Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo
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751 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Admissibilidade. Aplicação dos artigos 112 e 118, I, da Lei de Execução Penal. Requisito temporal não cumprido. Constrangimento ilegal ausente. Ordem de «habeas corpus conhecida e denegada.
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752 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Reeducando que cometera inúmeras faltas de natureza grave. Decisão que indefere o livramento condicional em face das faltas disciplinares. Insurgência. Alegado transcurso do prazo de 6 meses de cada uma das faltas cometidas. Acolhimento parcial. Interrupção do prazo de reabilitação pelo cometimento de cada nova falta. Faltas que, não obstante, já se encontram superadas pelo transcurso do prazo legal. Necessidade, no entanto, de o magistrado aferir o preenchimento dos demais requisitos autorizadores da benesse. Recurso parcialmente provido.
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade verificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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756 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração rejeitados.
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos declaratórios contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave interrompe o prazo para o benefício da progressão de regime, ocasionando o reinício do lapso para o preenchimento do requisito objetivo exigido para futura progressão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave interrompe o prazo para o benefício da progressão de regime, ocasionando o reinício do lapso para o preenchimento do requisito objetivo exigido para futura progressão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.... ()
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760 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave interrompe o prazo para o benefício da progressão de regime, ocasionando o reinício do lapso para o preenchimento do requisito objetivo exigido para futura progressão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.... ()
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761 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave interrompe o prazo para o benefício da progressão de regime, ocasionando o reinício do lapso para o preenchimento do requisito objetivo exigido para futura progressão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.... ()
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762 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (FLS. 03/04 DO E-DOC. 02) QUE ENTENDEU QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, POIS HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ARGUMENTO DEFENSIVO: O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0055754-26.2017.8.19.0001 E QUE TAL AÇÃO PENAL TRANSITOU EM JULGADO EM 30/10/2019. ACRESCENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO AO CASO É DE 04 ANOS E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, A PRESCRIÇÃO SE DEU EM 29/10/2023. EXPLICA QUE DURANTE O CURSO DO MENCIONADO PRAZO DE DOIS ANOS, SURGIRAM MAIS DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O RECORRENTE, E QUE NENHUMA DELAS TRANSITOU EM JULGADO. CONCLUI ASSIM QUE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E SEGUINDO O CONCEITO DE REINCIDÊNCIA TRAZIDO PELO CP, art. 63, NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do presente agravo. Não assiste razão ao agravante em sua irresignação. a controvérsia aqui trazida se põe sobre o seguinte ponto: a mera prática de novo crime interrompe o prazo prescricional, ou tal interrupção deve ocorrer apenas quando houver condenação, com trânsito em julgado, pela prática do novo delito? E a resposta já foi dada pelo STJ: «1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação. 2. O fato de que a interrupção da prescrição ocorre na data da prática do novo crime, não autoriza a se ter como interrompido o prazo prescricional com a mera notícia da prática delitiva ou mesmo a propositura de ação penal, mas é necessário haver condenação definitiva, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3. Enquanto está em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a condenação anterior, quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pelo novo ilícito. 4. Por ser vedada a prolação de decisão condicional, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC, aplicável por força do CPP, art. 3º, somente quando houver o desfecho final da ação penal referente ao novo ilícito, é que se poderá analisar a prescrição da pretensão executória quando aos crimes anteriores. 5. Deve ser mantido o acórdão que cassou a decisão que declarara a prescrição da pretensão executória na pendência de ação penal referente a novo ilícito, tendo em vista a possibilidade de a condenação definitiva vir a obstar a consumação do prazo prescricional, por força de sua interrupção na data do novo fato criminoso em apuração. 6. Recurso especial desprovido (REsp - 1.956.133 - DF - Sexta Turma - Ministra Laurita Vaz - Data do julgamento: 22/02/2022). Assim, enquanto as duas ações penais acima mencionadas estiverem em curso, não é possível saber se haverá ou não a reincidência, causa interruptiva da prescrição (art. 117, VI do CP). E havendo condenação nelas, com trânsito em julgado, deverá se levar em conta a interrupção do prazo prescricional na data do cometimento dos ilícitos posteriores. Desta feita, no presente momento, não há como se dizer que houve a interrupção do prazo prescricional, sendo certo que a execução aqui em análise deve seguir seu curso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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763 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Não cabimento dos embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.
«1 - Os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, pois são manifestamente incabíveis. Precedentes. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Prescrição reconhecida. Alegação de causa de interrupção do prazo ignorada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Substituição da pena.Interrupção do prazo prescricional. Retirada do ofício em juízo. Inocorrência. Transcurso de mais de 1 ano entre o trânsito em julgado para a acusação e o início do cumprimento da pena.Prescrição reconhecida. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior firmou-Se no sentido de que, para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V, considera-Se que a circunstância que caracteriza o início do cumprimento da pena, quando esta for convertida em prestação de serviço à comunidade, é o efetivo comparecimento do condenado no local destinado à sua atividade. 2. A simples retirada de ofício em cartório pelo paciente e o cadastramento no programa de serviço à comunidade, por si só, não dão ensejo à interrupção do prazo prescricional. 3. O paciente, menor de 21 anos à época do crime, foi condenado à pena de 8 meses de reclusão. Transcorrido mais de 1 ano do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Última causa interruptiva. E a presente data, resta evidenciada a ocorrência da prescrição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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766 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo. Violação do CPC, art. 522.
