Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo
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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespprovido em parte para reduzir a pena. Prescrição reconhecida. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... ()
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661 - STJ. Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar regular. Prescrição administrativa. Não ocorrência. Portaria que instaura processo administrativo. Interrupção do prazo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência. Recurso não provido, divergindo do relator.
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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Certificado de utilidade pública. Prazo decadencial. Fluência. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança flui a partir da ciência do ato capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.... ()
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668 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo intempestivo.
1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do agravo regimental, pois resta também extemporâneo.... ()
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669 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Tese apresentada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese apresentada - interrupção do prazo para concessão de progressão de regime em razão da prática de falta grave -, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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670 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Município de Guarulhos. Tarifas de água e esgoto do exercício de 2007. Ação ajuizada em 09.11.2007. Crédito de origem não tributária. Despacho ordinatório de citação proferido em 27.11.2007. Interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Ausência de paralisação do feito, observando-se que prazo aplicável é previsto no art. 205 Código Civil de 2002 (10 anos). Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada na origem. Não cabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno parcialmente acolhido para não conhecer do agravo de fls. 294-310, e/STJ.
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Fato constitutivo do direito não preservado. Interrupção do prazo prescricional não comprovado. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentos que não alteram o julgado. Agravo regimental desprovido.
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673 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato bancário. Capitalização de juros. Interposição de embargos infringentes manifestamente incabíveis na origem. Não interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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674 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo prescricional dada a impetração do Mandado de Segurança Coletivo de 0004543-23.2016.8.19.0053 e reinício do prazo em 2020 com o trânsito em julgado da decisão do MS. Supressão do benefício por meio de decreto considerado ilegal. Precedentes. Recurso desprovido.
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675 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo prescricional dada a impetração do Mandado de Segurança Coletivo de 0004543-23.2016.8.19.0053 e reinício do prazo em 2020 com o trânsito em julgado da decisão do MS. Supressão do benefício por meio de decreto considerado ilegal. Precedentes. Recurso desprovido.
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676 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos pela corte federal a quo. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade mantida. Inexistência de impugnação do fundamento declinado pela corte de origem para não conhecer dos embargos infringentes. Súmula 283/STF.
«1 - Está sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, «não conhecidos os embargos infringentes e de nulidade, não há interrupção do prazo para a interposição de recurso especial, que visa atacar os fundamentos do acórdão proferido em sede de apelação, posteriormente integrado pelos subsequentes embargos de declaração (REsp. 785.679, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2006, DJ 11/9/2006, p. 340, grifei). ... ()
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677 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial civil. Anulação do ato administrativo que aplicou a pena de demissão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. ... ()
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678 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Segundos embargos de declaração opostos na origem. Manifestamente inadmissíveis. Não interrupção do prazo. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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680 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE NÃO CONHECIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO CONFIGURADA QUANTO À PARTE AUTORA RECORRENTE . Hipótese em que o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista do sindicato autor por intempestividade, uma vez que os embargos declaratórios opostos por parte estranha à lide não foram conhecidos, por ilegitimidade ativa da parte. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao não admitir a interrupção do prazo recursal, pelo oferecimento de embargos de declaração não conhecidos por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Desta forma, considerando que a publicação do acórdão ocorreu em 08/07/2019 e presente recurso foi protocolizado em 25/09/2019, inviável conhecimento do recurso de revista, por intempestividade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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681 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Impossibilidade.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. ... ()
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682 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento dentro do prazo legal. Demora na localização das executadas, para sua citação, que não pode ser atribuída ao exequente, que vem empreendendo diligências ao seu alcance para a consumação do ato processual. Ocultação deliberada das devedoras. Hipótese em que o ajuizamento da ação importou interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE.
Conforme já decidido pelo STJ de forma reiterada, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Não deve ser conhecido o apelo interposto quando já expirado o prazo recursal.... ()
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684 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/73. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. CPC/2015, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso protelatório.agravo interno desprovido.
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685 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que manteve a r. decisão anterior, na qual observa que, ao menos em análise não exauriente, o bem não se insere na hipótese de isenção tributária - Mero pedido de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544. CPC. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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687 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade da origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.
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688 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Estabilidade provisória. Dirigente de sindicato patronal. Interposição de recurso manifestamente incabível na origem. Não interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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689 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.
«Ultrapassados 04 anos, desde a sentença que condenou o recorrente a 01 ano de reclusão, mais multa, até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. A decisão colegiada confirmatória da condenação não interrompe o prazo prescricional.... ()
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690 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Função gratificada. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Ajuizamento de reclamação trabalhista. Prazo reiniciado pela metade após o trânsito em julgado da decisão obtida na justiça especializada. Ação ordinária proposta após o termo final. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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691 - TJSP. Prescrição. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Demora na efetivação da citação que não pode ser imputada à autora. Interrupção do prazo trienal por ocasião do ajuizamento da lide consumada. Exegese do CPC/1973, art. 219, § 1°. Prescrição não configurada. Recurso improvido.
... ()
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692 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.
«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. ... ()
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693 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime. Art. 111, parágrafo único, c/c o art. 118, ambos da Lei 7.210//1984. Interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado.... ()
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694 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«Em face da possível caracterização de violação do CPC/1973, art. 538, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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695 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«Em face da possível caracterização de violação do CPC/1973, art. 538, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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696 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão denegatória do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos declaratórios à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo, porquanto manifestamente incabíveis. Precedentes. ... ()
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698 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Natureza decadencial. Precedente do STF. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de benefício. Pensão por morte. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. Inexistência de disposição legal que suspenda ou interrompa o prazo de decadência nessa hipótese. Prazo decadencial que somente é obstado no caso de pensionista menor, incapaz ou ausente (Lei 8.213/1991, art. 79) e no caso de beneficiário absolutamente incapaz (CCB/2002, art. 208 e CCB/2002, art. 198, I). Incidente conhecido e desprovido.
«[...] Conclui-se, desse modo, que a decadência não é obstada, suspensa ou interrompida segundo as normas pertinentes à prescrição previstas no Código Civil, com exceção da regra do CCB/2002, art. 198, I, que obsta a prescrição contra os absolutamente incapazes, de modo que nesse caso ficará igualmente obstada a decadência. No mais, apenas havendo disposição legal expressa, é possível se reconhecer o impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, a não ser quando não conhecidos por intempestividade. Precedentes. ... ()
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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial civil. Anulação do ato administrativo que aplicou a pena de demissão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. ... ()
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