. Na hipótese em que os embargos de declaração não são conhecidos por irregularidade formal, como ocorre no presente caso, em que a petição apresentada via fac-símile não correspondia com o original, ou em outras situações semelhantes, porque também alusivas exclusivamente ao conhecimento do recurso - tais como intempestividade, ausência de procuração, fac-símile não acompanhado do original, fac-símile ou originais protocolados de maneira incompleta, falta de assinatura - , descabe cogitar de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo.
«1. O recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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421 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal.
«- O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. ... ()
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422 - STF. Produção antecipada de prova. Prescrição. Ação principal de preceito cominatório cumulado com perdas e danos. Defeito em construção. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da cautelar. Caráter preparatório da prova antecipada, no caso. Súmula 154/STF, inaplicável. CCB, art. 1.245. (Cita doutrina).
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423 - TJSP. Pena. Comutação. Preenchimento das exigências do Decreto 6706/2008 e do LEP, art. 112. Concessão do benefício. Necessidade. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
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427 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
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428 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Posterior desistência. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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429 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento precedido de pedido de reconsideração. Tempestividade. Ausência de interrupção do prazo para recurso.
«1 - O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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431 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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432 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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433 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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434 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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435 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso ordinário.
«O Tribunal Regional declarou a tempestividade do recurso ordinário, ressaltando que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo alusivo ao recurso. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao reconhecer que a oposição de embargos de declaração sem a observância de pressuposto extrínseco de admissibilidade não tem força para interromper o prazo recursal. No caso, a leitura da sentença foi marcada para 30/07/2010 e o início do prazo ocorreu em 02/08/2010. Assim, a oposição dos embargos de declaração em 12/08/2010 revela-se manifestamente intempestiva, uma vez que ocorrida após o prazo legal de cinco dias. Considerando que não houve interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, o protocolo do referido apelo apenas em 19/10/2010 ocorreu muito após o prazo legal de oito dias (CLT, art. 895, I), restando inviabilizado o seu conhecimento porque intempestivo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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436 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Existência de documentos hábeis a comprovar a ocorrência do parcelamento. Ausência de violação do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (AgRg no AREsp 242.556/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 28/11/12). ... ()
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437 - TJSP. Prazo. Recurso. Oposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 538, ««caput. Necessidade de reiteração ou ratificação do recurso, após o julgamento dos embargos de declaração. Embargos Infringentes intempestivos, em razão de sua interposição prematura. Embargos não conhecidos.
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438 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Interrupção do prazo para concessão do livramento condicional. Legitimidade. Interpretação teleológica do LEP, art. 118 faz concluir que a falta disciplinar de natureza grave, quando praticada pelo sentenciado recolhido sob o regime fechado de cumprimento de pena, acarreta a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Este efeito secundário resulta da impossibilidade de regressão do sentenciado, que já cumpre pena no regime fechado, para regime mais severo. Medida respaldada no princípio da isonomia. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, que de todo modo não tem caráter vinculante. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo para a progressão de regime. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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439 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupçãodo prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Nova condenação. Unificação das penas. Interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado. No caso não houve regressão de regime prisional, mas, ainda que houvesse, tal fato não tem qualquer relação com a interrupção dos prazos para a concessão de nova progressão. Ao somar (unificar) as penas, o lapso temporal para a concessão da progressão ou de outra benesse deve ser abatido daquele já cumprido pelo réu. O raciocínio, no caso, é o mesmo que é feito para a prática de falta grave que, a teor da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, não interrompe os prazos para a concessão de benefícios da execução.... ()
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441 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Seguro empresarial. Ajuizamento de ação anterior, com citação válida, que foi extinta sem resolução do mérito. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento. Recurso provido.
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442 - STJ. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Precedente. 1 a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I. Há código civil, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor.
2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.... ()
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443 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial.
1 - A oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. ... ()
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444 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Afastamento da prescrição quinquenal. Agravo regimental improvido.
«I. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, revisar o entendimento proclamado pela Corte de origem, que, soberana na análise de provas dos autos, reconheceu a ocorrência da interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, diante do termo de confissão de dívida firmado pelo devedor, ao parcelar seus débitos, preenchendo o suporte fático da norma inscrita no CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 533.843/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2014). ... ()
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445 - TST. Recurso de revista 1. Prescrição quinquenal. Arquivamento de ação trabalhista anterior. Interrupção do prazo.
«A orientação desta Corte é no sentido de que, quando há o arquivamento da ação trabalhista, a interrupção da prescrição não fica limitada à prescrição bienal, abrangendo, também, a prescrição parcial (quinquenal) das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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446 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo relativo à obtenção de benesses executórias. Cognição da matéria via «habeas corpus. Possibilidade. Interrupção que se limita à progressão carcerária, não se aplicando aos demais benefícios. Ordem parcialmente concedida.
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447 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio e roubo. Livramento condicional indeferido pelo juiz da vec. Writ não conhecido no tribunal a quo. Cometimento de falta grave (não especificada). Impossibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e STF. Constrangimento ilegal configurado. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Parecer do MPf pela concessão da ordem de ofício. Hc não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o juiz da vec aprecie imediatamente o pedido de livramento condicional do paciente, desconsiderando a interrupção pela falta grave.
1 - O art. 83, I do CPB exige, para fins de obtenção do benefício do livramento condicional, o cumprimento de mais de um terço da pena total imposta ao sentenciado. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para a aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não previsto em lei.... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... ()
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449 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Impossibilidade de interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação rescisória anterior.
«Nos termos do CPC/1973, art. 495, é de dois anos o prazo para ajuizamento da ação rescisória. Trata-se de prazo decadencial, que não se sujeita à interrupção ou suspensão, sendo irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior. Destarte, diante da inobservância do aludido prazo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.... ()
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450 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Admissão. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário. ... ()
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