Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo
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851 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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852 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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853 - TST. Agravo de instrumento da igb eletrônica S/A. Recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista. Não interrupção do prazo recursal.
«Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis para impugnar decisão monocrática de admissibilidade de recurso de revista, razão pela qual não interrompem o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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854 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de livramento condicional. Incabível. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ.
«1. A prática de falta grave, embora interrompa o prazo para obtenção da progressão de regime, não acarreta a mesma consequência para aquisição de livramento condicional, haja vista a falta de previsão legal. Súmula 441 deste Tribunal. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que não conhecidos ou não acolhidos. Apenas não interrompem o prazo se considerados intempestivos. Interpretação do CPC, art. 538. Precedentes. Doutrina. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos.... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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859 - TJPE. Agravo em execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. Agravo provido. Decisão unânime.
«I - A prática de falta grave importa na interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, o qual se reinicia da data do cometimento de dita falta, previsão do LEP, art. 127 - LEP. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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861 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. ... ()
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862 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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863 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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864 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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865 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que manteve a decisão anterior, indeferindo o pedido de tutela de urgência da autora para obrigar a ré a realizar consertos e reparos necessários no imóvel em razão de vícios construtivos - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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866 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta média. Recurso ministerial. Desrespeito e subversão à ordem. Falta disciplinar de natureza grave caracterizada. Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime. Recurso provido.
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867 - TJPE. Direito processual civil. Agravo em recurso de apelação. Intempestividade dos embargos de declaração interpostos contra a sentença. Ausência de interrupção do prazo para outros recursos prevista no CPC/1973, art. 538, «caput. Precedentes do STJ. Consequente intempestividade do recurso de apelação. Inexistência de comprovação de que a publicação no DJE teria ocorrido na data alegada. Prevalência da certidão exarada pelo chefe de secretaria da vara. Recurso improvido.
«- Sentença objeto da Apelação publicada no DJe de 02.09.2013, iniciando-se o prazo recursal no dia subsequente. Embargos de Declaração interpostos apenas em 13.09.2013, quando já escoado o interregno previsto no CPC/1973, art. 536, motivo pelo qual a interrupção do prazo do CPC/1973, art. 538, caput, não chegou a ser implementada. Precedentes do STJ. Apelação intempestiva, pois interposta em prazo superior àquele previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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868 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«A jurisprudência desta Corte Superior, de há muito, firmou-se no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. ... ()
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869 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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870 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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871 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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872 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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873 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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874 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo regimental.
«1. Os embargos declaratórios, julgados intempestivos, não interrompem o prazo recursal, razão pela qual impossível se conhecer de agravo regimental se este foi interposto após a publicação dos embargos intempestivos, em prazo superior ao determinado pelo Código de Processo Civil. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal.... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Os embargos de declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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878 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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879 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CT, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição de agravo em recurso especial.
1 - O STJ firmou compreensão de que a oposição de Embargos de Declaração contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial no Tribunal de Origem não interrompe, em regra, o prazo para interposição de Agravo em Recurso Especial. ... ()
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881 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«- Ação de usucapião. - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). - A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper o prazo recursal. - Agravo interno não provido.... ()
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882 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais propostas com a mesma finalidade (CPC, de 1973 e CCB/2002, art. 203, art. 219, caput e § 1º,) até o trânsito em julgado da ação coletiva. ... ()
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883 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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887 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º.... ()
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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração interpostos contra decisão interlocutória. Possibilidade. Recurso cabível contra qualquer decisão judicial. Juízo monocrático, que apesar de não admitir a possibilidade acabou por examinar os embargos, dando margem à interrupção do prazo para agravar da decisão embargada. Tempestividade do recurso reconhecida.
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. APELO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. art. 206, §5, I DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, EM OUTUBRO DE 2009. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo do agravo do CPC/2015, art. 1.042, exceto quando a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo do agravo do CPC/2015, art. 1.042, exceto quando a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Embargos infringentes incabíveis. Agravo regimental não provido.
«1. Impõe-se reconhecer a intempestividade do apelo especial, pois, conforme o entendimento pacífico desta Corte, os embargos infringentes, quando não conhecidos por incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de proventos. URV. Prescrição do fundo de direito. Afastada omissão do julgado estadual. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional e inércia do litigante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()
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896 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Evasão. Prazo para progressão de regime. Interrupção. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime (Súmula 534/STJ). ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação individual de cobrança. Prescrição. Citação válida do agravante em ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.
1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo para recorrer. Intempestividade.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para interposição do recurso adequado.... ()
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900 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que o acórdão que se limita a confirmar decisão condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. ... ()
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