Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo
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451 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Admissão. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário. ... ()
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452 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Impossibilidade de interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação rescisória anterior.
«Nos termos do CPC/1973, art. 495, é de dois anos o prazo para ajuizamento da ação rescisória. Trata-se de prazo decadencial, que não se sujeita à interrupção ou suspensão, sendo irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior. Destarte, diante da inobservância do aludido prazo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.... ()
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453 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime prisional. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Mérito ao benefício. Atestado de bom comportamento carcerário. Supressão de instância. Ordem concedida parcialmente.
1 - Consoante entendimento reiterado desta Corte de Justiça, o cometimento de infração grave acarreta a interrupção do prazo exigido para a obtenção de benefícios em sede de execução, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena.... ()
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454 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário intempestivo. Interposição de embargos de divergência incabíveis. Não interrupção do prazo.
«O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso manifestamente incabível, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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456 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 (dois) dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação. ... ()
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457 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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458 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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459 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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460 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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461 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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462 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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463 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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464 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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465 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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466 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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467 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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468 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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469 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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470 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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471 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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472 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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473 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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474 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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475 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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476 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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477 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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478 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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479 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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480 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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481 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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482 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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483 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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484 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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485 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.... ()
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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - SÚMULA 504/STJ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE, APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01) É
quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva, consoante dispõe o art. 70 c/c art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , e este prazo começa a fluir do «dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula 504/STJ. 02) O comparecimento voluntário do réu supre a falta de citação, a teor do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º e, dentre os efeitos que são produzidos por meio desse ato, está a interrupção do prazo prescricional, a indução da litispendência e da litigiosidade, além de constituir em mora o devedor, exatamente como está previsto no art. 240 também do CPC. E, tal como prevê o parágrafo primeiro desse dispositivo legal, a interrupção da citação retroagirá à data da propositura dação. Inclusive, norma idêntica a essa estava disposta no CPC/1973, art. 219, o qual estava vigente ao tempo da propositura desta ação monitória. 03) Não se verificando o decurso do prazo de cinco anos entre a data de vencimento da nota promissória sem força executiva e o ajuizamento da ação monitória, não é possível cogitar-se da consumação do prazo relativo à prescrição.... ()
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488 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo na progressão de regime. Súmula 534/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de benefícios prisionais. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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490 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime e saída temporária. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.210/84, art. 118, I.
«Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de progressão de regime prisional e da saída temporária.... ()
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491 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (fuga). Perda dos dias remidos. Aplicação do LEP, art. 127. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida.
1 - A teor da LEP, art. 127 e da Súmula Vinculante 9/STF da Suprema Corte, o cometimento de falta grave pelo sentenciado impõe a decretação da perda dos dias remidos. Precedentes.... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Perda total dos dias remidos. Aplicação do LEP, art. 127. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida.
1 - A teor da LEP, art. 127 e da Súmula Vinculante 9/STF da Suprema Corte, o cometimento de falta grave pelo sentenciado impõe a decretação da perda total dos dias remidos. Precedentes.... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE - TERMO INICIAL DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
Preliminar de justiça gratuita - A presunção de pobreza é juris tantum e depende da análise caso a caso, viável a concessão da gratuidade quanto ao preparo recursal - Parcelas atrasadas do pagamento da Gratificação de Gestão Educacional que tiveram seus prazos prescricionais interrompidos com o ajuizamento do Processo 1022048-78.2017.8.26.0053 no ano de 2017 - Prescrição quinquenal afastada - Retroação da interrupção até janeiro de 2015, data de promulgação da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 que instituiu o GGE - Recurso provid... ()
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494 - TJSP. Recurso. Apelação. Complementação das razões do apelo. Descabimento. Interrupção do prazo pelos embargos declaratórios. Impossibilidade de aditamento da apelação já interposta. Preclusão consumativa. Inteligência dos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 538. Recurso improvido.
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495 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º. CCB/2002, art. 194. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 231.
««A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização da executada por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional (Resp 784.967/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJU de 19/12/2005).... ()
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496 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não interrupção do prazo.
«1. Embargos de declaração julgados intempestivos não interrompem o prazo para novos recursos. Agravo regimental intempestivo. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão proferido na origem. Não cabimento. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial evidenciada.
«1. O recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - PRETENSÃO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA RECORRENTE - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 202, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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500 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de negócio jurídico - Decisão que manteve a decisão anterior, indeferindo o pleito de justiça gratuita - Insurgência - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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