(DOC. VP 241.0260.7282.1576)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal. 2 - Ordem parcialmente concedida tão-somente para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão da comutação das penas.

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