Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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356 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Interposição, na origem, de agravo regimental em face de acórdão. Não interrupção do prazo que acarreta a intempestividade do recurso especial.
«1. Conforme entendimento desta Corte, é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental em face de acórdão, cuja consequência é a não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Nesse contexto, não se justifica a alteração da decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 505.341/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5.9.2014; EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1.252.032/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º.2.2012; EDcl no AgRg no REsp 1.158.610/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.6.2012; AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.292.981/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 2.2.2011. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos infringentes opostos contra acórdão que decide remessa oficial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 390/STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. Deixando o Tribunal de origem de conhecer dos embargos infringentes opostos pela agravante contra o acórdão recorrido, ao fundamento de que não cabe infringentes contra decisão que, por maioria, decide reexame necessário (Súmula 390/STJ), e insurgindo-se a agravante através de recurso especial contra a questão de fundo (remoção de servidor público), evidencia-se a intempestividade do apelo nobre protocolado em 02/06/2015, posto que, não sendo conhecido dos embargos infringentes, não há que se falar em interrupção do prazo recursal relativo ao acórdão recorrido, publicado em 25/11/2014. ... ()
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359 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO - Pedido sustentado na alegação de excesso de prazo da prisão - Pedido da defesa de interrupção do prazo para alegações finais até que seja emitido laudo de dependência toxicológica - Não constatada desídia do Juízo - Constrangimento ilegal não verificado - Excesso de prazo não verificado. ORDEM DENEGADA.
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360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes.... ()
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361 - TJSP. Prescrição. Seguro (DPVAT). Indenização. Incidência, no caso, do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, à época do acidente. Observância da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Lapso prescricional consumado antes do ajuizamento da ação. Interrupção do prazo. Inocorrência. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação de suspensão ou interrupção do prazo. Decisão mantida.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo, quando ausente a comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção. ... ()
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363 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Fazenda Pública. Notificação em mandado de segurança. Efeito de citação para fim de interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219. Dec-lei 4.597/42, art. 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A notificação no mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo da prescrição, por equivaler à citação da pessoa jurídica que venha a figurar no pólo passivo da demanda.... ()
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364 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.intempestividade. Ausência de comprovação dasuspensão ou interrupção do prazo no ato dainterposição do recurso. Decisão da presidênciamantida.agravo interno desprovido.
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365 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Recurso improvido.
«1. A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para fins de progressão de regime prisional mas não para fins de concessão de livramento condicional, comutação da pena e indulto, pena de ofensa ao princípio da legalidade com a criação de requisito não previsto em lei. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Processual civil. Recurso especial intempestivo.Embargos infringentes não conhecidos, por incabíveis. Não-Ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Decisão mantida.I.- A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para apresentação do recurso próprio.Ii.- Agravo regimental improvido.
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367 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento. Embargos de declaração opostos tempestivamente. Interrupção do prazo para recurso. Reconhecimento. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência. Determinação de regular processamento da apelação. Recurso provido.
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368 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração opostos contra decisão de denegatória do recurso de revista proferida na vigência do CPC/1973. Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-i. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento.
«É inadmissível a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade de recurso de revista, não ensejando a sua apresentação, portanto, interrupção do prazo recursal. Por conseguinte, é intempestivo o agravo de instrumento interposto pela parte após o decurso do prazo legal de oito dias, a contar da data da publicação da decisão que denegou seguimento ao seu recurso. Exegese da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, aplicável aos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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369 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal e penal. Contradição. Inexistência. Recurso intempestivo. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação do acórdão recorrido. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.
«I. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. No caso, inexiste contradição interna a ser sanada, porquanto o dispositivo do acórdão embargado estabelece fina sintonia com a fundamentação do mesmo. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado apresentado extemporaneamente. Embargos de declaração não conhecidos, logo não houve interrupção do prazo recursal- Recurso não provido.
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371 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção do prazo prescricional. Sentença de pronúncia. Efeito interruptivo independente de interposição de recurso. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar
1 - obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPP, art. 619, não se prestando à mera rediscussão do mérito da decisão. A contagem do prazo prescricional, para fins de extinção da... ()
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372 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Citação de parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. Imprescindibilidade de verificação da ocorrência de erro escusável.
