Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo
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801 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«Se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, não pode haver suspensão da exigibilidade, na forma do CTN, art. 151, sendo o pedido de parcelamento causa de interrupção do prazo prescricional, na forma do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174.... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furto circunstanciado. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Apenado encontrado com uma pedra de crack. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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803 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. CPC/1973, art. 538. Agravo interno desprovido.
«1 - Os embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que não tenham sido conhecidos, suspendem o prazo para a interposição do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 538. ... ()
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804 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração da decisão contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544. CPC. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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805 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de ação coletiva. 1. Prescrição. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário. Interrupção do prazo. Ocorrência. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário. Interrupção do prazo. Ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Não cabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - Os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, pois são manifestamente incabíveis. Precedentes. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Embargos declaratórios contra inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo. Agravo não provido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e sua oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... ()
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810 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... ()
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818 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Ação ajuizada por sindicato substituto processual.
«O Tribunal a quo, ao concluir que a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não interrompeu a prescrição, contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Embargos de declaração intempestivo. Não interrupção do prazo para outros recursos.
«I - O agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 258 do Regimento Interno desta Corte, revela-se intempestivo. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e porte ilegal de arma de fogo. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Ato de subversão à ordem e à disciplina do presídio. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem concedida em parte, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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821 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto na origem contra decisão colegiada. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Ausência de omissão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. ... ()
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822 - STJ. Embargos de declaração. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo quinquenal para a liquidação individual de sentença coletiva devido à prévia propositura de liquidação pelo Ministério Público. Súmula 83/STJ. Interrupção do prazo prescricional ocorrida mais de uma vez. Ausência de prequestionamento. Juros de mora. Data da citação do devedor na ação de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo quinquenal para a liquidação individual de sentença coletiva devido à prévia propositura de liquidação pelo Ministério Público. Súmula 83/STJ. Interrupção do prazo prescricional ocorrida mais de uma vez. Ausência de prequestionamento. Juros de mora. Data da citação do devedor na ação de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o entendimento do Tribunal de origem em relação ao prazo prescricional impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. CPP, art. 798. Intempestividade. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes, inclusive do presente (agrg). Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado.... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecer que o apenado não cometeu a infração disciplinar ou que esta foi justificada satisfatoriamente. Reexame de provas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida.
1 - O habeas corpus não é sede própria para reconhecer que o apenado não cometeu a falta grave que lhe é imputada ou que esta foi satisfatoriamente justificada, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória.... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Apreensão da cártula pelo juízo criminal. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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831 - STJ. processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Não conhecimento. Interrupção do prazo. Ausência. Intempestividade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto no tribunal de origem contra acórdão que julgou a apelação. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis não são capazes de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso adequado. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto no tribunal de origem contra acórdão que julgou a apelação. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis não são capazes de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso adequado. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Embargos declaratórios contra inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e sua oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Embargos declaratórios contra inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e sua oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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836 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Contagem incorreta de pontos em prova de títulos. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Dano moral. Inviabilidade, no caso, de examinar o valor da condenação súmula 07/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
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837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Art. 202, VI, do código civil. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - O pagamento parcial da dívida constitui marco interruptivo da prescrição, de acordo com o art. 202, VI, do Código Civil. Precedentes.... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO COMPROVADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDO EM 2016 - ART. 202, III, DO CC - DEMANDA AJUIZADA EM 2020 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 503/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação indenizatória. Medida cautelar de antecipação de produção de prova. Interrupção do prazo prescricional. Cautelar. Natureza preparatória para a ação principal. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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841 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Astreintes. Execução provisória. Sentença de mérito. Perda de objeto. Interposição de recurso manifestamente incabível na origem. Não interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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842 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme dispõe o CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade.
1 - O STJ tem entendimento no sentido de que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (CPC, art. 538), salvo nos casos em que estes não são conhecidos por intempestividade. «Tal interrupção não ocorre porque o prazo recursal fluiu normalmente e, pois, operou-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado (REsp 1299821/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012). ... ()
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844 - TST. Agravo de instrumento da igb eletrônica S/A. Recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista. Não interrupção do prazo recursal.
«Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis para impugnar decisão monocrática de admissibilidade de recurso de revista, razão pela qual não interrompem o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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845 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de livramento condicional. Incabível. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ.
«1. A prática de falta grave, embora interrompa o prazo para obtenção da progressão de regime, não acarreta a mesma consequência para aquisição de livramento condicional, haja vista a falta de previsão legal. Súmula 441 deste Tribunal. ... ()
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847 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática do relator. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo possível a sua interposição contra decisões interlocutórias e, no âmbito dos Tribunais, em face de decisórios monocráticos. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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849 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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850 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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