(DOC. VP 147.7895.3007.3800)

TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento. Embargos de declaração opostos tempestivamente. Interrupção do prazo para recurso. Reconhecimento. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência. Determinação de regular processamento da apelação. Recurso provido.

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