«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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373 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Hipótese de aplicação da redação originária do parágrafo único, I, do CTN, art. 174. Interrupção do prazo de cinco anos somente pela efetiva citação do executado. Terceiro que fora citado em endereço diverso do executado. Fluência do prazo prescricional. Decisão de procedência de embargos à execução com fundamento na prescrição do crédito. Recurso municipal não provido.
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374 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Responsabilidade Civil c/c Danos Morais, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando interrupção da prescrição pela citação em ação anterior de retificação de registro público. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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377 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - INÉRCIA INEXISTENTE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM SUSPENDER DEMANDAS INDIVIDUAIS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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378 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental intempestivo. Não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.
«1 - Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do agravo regimental acarretar a não interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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379 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
«O prazo para interposição do agravo de petição é de 08 dias a contar da intimação da decisão agravada, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a. A reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo recursal em questão, pelo que não se deve conhecer do agravo de petição interposto após o transcurso do octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... ()
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380 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. QUINHÃO HEREDITÁRIO. Legitimidade ativa devidamente rejeitada. Prescrição demonstrada. Ausência de comprovação da interrupção do prazo. Recurso provido, em parte.
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381 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo por protesto judicial. Precedentes.
1 - Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição.... ()
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383 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo por protesto judicial. Precedentes.
1 - Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição.... ()
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384 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que manteve posicionamento anterior. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Ausência. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
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385 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal.... ()
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386 - TJSP. Recurso inominado - Agente de segurança Penitenciária - Inscrição em concurso interno de promoção por antiguidade - Licença saúde/Ausência médica - Afastamento para tratamento de saúde que não se insere entre as hipóteses de interrupção do prazo - Licença-saúde (suspeita de COVID 19). Precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da Turma local - Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado - Agente de segurança Penitenciária - Inscrição em concurso interno de promoção por antiguidade - Licença saúde/Ausência médica - Afastamento para tratamento de saúde que não se insere entre as hipóteses de interrupção do prazo - Licença-saúde (suspeita de COVID 19). Precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da Turma local - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... ()
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388 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recebimento. Processamento. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Recurso em sentido estrito. Termo de apelação intempestivo. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes e não somente para o embargante.
«1. Considerando que no acolhimento dos embargos de declaração, seja para suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, pode ocorrer eventual efeito infringente ou modificativo da decisão, o efeito interessa a todas as partes, a todos os imputados e interessados em recorrer da decisão embargada, motivo por que a interrupção do prazo atinge todos os recorrentes. ... ()
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que manteve a decisão anterior quanto à distribuição do ônus da prova pericial - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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390 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1033 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1033 DO STJ: «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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391 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1033 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1033 DO STJ: «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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392 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Ação fundada em título de força executiva prescrita. Declinação da causa subjacente. Desnecessidade. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional vintenário. Observância do prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decurso do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.
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393 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Unidade condominial. Existência de pendência com o condomínio. Questionamento de valor a ser pago. Aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Prazo de prescrição trienal. Início da contagem do prazo após o último pagamento em junho de 2005. Interrupção do prazo prescricional em 30.11.2007 com a notificação judicial da ré. Ação ajuizada em 03.03.2008. Prescrição não caracterizada. Prejudicial de mérito rejeitada.
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394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Agravo desprovido.
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395 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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396 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo excepcional.
«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... ()
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397 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que manteve a decisão anterior, determinando a citação pessoal dos coproprietários do imóvel usucapiendo - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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398 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para aquisição da benesse. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 441, do Superior Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente concedida.
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399 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Apelação tempestiva.
«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Alegação de divergência jurisprudencial. Lei 8.078/1990, art. 104. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação coletiva. Questão federal não apreciada. Ausência de prequestionamento do tema sobre o qual supostamente paira a dissidência pretoriana. Súmula 282/STF.
«1. Acerca da interpretação do Lei 8.078/1990, art. 104 e conseqüente interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação coletiva, constata-se que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Assim, a questão jurídica suscitada carece do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir na espécie a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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