(DOC. VP 143.1652.8002.8500)

STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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