(DOC. VP 163.9273.9004.9600)

TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Admissibilidade. Aplicação dos artigos 112 e 118, I, da Lei de Execução Penal. Requisito temporal não cumprido. Constrangimento ilegal ausente. Ordem de «habeas corpus» conhecida e denegada.

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