(DOC. VP 145.2155.2016.5200)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração interpostos contra decisão interlocutória. Possibilidade. Recurso cabível contra qualquer decisão judicial. Juízo monocrático, que apesar de não admitir a possibilidade acabou por examinar os embargos, dando margem à interrupção do prazo para agravar da decisão embargada. Tempestividade do recurso reconhecida.

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