(DOC. VP 148.7523.1002.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento de reexame necessário. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial.

«1. «Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes» (Súmula 390/STJ). 2. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para o manejo do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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