(DOC. VP 103.1674.7466.5500)

STJ. Execução fiscal. Prescrição. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º. CCB/2002, art. 194. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 231.

««A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização da executada por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional» (Resp 784.967/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJU de 19/12/2005).»

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