1 - Pedido expresso de reconsideração da decisão judicial não interrompe o fluxo do prazo recursal, considerando-se preclusa a matéria debatida se não interposto o recurso cabível no prazo fixado no CPC, art. 522.... ()
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767 - TST. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E PROTESTO COM FINALIDADE DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. I .
O entendimento desta Corte Superior é de que o pedido de chamamento de feito à ordem ou pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Logo, não tendo este sido observado em relação ao primeiro ato impugnado, o recurso não será conhecido, por ser intempestivo. No caso, como exposto, a decisão monocrática que homologou o pedido de renúncia fora publicada em 14/11/2018. Os chamamentos do feito à ordem e protesto apresentados pelas reclamadas, com finalidade de reconsideração, tiveram decisão publicada em 27/09/2019, e esta apenas confirmou a primeira decisão, sem interrupção do prazo. Dessa forma, considerando que os agravos internos foram interpostos apenas em 03/10/2019, passado em muito o prazo de oito dias, inviável conhecimento dos recursos, pois intempestivos . II . Agravos internos não conhecidos .... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência.
«1. Os embargos infringentes inadmitidos em razão de manifesto descabimento não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de recurso especial, que deve ser contado a partir da data de publicação do acórdão embargado. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Agressão verbal à funcionária do estabelecimento prisional. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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771 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Ocorrência do trânsito em julgado. Aplicação de multa.
«1 - Os embargos de declaração, quando opostos intempestivamente, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, os quais são alcançados pela preclusão, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão que inadmite recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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773 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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774 - STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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775 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal.... ()
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777 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Subversão da ordem ou da disciplina. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que manteve a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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778 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão que inadmite recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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782 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Julgamento de reexame necessário. Protocolo de embargos infringentes. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo do apelo raro.
«1. «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (Súmula 390/STJ) ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento de reexame necessário. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial.
«1. «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes (Súmula 390/STJ). ... ()
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784 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de habilitação de crédito em inventário - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a extinção da habilitação do crédito em inventário - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade da origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Alegação de aplicabilidade do principio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Alegada interrupção do prazo em razão da oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Impossibilidade. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
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787 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Inaplicabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Agravo de instrumento. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo. CPC/1973, art. 538.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (CPC, art. 538), salvo nos casos em que não são conhecidos por intempestividade. ... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em REsp. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança. Impetração do mandamus. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Alegação da fazenda bandeirante de prescrição parcelar. Argumento não suscitado nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente federativo não conhecido.
1 - A tese trazida pela parte agravante, no sentido de que, escolhendo os agravados a via da ação de cobrança, é certo que podem se valer tão somente da interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da própria ação individual, mas não do marco interruptivo da prescrição parcelar, isto é, do período relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, pois, de indevida inovação recursal, vedada na estreita via do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/12/2020). ... ()
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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em REsp. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança. Impetração do mandamus. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Alegação da fazenda bandeirante de prescrição parcelar. Argumento não suscitado nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente federativo não conhecido.
1 - A tese trazida pela parte agravante, no sentido de que, escolhendo os agravados a via da ação de cobrança, é certo que podem se valer tão somente da interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da própria ação individual, mas não do marco interruptivo da prescrição parcelar, isto é, do período relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, pois, de indevida inovação recursal, vedada na estreita via do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/12/2020). ... ()
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791 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- Executividade. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Afastamento. Análise do conjunto probatório. Recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.
I - Na origem o feito decorre de exceção de pré-executividade em que se considerou prescrito o prazo para o ajuizamento da ação executiva.... ()
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792 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Embargos de declaração não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Tema 181. Agravo interno desprovido.
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793 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Ausência.
«1. Afigura-se erro grosseiro a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção do prazo recursal. Apelo nobre intempestivo. Agravo desprovido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de embargos infringentes manifestamente incabíveis não tem o condão de interromper o prazo recursal, como na espécie, razão pela qual o recurso especial encontra-se intempestivo. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Embargos infringentes intempestivos. Liminarmente inadmitidos. Agravo regimental desprovido.
«- Frme nesta Corte o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para apresentação de outros recursos. ... ()
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797 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. Anterior embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. O embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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798 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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799 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«Se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, não pode haver suspensão da exigibilidade, na forma do CTN, art. 151, sendo o pedido de parcelamento causa de interrupção do prazo prescricional, na forma do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174.... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furto circunstanciado. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Apenado encontrado com uma pedra de crack. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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